ABC reassume consignados, mas Estado recorre*

Procurador geral do Estado irá interpor, hoje, na 1ª Vara da Fazenda Pública, Agravo, contestando a liminar

O que parecia ter sido uma boa notícia para o funcionalismo público estadual, a possibilidade de contrair empréstimos consignados diretamente com o Bradesco ou Caixa Econômica Federal, sem intermediação de empresas privadas terceiras, e sob a coordenação direta da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), volta à esfera judicial. O procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, disse ontem, que irá interpor hoje, na 1ª Vara da Fazenda Pública, um Agravo, contestando a liminar que suspendeu os efeitos da rescisão do contrato administrativo nº 24/2009, celebrado entre a Seplag e a ABC - Administradora Brasileira de Cartões S/A, e que devolveu a esta o direito de gerir as operações de crédito consignado dos servidores no Ceará.

Na última segunda-feira, conforme divulgado com exclusividade pelo Diário do Nordeste, na edição de ontem; o juiz de Direito, Paulo de Tarso Pires Nogueira, concedeu à ABC liminar parcial, devolvendo-lhe o direito de intermediar os empréstimos consignados com o funcionalismo público do Estado.

"Em decorrência da liminar, o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Seplag, tornará sem efeito o Termo de Cooperação Técnica firmado, sem ônus para o Estado, visando o desenvolvimento da plataforma para o controle da margem consignável, a ser operada de modo direto pela Seplag", confirmou, por meio de nota, a Secretaria do Planejamento e Gestão.

Caixa suspende
"Hoje, a ABC está podendo operar com os servidores, mas nós vamos recorrer", respondeu na tarde de ontem, Fernando Oliveira. Segundo ele, o recurso jurídico estará pronto na manha desta quarta-feira, devendo ser ajuizado ao longo do dia.

O procurador e a Seplag não informaram quando o governo do Estado retomará o controle da gestão dos empréstimos consignados. "Qualquer informação adicional será repassada no momento oportuno", acrescentou a secretaria, em nota oficial.

Diante do imbróglio judicial, a Caixa decidiu paralisar as operações de empréstimos consignados com os servidores públicos Estaduais. "Está tudo parado, aguardando a orientação do governo do Estado", declarou a gerente Regional de Pessoa Física, da Caixa, Gisele Barreto.

Segundo ela, de 12 de outubro último, data em que o banco começou a conceder empréstimos consignáveis para os servidores do Estado, cerca de mil operações foram realizadas até a última sexta-feira, movimentando recursos da ordem de R$ 15 milhões, a taxas de juros entre 2,6% e 2,8%, ao mês.

Conforme disse Gisele Barreto, a proposta da instituição é reduzir, em breve, as taxas para até 1,37%, ao mês, mas apenas para os servidores do Estado que transferirem à Caixa, a conta salário. Com demais entidades conveniadas, informou, a Caixa opera os consignáveis a taxas médias lineares de 1,52%, mensais, com prazos de um a 72 meses.

Contactada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Bradesco - outra instituição credenciada a fazer empréstimos consignados a servidores do Estado - informou que os dois diretores de crédito consignado estavam ausentes e não retornaram as ligações da assessoria.

Representação
Responsável pela ação que investiga se há envolvimento e benefício financeiro de funcionários do governo Estadual nas operações realizadas pela ABC e o Bradesco, o Ministério Público Estadual (MPE) pode participar também, como assistente, da ação movida pela ABC contra o governo do Estado. Ontem, o Sindicato dos Professores e Servidores em Educação do Ceará (Apeoc), entrou com representação no MPE, para que este intervenha na Ação Popular, no sentido de agilizar o processo.

"O Ministério Público tem que intervir para restabelecer, logo, a legalidade da situação, seja a favor do Estado, seja da ABC, o que não pode é os servidores continuarem a ser prejudicados", defendeu o advogado da Apeoc, Ítalo Bezerra. Para ele, além das taxas abusivas que vinham sendo cobradas, a insegurança é, agora, o maior prejuízo para os funcionários do Estado.

