quinta-feira, 29 de setembro de 2011

DEPUTADOS APROVAM TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, no início da tarde desta quinta-feira, 29, a nova tabela de vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, em greve há 55 dias.

A votação aconteceu em meio ao dia mais tenso do movimento, que pela terceira vez ocupou o prédio do legislativo estadual. Pela manhã, houve confronto com a Polícia. Enviada pelo governo Cid Gomes, a iniciativa é uma tentativa de amenizar a tensão do Palácio da Abolição com a categoria. O movimento reivindica, entre outros pontos, a implantação, por parte do governo Cid, do piso nacional dos professores - considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Valores Pelo novos valores, um professor começa a carreira recebendo rendimentos de R$ 1.187. Fatiada em dez faixas, a tabela vai até o nível 10, de acordo com o tempo de serviço e a titulação do professor. O último valor é R$ 2.255. Na prática, a tabela cria uma espécie de gratificação fixa para os profissionais da educação. Além dos novos valores, o projeto de lei aprovado altera o Plano de Cargos e Carreira. Votaram contra a proposta do governo Cid Gomes os deputados Heitor Férrer (PDT), Agostinho Moreira e Roberto Mesquita, ambos do PV, e Eliane Novais (PSB).

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

CONHEÇA SEUS DIREITOS!

Como foi anunciado aqui no blog, semanalmente o Sindicato APEOC irá publicar um artigo com o título "Conheça Seus Direitos!". Nesta semana abordaremos a Lei Municipal 987/06, que trata da PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 987/06 - Prorroga no âmbito do Município de Camocim, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais. 

O município de Camocim, em 2006, aprovou a Lei nº 978/06, que trata do direito à prorrogação da licença maternidade, por um período de 60 dias, para as servidoras públicas municipais. Para usufruir desse direito, logo que a criança nascer, até no máximo 30 dias, deve-se solicitar o benefício através de "requerimento". 

As servidores da educação que necessitarem, podem se dirigir à sede do Sindicato APEOC, que teremos prazer em atendê-las. Para o preenchimento do requerimento é necessária a seguinte documentação: RG, CPF, número da matrícula, cópia declaração de nascido vivo (emitida pelo hospital) ou cópia da certidão do nascimento, além de cópia do cartão de vacinação. 

A citada lei diz ainda que, para obter o direito, a servidora durante a prorrogação não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche.

Foto: Google

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

ATA DA REUNIÃO DO SINDICATO APEOC COM O GOVERNADOR CID

Clique e Leia
Em vinte e dois de setembro do ano de dois mil e onze, na sala de reuniões, no Palácio da Abolição, às nove horas, teve inicio a reunião do Comando de Greve do Sindicato-APEOC com o Governador do Estado, CID FERREIRA GOMES, presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Roberto Cláudio e Parlamentares estaduais.

Pelo Comando de Greve tivemos as presenças do Presidente do Sindicato-APEOC, Anizio Melo, vice-presidente Reginaldo Pinheiro e Diretores Gorete Soares, André Sabino e Josilma Frota. Representantes de base Nivânia Menezes, Rafael Rabelo, Valdeci Abreu, João Paulo, Reinaldi Mapurunga. Representante do Sindiute, Ana Cristina. Técnico do Sindicato-APEOC em Orçamento e Plano de Carreira, André Pinheiro.

A reunião foi presidida pelo Governador do Estado e Secretariada por Reginaldo Pinheiro e contou ainda com as presenças dos Deputados Antonio Carlos (líder do Governo) Patrícia Sabóia, Lula Morais, Professor Teodoro, Carlomano Marques e representante do Gabinete do Deputado Arthur Bruno, Zezé de Medeiros e Assessoria do Governador e da Assembleia Legislativa.

O Governado abriu a reunião sugerindo apresentação de todos os presentes.

Dando prosseguimento a reunião o Governador situou que a audiência foi solicitada pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Reiterou que tem compromisso com a Educação, fato demonstrado pelas concessões dos reajustes diferenciados, progressões excepcionais, concurso público, paridade remuneratória entre temporários e efetivos, disse ainda que desde maio deste ano recebeu o Sindicato-APEOC e o Comando de Greve por 07 vezes.

Quanto à aplicação do piso na atual carreira disse que a repercussão financeira não possibilita isso e defende a melhora do salário inicial da carreira e falou da proposta apresentada que fora apresentada pelo Governo, mas não aceito pela categoria o que resultou no não envio da Mensagem à Assembleia Legislativa.

