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Sindicato APEOC - Camocim
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segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Comissão Geral SEDUC e Sindicato APEOC discutem aplicação da Lei Nº 15.064 - FUNDEB.

Finaliza e oficializa posições acordadas e anuncia dia 14 de novembro prazo final para encaminhamentos dos projetos de Lei à Assembleia Legislativa

Na última quinta-feira, 1º de novembro/2012, a Comissão Geral SEDUC e APEOC, composta por dirigentes e técnicos das duas instituições, esteve reunida e finalizou, após longo processo de negociação, consenso sobre a forma de aplicação dos recursos conquistados pelos profissionais do magistério, oriundos da histórica aprovação da Lei 15064 (Lei APEOC). LEI APEOC elevou o percentual mínimo de 77% do FUNDEB em 2012 e 80% do FUNDEB em 2013 e 2014 para valorização do magistério. A lei conquistada garante os recursos necessários para o cumprimento dos pontos negociados pela categoria, que foram consignados nas atas e depois consubstanciados na mencionada lei.

O valor aproximado de 120 milhões é resultante da diferença entre o histórico de aplicação do Estado com a valorização do magistério, que até 2011 girou em torno de 65% na média.

Neste sentido, as equipes técnicas apontam um percentual aproximado de 12% de incremento de recursos do FUNDEB para valorização do magistério em 2012.

No encontro da última quinta-feira, 1º de novembro/2012, realizado após várias reuniões técnicas entre APEOC, SEPLAG, SEFAZ, PGE E SEDUC, que discutiram repercussões gerais e conceitos, a Comissão Geral de Aplicação do FUNDEB (Lei nº 15.064) chegou aos seguintes consensos.
“Pontos acordados entre APEOC/SEDUC”
1. Parcela variável de redistribuição do FUNDEB para Incentivo à Carreira do Magistério - valor acrescido à remuneração de todos os professores efetivos, no exercício das suas funções, com especial atenção para o nível inicial da carreira - retroativa a outubro de 2012 e com revisão prevista para julho de 2013.

2. Bônus relativo à integralização de 1/3 da jornada para horas-atividade - valor distribuído entre todos os professores lotados em sala de aula no período entre outubro e dezembro de 2012, referente à diferença entre 25% de horas-atividade implantadas em agosto e sua integralização em 33,3%. Bônus retroativo a outubro e pago até 31 dezembro de 2012.

3. Garantia de ganhos aos professores temporários.

4. Criação de 3.000 cargos de professor de nível superior e realização de concurso para ingresso de 3.000 novos professores durante o primeiro semestre de 2013.

5. Fortalecimento das equipes de gestão escolar (universalização do DNS 3 para diretores, elevação dos coordenadores escolares de DAS 2 para DAS 1, elevação dos secretários de DAS 3 para DAS 2 e criação do cargo de coordenador financeiro a partir de janeiro de 2013.

6. Regulamentação e implantação da gratificação de desempenho dos professores das escolas profissionais

7. Bonificação geral de caráter excepcional relativa à integralização dos 77% do FUNDEB 2012 a ser calculada e paga até o fim do primeiro trimestre de 2013.

8. Opção de ampliação definitiva de carga horária para 40 horas aos que ingressaram a partir de janeiro de 2004. Continuam os estudos para os que ingressaram antes. 

9. Envio das propostas de lei à Assembleia Legislativa até o dia 14 de novembro.

Ficou também consensuado que tanto a gratificação (Parcela Variável) quanto a bonificação geral de caráter excepcional sejam extensivas aos professores lotados nas CREDES e SEDUC.

Portanto, para melhor esclarecimento da categoria, a Parcela Variável de Redistribuição do FUNDEB para Incentivo à Carreira do Magistério é que o costumamos chamar de gratificação. Esse valor ficará definitivamente na remuneração.

Além disso, teremos dois Bônus (outrora chamado 14º e metade do 15º). Um Bônus relativo à integralização de 1/3 da jornada para horas-atividade - valor distribuído entre todos os professores lotados em sala de aula. Este equivale ao custo do 1/3, ou seja, o valor que seria necessário para contratar todos os professores para integralizar 1/3 caso tivesse sido implantado totalmente neste ano. Bônus será dividido com os professores que estão em regência de classe.

O Segundo Bônus será chamado de Bonificação Geral de Caráter Excepcional, relativa à integralização dos 77% do FUNDEB 2012 - este é o valor residual em razão do fechamento do FUNDEB, já chamado aqui de "raspa tacho". É o valor que "sobrou" para atingir os 77%. Como explicado, só saberemos o valor exato do FUNDEB no final do ano, por isso, seu pagamento só será possível no primeiro trimestre de 2013.

Sindicato-APEOC e SEDUC consideram que o melhor é dividir as parcelas dos Bônus, em média de duas ou quatro parcelas, de modo a não termos grande incidência do desconto do imposto de renda na fonte.

As reuniões técnicas entre SEDUC, SEPLAG, SEFAZ, PGE e Sindicato-APEOC continuam para definição dos valores da gratificação e do bônus para que, no máximo dia 14 de novembro, os Projetos de Lei sejam enviados à Assembleia Legislativa, garantindo pagamento da gratificação (Parcela Variável) em dezembro, com valor retroativo a outubro; o bônus relativo à integralização 1/3, pagamento em dezembro, e bonificação geral de caráter excepcional, em face de fechamento do FUNDEB ocorrer no dia 31 de dezembro, o pagamento será feito até o fim do primeiro trimestre de 2013.

A audiência de quinta-feira foi importante para definição do prazo final do envio dos Projetos de Lei à Assembleia, além de definir com clareza consensos assumidos e divulgados pelas partes (Representação da Categoria e Governo).

Há de se destacar que também houve avanço na definição de prazo de pagamento da gratificação e dos abonos.

Outro aspecto digno de registro é que os professores contratados por tempo determinado (temporários), também serão beneficiados na melhoria da remuneração, pois terão um ganho remuneratório em substituição e em valor maior que o benefício alimentação, que só atingiria professores com 40 horas.

Fonte: APEOC

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