"Eles não sabem como quem e em que condições devem operar. Faltam informações", protestou Bezerra. Ele cobrou também maior transparência por parte da ABC e dos bancos nos empréstimos. "Os servidores não recebem sequer uma via do contrato, não sabem a que taxas operam. Sabem apenas, no início do mês, o valor que lhes é debitado na conta salário", denunciou.

Consultado sobre a representação da Apeoc, o procurador do MPE, Ricardo Rocha, disse que ainda não teve tempo para ler a petição por completo, mas avalia, preliminarmente, que, pouco poderá intervir na ação popular movida pela ABC contra o governo do Estado. "Nesta ação da Apeoc, o Ministério Público só pode acompanhar. Mas vou ler o pedido com calma e avaliar qual possa ser a nossa participação", respondeu Rocha.

CARLOS EUGÊNIOREPÓRTER

*Fonte: Diário do Nordeste (adaptado)

Em reunião com a CNTE, Aloizio Mercadante defende 100% dos royalties do petróleo para a educação e o reajuste do piso nacional

Em reunião com a CNTE nesta terça-feira, o ministro Aloizio Mercadante defendeu a inclusão de medida que direciona 100% dos royalties do petróleo para a educação no Plano Nacional de Educação e a aplicação imediata do PNE. "Minha preocupação é que o PNE não vire um tratado de Kyoto onde todo mundo concorda, mas ninguém aplica", afirmou. Mercadante irá ao senado em audiência pública na próxima quinta-feira para defender os 100% dos royalties para a educação no texto do PNE.

 A proposta do critério de reajuste do Piso Nacional do Magistério elaborada pela CNTE, Undime, Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e Comissão de Educação e Cultura na Câmara, que prevê a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb, anualmente, também fez parte da reunião.

Roberto Leão, presidente da CNTE, lembrou que a proposta da CNTE é a de um reajuste mais seguro e substancial para os professores, contando com a aprovação de Mercadante. O ministro afirmou que o MEC não apoiará nenhuma negociação que não vise ganho real para os professores. Agora, a CNTE irá fazer pressão para que os deputados elaborem Medida Provisória aprovando o reajuste ainda este ano. Nesta quarta-feira, a CNTE se reunirá com a deputada Fátima Bezerra, líder da Comissão de Educação e Cultura na Câmara.

O MEC também se comprometeu a priorizar a homologação do parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a jornada, respeitando o 1/3 da hora atividade. O objetivo é chegar a uma solução até o final do ano.

Assine a petição defendendo o veto e a destinação de 100% dos royalties do petróleo para educação, através desse link.

Fonte: APEOC

ESTADO ENTRA HOJE CONTRA ABC

O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral (PGE), entra, hoje, com recurso na 1ª Vara da Fazenda Pública do Ceará contra a decisão do Juiz de Direito Paulo de Tarso Pires Nogueira que concedeu liminar à empresa ABC (Administradora Brasileira de Cartões).

Na liminar, o juiz determina que a Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag) não opere o novo modelo de financiamento de crédito consignado, que começaria na segunda-feira passada (26).

Em nota, a Seplag afirma que, em decorrência da liminar, a secretaria tornará sem efeito o Termo de Cooperação Técnica firmado, sem ônus para o Estado, visando o desenvolvimento da plataforma para o controle da margem consignável, a ser operada de modo direto pela Seplag.

Preocupado com os resultados efetivos dessa medida, o Sindicato APEOC (dos servidores estaduais da Educação), por meio de seu Departamento Jurídico, protocolou, ontem pela manhã, representação provocando o Ministério Público do Estado (MP) e Decon contra a demora na resolução do problema.

Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, diz que a entidade quer que o MP acompanhe mais de perto o processo ajuizado por Bruno Barbosa Borges, um dos sócios da ABC, contra o Governo do Ceará.

