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Sindicato APEOC - Camocim
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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

MP age em favor dos concursados


É com grande contentamento que recebemos a notícia de que o Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo Promotor de Justiça de Camocim, Dr. Paulo Trece, recomendou ontem, 29, que a Prefeita Monica Aguiar:

1. NÃO OCUPE AS VAGAS DOS CANDIDATOS APROVADOS no concurso público/2012 com servidores contratados;
2. NOMEIE E EMPOSSE OS APROVADOS no concurso público/2012;
3. REALIZE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação de temporários;
4. NÃO CONTRATE SERVIDORES TEMPORÁRIOS para os casos fora de previsão normativa da Lei 8.745/93;
5. APRESENTE CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO, para ocupação das outras vagas excedentes à dos aprovados no último concurso. 

A gestora tem prazo de 15 dias para responder à recomendação do Ministério Público. O descumprimento injustificado acarretará sanções legais à prefeita.

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