Em seguida o Deputado Roberto Cláudio relatou que no dia de ontem a partir de reivindicação dos professores que se encontravam na Assembleia Legislativa solicitou audiência com Governador e Comando de Greve dos Professores o que foi de pronto aceito, tendo inclusive o Governador ter que cancelar viagem à Cuba.


Tendo a palavra o Presidente do Sindicato-APEOC , Anizio Melo, sustentou que a categoria rejeitou a proposta de tabela e que o Governador tinha firmado esse compromisso na última audiência. Fez ainda menção aos outros compromissos assumidos pelo Governo nas audiências do dia 25 de agosto com o Governador e do dia 01 de setembro com o Chefe de Gabinete, Deputado Ivo Gomes.

O presidente do Sindicato-APEOC e reiterou às reivindicações da categoria:

1. NÃO ENVIO E DESCONSIDERAÇÃO
2.APLICAÇÃO DO PISO NA ATUAL CARREIRA DO MAGISTÉRIO, LEI N° 12.066 DE 1993;
3.RESERVA DE PELO MENOS UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS ATIVIDADES;
4.REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;
5.ABERTURA DO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO E APORTE DE MAIS RECURSOS DO TESOURO PARA VIABILIZAR A APLICAÇÃO PISO NA FORMA ACIMA APONTADA, CASO HAJA NECESSIDADE;
6.NÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
7.AMPLIAÇÃO DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO DE 04 PARA 08 MEMBROS;
8.NÃO ENVIO DE PROPOSTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
9.CASO SEJA SUSPENSA A GREVE O PRAZO DE REFERÊNCIA DO CRONOGRAMA DE NEGOCIAÇÃO PARA APRESENTAR A PROPOSTA SEJA DE 30 DIAS.


A professora Valdeci, Reinaldi, Nivânia, Rafael, João Paulo reiteraram que a categoria julga como vitória o não envio e desconsideração das negociações da proposta do Governo apresentada em Julho, mas é inarredável em relação a aplicação do piso na atual carreira, valorizando todos professores na carreira e que o Governo deve aumentar o investimento da Educação no pagamento dos professores.

A professora Josilma reforçou a urgência na valorização da carreira do magistério, mormente dentro do atual contexto histórico e econômico.

Retornando a palavra ao Governador disse que concorda que deve haver mais investimento em Educação para fazer frente a necessidade do desenvolvimento econômico e social, porém há os limites.

Quanto a reserva de um terço da jornada, disse que concorda na implantação de forma progressiva começando em 2012. Reiterou o compromisso de não enviar e desconsiderar a proposta de tabela que fora apresentada em julho e que o limite para aplicar na remuneração dos professores deve ser encontrada nos recursos da Educação, sendo mais específico, nos 29,5% e havendo recurso novo vinculado à Educação pode até ampliar. Também reiterou, que abriria o orçamento e folhas de pagamento para a categoria, realização concurso público para professor em 2012, enfim, reitera os compromissos assumidos e diz esperar que a categoria suspenda a greve.

Quanto a avaliação de desempenho reitera que nada será feito sem amplo debate.

Reiterou ainda o Governador que os compromissos assumidos estão condicionados a suspensão da greve.

O professor Anizio Melo, aparteou o Governador, reivindicando que não haja nenhum desconto de salário dos grevistas, em resposta, o Governador afirmou que não fará desconto no salário' dos professores em greve, porém que a partir da próxima semana (dia 26 de setembro) determinará a abertura de processo administrativo por abandono de cargo para àqueles que continuarem em greve.

O Governador disse ainda que em face da urgência do cumprimento da Lei do piso tem uma condição a presentar, que é "apartar" da atual tabela do magistério os professores de nível médio, criando tabela específica para esses profissionais. A alteração do restante da tabela, ou seja, os graduados e pós-graduados será feito dentro do processo de negociação.

O professor André propôs que caso o Governo mantenha a posição de enviar a mensagem sobre o piso para o professor de nível médio que ao final da negociação (30 dias) haja uma mensagem única, mantendo uma só estrutura de carreira. O Governador disse que concorda com a proposta.