A Ação Popular com Pedido de Liminar (Processo nº 0045816-43.2012.8.06.0001), impetrada pela Administradora de cartões, denuncia que a Seplag rescindiu, de modo injustificado, arbitrário e ilegal, o Contrato Administrativo nº 24/2009, firmado entre a empresa ABC e o Estado do Ceará.

Final de Ano

Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, diz que 30% dos servidores da Secretaria de Edução (Seduc), que utilizam crédito consignado, aguardam com ansiedade pela decisão favorável ao funcionalismo público.

“No nosso caso, temos servidores que ganham salário baixo, pegam empréstimo e se endividam, pagando juros exorbitantes cobrados pela ABC. Estávamos na expectativa que a Seplag tomasse o controle desses empréstimos e sobre os processos de renegociação. É final de ano e as pessoas querem planejar seus orçamentos, pagar suas dívidas e pegar novos empréstimos. Voltamos a ficar à mercê da ABC”, lamenta. (Rebecca Fontes)

Fonte: APEOC

CNTE SAÚDA APEOC POR CONQUISTAS DA LEI ESTADUAL Nº 15.064 E PELOS 50 ANOS DE LUTA

A CNTE congratula-se com a Direção do Sindicato APEOC, que com muita lucidez e compromisso negociou com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará importantes medidas para a valorização do magistério público, nos próximos anos, com base nos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Dentre os pontos acertados entre a APEOC e a SEDUC consta a garantia de cumprimento da Lei nacional do piso do magistério, tanto na condição de vencimento inicial da carreira como na destinação de 1/3 da jornada dos/as professores/as para a hora-atividade, a partir de janeiro de 2013. Também fazem parte do acordo o pagamento da diferença da atual hora-atividade (25%), até dezembro deste ano, e outros complementos que compunham a pauta de reivindicação da categoria.

Aproveitamos a oportunidade para parabenizar o Sindicato APEOC pelos seus 50 anos de luta junto à categoria dos/as trabalhadores/as em educação do Ceará, data esta que temos a certeza de que se repetirá, por muitas vezes, com o mesmo espírito de luta e conquistas para a educação pública de qualidade e seus profissionais.

Brasília, 20 de novembro de 2012

Roberto Franklin de Leão
Presidente

Fonte: APEOC

Estadual: APEOC denunciou demora no início do novo sistema de consignado

O Governo do Estado, através do Secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Eduardo Diogo, anuncia que a partir do próximo dia 26/11, segunda-feira, os servidores estaduais poderão contratar empréstimos consignados por meio do novo modelo. Nesta terça-feira, dia 20/11, ocorreu reunião com servidores e com as duas instituições financeiras aptas a realizar a operação (Bradesco e Caixa Econômica), para alinhar as informações sobre o novo modelo construído pela Seplag. A Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará fará o controle direto da margem consignável dos servidores. Em 2009, quando o Governo modificou o sistema do crédito consignado, o Sindicato APEOC já discordava da centralização do serviço em torno de uma empresa privada. No início de 2012, o Sindicato APEOC reforçou ação contra os consignados reivindicando ao Ministério Público participação no procedimento administrativo disciplinar para a investigação da concessão do crédito a servidores públicos estaduais. Cerca de 80% dos professores contrataram o serviço. Somente o setor da educação representa 60% de todos os servidores públicos estaduais. Nos últimos meses, o Sindicato APEOC tem denunciado ao Ministério Publico Estadual a demora no início do novo sistema de consignado, e continuará acompanhando muito de perto o referido caso. 

 

“Queremos banir de vez qualquer tipo de agiotagem diante da situação dos servidores”, declara o professor Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC.

