Desde o dia 25 de abril último, data em que o Dr. Saulo Gonçalves Santos, Juiz da 1ª Vara de Camocim, decidiu pela realização de um novo concurso por parte da Prefeitura de Camocim, grande tem sido a expectativa na cidade em torno da deflagração de um novo certame que venha a suprir as carências da Administração Pública Municipal.
Parte desta expectativa foi alcançada na quinta-feira passada, dia 17/08, quando a Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei Municipal de nº 021/2017, encaminhado pela Prefeitura de Camocim, tratando do assunto. Todavia, após a euforia, veio a frustração: o número de vagas indicadas no Projeto está muito abaixo do esperado, muito aquém da demanda.
Enquanto a Prefeitura conta com 2.136 contratados temporariamente (dados do mês de Julho/2017, segundo o Portal da Transparência), o novo concurso está sendo proposto com apenas 220 vagas. Na área da educação, serão abertas apenas 140 vagas de professores, enquanto que o Município registrou, no mês de Julho/2017, um número de 680 professores contratados. O projeto não contemplou vagas para diversas categorias que também tem alto número de contratados, como merendeiras, auxiliares de serviço e vigias.
Não se encontram facilmente justificativas para o número de vagas indicado, pois mesmo que a Prefeitura seja obrigada a efetivar os aprovados no concurso de 2012 (420 pessoas), ainda será grande a demanda no quadro de recursos humanos do Município, sobretudo no Magistério, uma vez que aquele certame aprovou apenas 61 professores.
Com tal prática, além de descumprir a Constituição Federal que preceitua Concurso Público como regra para a admissão de pessoal no serviço público, o Município caminha para desrespeitar também o Plano Municipal de Educação, no tocante a uma das estratégias da meta 17 que apontou para a garantia de que, até 2018, 90% do quadro de docentes fosse composto por profissionais efetivos, o que inegavelmente contribuiria para a qualidade do serviço público.
O que deixa transparecer é que a Prefeitura tenta somente dar uma mera satisfação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, sem o devido compromisso em sanar a precarização do serviço público advinda da contratação temporária, uma chaga que provoca alta rotatividade, desvaloriza o trabalhador, prima pelo clientelismo político e, não raro, acaba sendo usada como moeda de troca para o partidarismo, sobretudo em campanhas eleitorais.
Espera-se que a Câmara de Vereadores, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário façam as devidas intervenções, cobrando esclarecimentos e providências da administração municipal, na luta por transparência, impessoalidade e eficiência no serviço público.
O Sindicato APEOC continuará defendendo, com responsabilidade, a bandeira concurso público, persistindo na luta firme e veemente pelo direito dos aprovados em 2012 e cobrando um novo concurso que dê conta das reais necessidades do município.
Sindicato APEOC - Camocim
Sempre alerta na defesa da Educação Pública
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