A demora dos gestores estaduais e municipais em corrigir os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, à luz do piso salarial profissional nacional, não se justifica pelo fato de o MEC ainda não ter se pronunciado sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito líquido e certo do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, e enseja a existência de categoria privilegiada na esfera do direito, o que é inconcebível diante do princípio de que ninguém pode escusar-se de cumprir a Lei alegando desconhecê-la. (...)
Para o ano de 2012, conforme defende a CNTE, o piso deve ser de R$ 1.937,65. Contudo, desde 2010, a maior parte dos estados e municípios tem optado em seguir as recomendações do MEC, que para este ano indicam um crescimento de 22,22% sobre o valor de 2011, atingindo assim a cifra de R$ 1.450,75. (...)
PSPN/CNTE
| Ano | Valores PSPN | Reajustes Fundeb (base: ano a ano) | Atos normativos que definiram valores mínimos do Fundeb |
| 2008 | R$ 950,00 | 0% | Valor de referência aprovado pelo Congresso Nacional |
| 2009* | R$ 1.132,68 | 19,23% | Portaria Interministerial nº 1.027/2008 - R$ 1.132,34
Portaria Interministerial nº 221/2009 - R$ 1.350,09 |
| 2010 | R$ 1.313,12 | 15,93% | Portaria Interministerial nº 788/2009 - R$ 1.221,34
Portaria Interministerial nº 1.227/2009 - R$ 1.415,97 |
| 2011 | R$ 1.598,20 | 21,71% | Portaria Interministerial nº 538-A/2010 - R$ 1.414,85
Portaria Interministerial nº 1.459/2010 - R$ 1.722,05 |
| 2012 | R$ 1.937,65 | 21,24% | Portaria Interministerial nº 1.721/2011 - R$ 1.729,28
Portaria Interministerial nº 1.809/2011 - R$ 2.096,68 |
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PSPN/MEC
| Ano | Valores PSPN | Reajustes Fundeb
(base: 2 anos anteriores) | Atos normativos que definiram valores mínimos do Fundeb |
| 2008 | R$ 950,00 | 0% | Valor de referência aprovado pelo Congresso Nacional |
| 2009 | R$ 950,00 | 0% | Interpretação do MEC à liminar do STF na ADIn 4.167 |
| 2010* | R$ 1.024,67 | 7,86% | Portaria Interministerial nº 173/2008 - R$ 1.137,30
Portaria Interministerial nº 788/09 - R$ 1.221,34 |
| 2011 | R$ 1.187,00 | 15,84% | Portaria Interministerial nº 788/09 - R$ 1.221,34
Portaria Interministerial nº 538-A/10 - R$ 1.414,85 |
| 2012 | R$ 1.450,75 | 22,22% | Portaria Interministerial nº 538-A/10 - R$ 1.414,85
Portaria Interministerial nº 1.721/11 - R$ 1.729,28 |
| 2013* | R$ 1.758,89 | 21,24% | Portaria Interministerial nº 1.721/11 - R$ 1.729,28
Portaria Interministerial nº 1.809/2012 - R$ 2.096,68 |
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Blog Pó de Giz
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