 

Fonte: APEOC

Rede Estadual - Consignado: novo modelo na 2ª feira

Com a mudança, a Seplag fará o controle direto da margem consignável do funcionalismo

A partir da próxima segunda-feira (26), os servidores estaduais poderão contratar empréstimos consignados por meio do novo modelo construído pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag). A confirmação foi feita ontem (20) pelo titular da pasta, Eduardo Diogo, após reunião com servidores e com as duas instituições financeiras aptas para realizar a operação: Bradesco e Caixa Econômica. O encontro teve como objetivo alinhar as informações sobre o novo modelo, pelo qual a Seplag fará o controle direto da margem consignável dos servidores.

Eduardo Diogo destaca ainda as ações de educação financeira realizadas pela Seplag. FOTO: GABRIEL GONÇALVES

"Como é um processo de migração, vamos fazer os ajustes necessários ao longo do tempo. Inicialmente, vamos nos preocupar mais com o controle da margem consignável do que com as funcionalidades do sistema. Nossa prioridade agora é rodar o sistema controlando de forma fidedigna a margem consignável", destaca Eduardo Diogo.

Conforme o secretário, as demais funcionalidades que o sistema oferecerá, como o controle online que os servidores poderão fazer dos empréstimos contratados, serão implantadas nos próximos meses. "Nosso objetivo é que, no início do próximo ano, todas as facilidades que o sistema oferece já estejam disponíveis para os servidores", diz.

Operações suspensas

Segundo Eduardo Diogo, as contratações de empréstimo consignado com o modelo atual, operado pela Administradora Brasileira de Cartões (ABC), poderão ser realizadas somente até hoje (21). As operações ficarão suspensas amanhã e depois, sendo retomadas somente na segunda-feira (26), já com o novo sistema. "Esses dois dias suspensos serão para realizarmos os ajustes finais e recebermos todas as informações da ABC [relativas às operações realizadas pelos servidores]. Mas vamos começar a operar o novo sistema na segunda-feira de qualquer jeito, quando qualquer servidor poderá procurar uma das duas instituições financeiras e contratar um empréstimo em condições mais vantajosas do que outro que ele possui, por exemplo", afirma, acrescentando que tanto a Caixa quanto o Bradesco informaram, durante a reunião com os servidores, possuírem taxas de juros de aproximadamente 1,5% ao mês.

O Sindicato APEOC denunciou ao Ministério Publico Estadual a demora do inicio do novo sistema de consignado e continuara acompanhando o mesmo.

Com informações do Diário do Nordeste e APEOC

Governo do Estado envia 4 mensagens da Educação à Assembleia Legislativa

Quatro mensagens do Governo do Estado chegaram hoje, 20/11/2012, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) e serão lidas com Pedido de urgência para aprovação, em razão de terem sido fruto de acordo entre o Governo do Estado e o Sindicato APEOC. (Informações detalhadas em http://apeoc.org.br/ultimas-noticias/34-ultimas-noticias/5672-processo-de-mobilizacao-e-negociacao-garantem-avancos-e-fortalece-novos-desafios.html)

Concurso público

A primeira mensagem dispõe sobre a criação de 1.838 novos cargos de professor para a realização de concurso público. Os novos cargos são para professores classe pleno I, referência I, e devem suprir as carências de docentes nas disciplinas e áreas do ensino médio nas escolas estaduais. O Governo explica ainda, no projeto de lei, que a criação dos cargos é em decorrência da realização de concurso público para três mil cargos de docentes.

Recursos do FUNDEB

A segunda mensagem do Executivo disciplina o artigo 3º da Lei n° 15.064 (de dezembro de 2011), quanto à utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para a distribuição com os profissionais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG). 

Regência de classe

A terceira mensagem altera a gratificação de regência de classe. A gratificação para os professores com mestrado e doutorado: 20%, e 40%, respectivamente, sobre o vencimento base, será estendida para os professores lotados na SEDUC e CREDEs, bem como para aposentados e pensionistas (mestres com doutorado).

Prêmio "Escola Nota 10"

A última mensagem tem o objetivo de aprimorar os critérios de desempate para a concessão do prêmio Escola Nota Dez.