Por parte do comando, representado, pelo presidente do Sindicato, foi reafirmado a necessidade de manutenção dos compromissos incorporados nas atas anteriores (reuniões ocorridas, respectivamente, 25 de agosto e 01 de setembro) e que nenhuma mensagem sobre piso e carreira seja enviada à Assembleia sem antes passar pela negociação com a categoria, ou seja, que toda a discussão referente a carreira ocorra considerando toda a CARREIRA, no prazo de até 30 dias, caso suspensa a greve.

O Governador informou que lhe incomoda não cumprir a Lei do piso e quer pagar o piso aos professores de nível médio e que a proposta em nada prejudicará os demais professores e mantém o compromisso de até assegurar a diferença de pelo menos 60% do professor de nível médio para o graduado e que na Mensagem dirigida à Assembleia deixaria claro que haveria nova mensagem dispondo sobre os graduados e pós graduados que ora (a mensagem) se encontrava em processo de negociação com a categoria.

O Governador, atendendo reivindicação do Comando de Greve, se comprometeu, em havendo viabilidade financeira, reunificar as tabelas do Grupo Ocupacional do Magistério (professores de nível médio, graduados e pós graduados).

Ao final ficou agendado para segunda-feira, dia 26 de setembro às 16 horas, caso suspensa a greve, audiência com Secretária de Educação, Secretário da Fazenda, Secretaria de Planejamento e gestão e Representação da categoria para iniciar os estudos sobre orçamento com fim de construir a proposta da implantação do piso com repercussão na carreira.

A reunião foi finalizada às catorze horas e vinte e cinco minutos.

Eu, Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro, lavrei a presente ata, que, depois de lida, segue assinada por todos os presentes.

Ao final, o comando de greve, se posicionou que levará as propostas aqui relatadas para a Assembléia Geral de amanhã para lá ser avaliada e decidida pela categoria.
Fonte: Site da APEOC

UAB EM CAMOCIM

O Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB em Camocim está realizando de 19 a 23 de setembro a II semana Acadêmica com diversas atividades como minicursos, palestras, painéis, noite literária, enfocando diversas temáticas a cada dia, como: a química nossa de cada dia, saúde vocal dos profissionais do magistério, recursos audiovisuais na prática docente, gestão pública participativa, profissional de matemática – perfil e mercado de trabalho, educação inclusiva – um novo olhar. Com objetivo de desenvolver uma maior integração entre professores tutores, funcionários, estudantes e comunidade em geral e tendo como tema mostrar a importância do ensino a distância e o desafio da formação acadêmica.

Na terça-feira dia 20/09 o Professor Tutor Alexandre Chaves esteve presente na Rádio Pinto Martins concedendo uma entrevista no quadro “Educação em Debate” no programa grande Jornal da 98.7 e explicou como funciona o pólo UAB em Camocim. Segundo ele, a UAB funciona desde 2008 e tem o apoio do Governo Federal e da Prefeitura, sendo os cursos realizados pelo Instituto Federal do Ceara e Universidade Federal do Ceara. São ofertados vários cursos gratuitos de Licenciatura e Bacharelado como Biologia, Química, Física, Português, Administração entre outros.  Disse que o procedimento para ingressar na UAB é da seguinte forma: o estudante deve se inscrever para fazer o vestibular, caso aprovado irá cursar a disciplina de sua escolha pela a internet com auxilio do professor tutor. Frisou que não é utilizado o resultado do ENEM para ingresso e que em outubro será publicado o edital com todas as informações relativas ao processo seletivo para ingresso de novos estudantes.

O Sindicato APEOC esteve, na abertura do evento, representado pelo Professor Antonio Junior. Para o sindicato é uma oportunidade valorosa a possibilidade do ingresso de pessoas carentes numa universidade. Desde já, o sindicato deseja sucesso a UAB e espera que futuramente seja ampliado a quantidade de cursos para que possa atender um número maior de estudantes que pensam em obter uma graduação. A cidade só tem a ganhar com a entrada da UAB, pois oportunizará aos estudantes mais carente uma possibilidade de ampliar os estudos dando oportunidade de crescimento pessoal e profissional como também ajudará a desenvolver o município de Camocim.

Segundo o Professor tutor Alexandre Barros, para maiores informações acessar no blog da UAB em Camocim: http://www.polouabcamocim.blogspot.com/.  Se desejar pode se dirigir pessoalmente a sede da entidade que fica localizado na Escola Georgina ou ligar para 3621-1541.

