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Sindicato APEOC - Camocim
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segunda-feira, 28 de julho de 2014

PASEP 2014: Erro na RAIS pode prejudicar professores


A Prefeitura de Camocim incluiu na RAIS Ano-Base 2013 os valores recebidos pelos professores mediante o rateio da conta dos 60% do FUNDEB (abono). O lançamento é irregular e contribuiu para que muitos docentes não recebessem o abono salarial referente ao PASEP 2014/2015, cujo pagamento teve início no último dia 15 no Banco do Brasil.

O Manual de Orientação RAIS do Ministério do Trabalhoe Emprego - MTE é claro quanto à vedação do lançamento (pg. 37):

Valores que NÃO devem ser informados como remunerações mensais:
16. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS.

Ligamos para Brasília-DF, e o funcionário do MTE/RAIS, Sr. Silvano, confirmou que é irregular a consignação do valor. Prontamente, solicitamos através do OF. 032/2014, que a Prefeitura de Camocim faça a emissão da RAIS Retificadora, com o acerto dos valores.

Assim, orientamos que, a partir do dia 05 de agosto, aqueles professores que têm carga horária de 20 horas semanais solicitem cópia da RAIS e, verificando-se o erro, que seja solicitada a regularização pela PMC, a fim de que seja possível o recebimento do abono do PASEP em pagamento suplementar (talvez em novembro próximo).

Final de Inscrição
Início de Pagamento
Recebem Até
0 e 1
2 e 3
4 e 5
6 e 7
8 e 9
11/08/2013
17/08/2013
24/08/2013
31/08/2013
08/09/2013
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014


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2 comentários :

  1. gostaria de saber se os mandados de segurança individual já foi protocolado no fórum de Camocim? hoje expira o concurso publico de Camocim em sua validade... como esta o andamento? espero resposta desde ja agradeço. Ana

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    Respostas
    1. Cara Ana,
      Sim, os mandados já foram protocolados. Estamos aguardando a manifestação da Justiça. Esperamos ter boas notícias nos próximos dias. A validade do concurso expira no próximo dia 14. Agradecemos o contato. Sindicato APEOC - Camocim

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