Fonte: APEOC

STF nega liminar a governadores na ADI 4.848

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, acaba de indeferir o pedido de liminar feito pelos governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, na ADI 4848, que pretendia colocar o INPC como único fator para o reajuste do Piso, algo que a CNTE jamais aceitou.

Esta é uma vitória dos trabalhadores em educação de todo o país, que, aos milhares, foram às ruas reivindicar os seus direitos e realizaram manifestações nos estados dos governadores signatários da ADI.

Com a decisão, os Estados devem continuar atualizando o valor do piso seguindo os exatos termos da Lei Nacional do Piso do Magistério. Joaquim Barbosa lembrou que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atender ao novo padrão remuneratório do Piso, de modo que não há risco para os orçamentos locais e também consignou que os gastos com o piso são obrigatórios e que a concessão da liminar poderia representar um risco inverso, artificialmente comprometendo a função do piso nacional.

Lembramos que a decisão da liminar não é definitiva, cabendo ao STF  julgar o mérito da ADI 4.848 em data ainda não prevista. Mas a vitória parcial é importante, sobretudo neste momento em que se aproxima mais uma atualização do valor do piso.

Agora, a CNTE trabalha para a aprovação de projeto de lei (ou medida provisória), ainda este ano, que contemple a proposta de reajuste que engloba o INPC + 50% das receitas do FUNDEB, conforme apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia e definido em acordo com outras entidades como a Undime, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a Comissão de Educação e Cultura da Câmara.

A proposta simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.

Parabéns aos trabalhadores da educação pela importante vitória com a derrubada, em caráter liminar, da ADI 4848!

Confira algumas das principais matérias que publicamos sobre o tema:

Nota da CNTE sobre ADIN contra a Lei do Piso

CNTE organiza mobilizações em todo o Brasil

CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura chegam a consenso sobre reajuste do piso

CNTE

VITÓRIA: APÓS NEGOCIAÇÃO ENTRE APEOC E SEDUC, GOVERNO ANUNCIA AUMENTO PARA PROFESSORES

O Governo do Ceará anunciou o reajuste salarial para os professores da rede pública na tarde desta quarta-feira (14), durante reunião entre a Secretaria de Educação (Seduc) e o Sindicato Apeoc. Serão contemplados gestores escolares e professores que desempenham atividades técnicas nos órgãos regionais e na sede da Secretaria, e, principalmente, os professores das escolas públicas estaduais.

Os benefícios resultam da ampliação do percentual do Fundeb a ser comprometido com a folha de pagamento de magistério, garantido na Lei 15.064/2011. A iniciativa permitiu ao Estado proporcionar aumento remuneratório, arcar com novos custos da jornada de trabalho do professor, garantindo um terço (1/3) para momentos de formação, estudos e planejamentos. O destaque ficou para os professores no início de carreira que terão incremento de 40% em sua remuneração, enquanto os especialistas 12% e os temporários de 10%.

Veja quais são os benefícios assegurados:

1. Criação da PVR FUNDEB – Parcela Variável Redistributiva do FUNDEB, com o objetivo de melhoria remuneratória para os professores ativos estaduais, bem como para professores contratados por tempo determinado, com foco principal no início de carreira.

Beneficiados:

• Professor em nível inicial – acréscimo de 40%
• Professor especialista – acréscimo de 12%
• Professor temporários – acréscimo de 10%

Pagamento:

• Retroativo a outubro de 2012 (pagamento em dezembro de 2012)
• Incorporado à aposentadoria
• Em outubro de 2013 passará por nova análise de valores

2. Incremento, a partir de janeiro de 2013, nos Cargos Comissionados dos Núcleos Gestores das escolas para o fortalecimento do processo de ensino aprendizagem e da gestão escolar.