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DO PISO

O valor do piso continua sendo uma matéria polêmica, principalmente devido às várias interpretações sobre como calculá-lo. Não vou repetir a polêmica novamente. Vou apenas recalcular o valor utilizando o critério que foi adotado pelo MEC ao indicar (pois nunca publicou oficialmente) um valor de piso em 2010 e 2011. Nas duas oportunidades o MEC se valeu dos valores mínimos por aluno estimados por portarias intergovernamentais.

Assim, mantendo a mesma dinâmica, o MEC deverá calcular o valor do piso utilizando o valor mínimo por aluno estimado de 2010 e 2011. A Portaria Interministerial Nº- 538-A, de 26 de Abril de 2010 corrigiu o valor de 2010 para R$ 1414,85 e a Portaria Interministerial nº 477, de 28 de abril de 2011, estimou o valor de 2011 em R$ 1729,33. A variação entre estes dois números projetados é de 22,23%.

Mantendo a coerência, mesmo que discorde de que o piso seja calculado sobre valores estimados, o MEC deveria anunciar desde já que o valor do piso para 2012 será de R$ 1.450,86.

E, como trabalha com o estimado, confirmando-se em dezembro deste ano os levantamentos informados pelo governo na peça orçamentária que tramita no Congresso, também é possível definir o valor de 2013, que seria de R$ 1.685,87.

Vejam bem, até dezembro pode ser aprovada a alteração na lei n° 11738/08 que está pronta pra ser votada pela Câmara. Caso seja aprovada as contas mudariam um pouco. Basicamente o piso começaria a ser reajustado em maio e os valores seriam os efetivados de 2011 (que só vamos conhecer em abril do ano que vem) e o de 2010 (que foi R$ 1529,97). Para ver a diferença, caso o valor efetivado seja igual ao projetado para este ano (sempre é um pouco maior!) o piso de 2012 seria de R$ 1.341,69, pois a variação seria de 13,03%.

Então, o piso salarial mais provável para 2012, pelo menos neste momento, não é o que informei erroneamente ontem, e sim R$ 1.450,86.

Certamente uma correção de 22,23% do valor do piso representa pouco para salários tão aviltantes praticados em nosso país, mas implicarão em razoável impacto nas finanças municipais e estaduais.
Fonte: Blog do Luiz Araújo


Nosso comentário: Segundo a lei do piso do magistério, o aumento de salário dos professores é baseado no valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e deve ser concedido no início do ano. Isto significa, pelo menos teoricamente, que o aumento de salário dos professores para 2012 será de no mínimo de 22,23%. Segundo Luiz Araújo esse valor é baseado no critério utilizado pelo MEC, lógico se não houver futuramente nenhuma mudança na lei. Agora é esperar que a prefeitura de Camocim em 2012 não faça do aumento salarial um engodo como foi feito em 2011. No início desse ano foi concedido um aumento de salário diferenciado sem nenhum critério para os docentes - o que não agradou a categoria, porque recursos do FUNDEB têm de sobra e dava para ter concedido um aumento linear. O Sindicato APEOC espera que não aconteça o mesmo “erro” no próximo ano.

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

EDUCAÇÃO EM DEBATE

Como já é do conhecimento de todos, toda terça-feira o Sindicato APEOC realiza o quadro “Educação em Debate” dentro do programa Grande Jornal da 98.7, na Rádio Pinto Martins FM. Essa participação já acontece há alguns anos e a cada dia vem aumentando a audiência. E tudo isso graças à forma como a Entidade vem se apresentado, sendo imparcial e democrática ao abordar assuntos relacionados a educação, a nível nacional, estadual e municipal. O quadro tem início, aproximadamente, por volta das 12:30 h, com duração de 20 minutos. Durante o tempo de apresentação a Entidade procura ser coerente nos posicionamentos e se deter somente ao tema "educação", para não fugir do foco. Sabe-se que o rádio é, sem dúvida, um veículo de fácil acesso, que tem ajudado a divulgar informações detalhadas, que por outros meios de comunicação seria difícil, principalmente para a população mais carente. Por isso o Sindicato APEOC agradece o espaço e ao mesmo tempo se orgulha de levar informações precisas que só vem confirmar como é importante debater os problemas educacionais. E tem como um dos objetivos apontar soluções que vão ao encontro dos interesses da comunidade, para que esta possa ao mesmo tempo cobrar e auxiliar o governo melhorias para a educação que é tão importante para o desenvolvimento de qualquer sociedade.
Imagem: Google

domingo, 18 de setembro de 2011

CONHEÇA SEUS DIREITOS

O Sindicato APEOC – Camocim semanalmente estará publicando matéria neste blog intitulada de “conheça seus direitos”. O objetivo é alertar os associados desta Entidade quanto aos seus direitos para que, a partir das informações publicadas, se possa tomar algumas providências, fazendo com que o governo cumpra a lei. Iniciaremos com um dos direitos que constam no Estatuto do Servidor Municipal - Lei 537/93:

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 69 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento.


Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. 

Hoje o município de Camocim, de acordo com essa lei, já deve 3% de anuênios. Infelizmente no nosso país há um fosso muito grande entre criar e efetivar as leis. No caso apresentado acima, felizmente, só falta implantar, por isso pedimos a todos os servidores que se enquadram nessa situação que compareçam na sede do Sindicato APEOC, em horário comercial, munidos da seguinte documentação: RG, CPF e Termo de Posse para fazermos o requerimento. Se o servidor já tiver feito a solicitação, deverá aguardar a resposta do mesmo. Salientamos que, caso o município dentro de 3 meses não efetive esse direito, ingressaremos com ação judicial cobrando o cumprimento da lei. Para maiores informações entrar em contato pelo telefone: 3621-0042.

Foto: Google

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

QUEM PAGARÁ A CONTA?

O ministério da Educação iniciou um debate com secretários estaduais e municipais de educação que promete levantar muitas polêmicas. De acordo com o ministro Fernando Haddad é preciso ampliar a carga horária de estudos das crianças e adolescente brasileiros. Informou também que não importa se os estudantes tiverem mais aulas por dia ou se a quantidade de dias letivos for ampliada. “A idéia é aumentar o número de horas por ano que a criança fica sob responsabilidade da escola” frisou.
Fonte: undime           



Nosso Comentário: Sabemos que há muito tempo o Brasil enfrenta um déficit de professores principalmente em algumas disciplinas como matemática, biologia, química, física, etc, sem falar que atualmente de acordo com a lei do piso 11.738, temos direito de ampliação de tempo para planejamento. Para aumentar essa conta a carreira docente não é atrativa, o que afasta muitos candidatos que pretendem seguir a profissão do magistério. A própria LDB prevê que o tempo de permanecia do estudante na escola seja ampliado de preferência em tempo integral, com isso, a carência por esses profissionais só tende aumentar. E se levarmos em consideração somente esses problemas já seria suficiente para elevar o investimento da educação, que até hoje nem a lei do piso salarial do magistério está sendo cumprida em todos os municípios. Imagine, então,  poder suprir toda essa carência com professores qualificados para poder contemplar a sociedade com uma educação pública de qualidade! Até concordo que nossos estudantes passam pouco tempo na escola, mas se não houver investimentos maciço de forma linear na estrutura das escolas, formação e principalmente em bons salários, dificilmente o problema seja resolvido. Por outro lado, somente aumentar a carga horária de estudos também não resolve. De uma coisa temos certeza: se não investir dinheiro suficiente para arcar com esses custos dificilmente a proposta do MEC surtirá efeito. Com essas informações fica a pergunta no ar: quem pagará a conta? Difícil não acreditar que essa conta seja paga pela sociedade, pois infelizmente até hoje a educação vive de remendos esperando que nossos governos possam de fato implementar políticas educacionais para alavancar o desenvolvimento da aprendizagem.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Direitos dos Servidores Municipais

1 - Dia de folga remunerada na data de seu aniversário. Clique AQUI

2 - A redução da jornada de trabalho para servidor público municipal que possui filho, tutelado, curatelado, ou pessoa sob sua guarda judicial que sejam portadores de deficiência física, mental ou sensorial de caráter permanente ou temporário. Clique AQUI

3 - Prorrogação da Licença Maternidade. Clique AQUI


4 - Adicional Por Tempo de Serviço. Clique AQUI


5 - Folga Adicional para servidores que trabalharem como mesários nas eleições. Clique AQUI


6 - Gratificação Por Deslocamento - GPD. Clique AQUI

7 - Licença Prêmio por Assiduidade. Clique AQUI

8 - Licença Acompanhante. Clique AQUI

9 - Plano de Carreira Mag_Camocim. Clique AQUI

10 - Gratificação para Professores lotados em turmas de inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais.. Clique AQUI