Secretários escolares – passam do cargo DAS-3 para DAS-2

• O valor da gratificação passa de R$ 737,28 para R$ 983,09 , equivalente a um aumento de 33,3%

Coordenadores escolares – passam de DAS -2 para DAS-1

• O valor da gratificação passa de R$ 983,09 para R$ 1.310,77, equivalente a um aumento de 33,3%

Diretores de CEJA e escolas tipo “C” – passam de DAS 1 para DNS-3

• O valor da gratificação passa de R$ 1.310,77 para R$ 1.872,59, equivalente a um aumento de 42,89%

Criação do cargo de Coordenador Financeiro em todas as escolas com gratificação de cargo DAS-2, com o objetivo de dar maior eficiência aos processos administrativos e financeiros das escolas.

3. Pagamento da carga horária de 1/3 de planejamento

Beneficiados:

Professores que estão em sala de aula . A partir de 2012 passaram a ter carga horária de planejamento que saiu de 20% para 25%

• Pagamento:
• Em dezembro de 2012, haverá pagamento de 8% referente à diferença dos 25% de hora atividade implantada e sua integralização em 33%
• Pagamento em uma única parcela retroativa à agosto/2012

4. Rateio do eventual saldo do Fundeb relativo à integralização dos 77% que legalmente devem ser aplicados em Folha de Pagamento no ano de 2012.

Beneficiados:

Todos os professores ativos e contratados por tempo determinado

Pagamento:

• Garantido pela Lei 15.064/2011
• Pagamento até final de março de 2013

5. Criação em Lei de uma Comissão Paritária, formada por Seduc e Sindicato Apeoc com o objetivo de acompanhar e analisar os efeitos da Lei 15.064/2011.

Fonte: Jangadeiro online

Posse Comissão Municipal de Tauá

Tomou posse na manhã do dia 10 de novembro, a Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Tauá, assim constituída: Presidente: Luiz Auci Oliveira Sousa, Vice-Presidente: Maria de Fátima Bessa, Secretário: Rogermo Tertuliano de Melo e Tesoureiro: Antonio José de Aquino.

A cerimônia, ocorrida no Liceu Lili Feitosa, contou com a presença do vice-presidente da Entidade, Reginaldo Pinheiro, dos regionais, Vicente Silvério (Inhamuns) e Antonio Junior (Norte), do representante do município de Camocim, Neudson Carvalho, além de vários professores da rede municipal. A imprensa esteve presente ao evento, representada pela Rádio/TV Nova Difusora, com o jornalista Assis Araújo.

Prof. Reginaldo, que deu posse aos eleitos, com mandato até 2015, trouxe sua saudação aos presentes e ratificou o compromisso do Sindicato APEOC em apoiar intensivamente os trabalhos sindicais naquele município, colocando toda a estrutura da Entidade a disposição dos companheiros tauaenses. Já o regional Antonio Junior destacou a importância da independência da Comissão frente aos movimentos políticos locais, a fim de dar credibilidade aos trabalhos da equipe. Prof. Neudson Carvalho elencou os avanços que a APEOC tem obtido nos últimos anos em Camocim, que conta com aproximadamente 800 associados municipais.

O anfitrião, representante regional, Vicente Silvério, parabenizou os representantes e manifestou igual apoio ao recém-empossados. Já o presidente eleito, Prof. Auci, agradeceu o apoio do Sindicato APEOC e conclamou a categoria a unir forças com a comissão, para o êxito na luta por valorização dos trabalhados em educação naquele município.

Fonte: APEOC

TV NOVA DIFUSORA: Radialista Assis Araújo entrevista Prof. Antonio Júnior na posse da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Tauá

PL 2.565/11 – royalties do petróleo: VETA TUDO, DILMA!

O desentendimento da bancada do Governo e a astúcia dos que não têm nenhum compromisso com a qualidade da educação pública, fizeram com que a Câmara dos Deputados perdesse a oportunidade histórica de dar um novo e definitivo rumo ao Brasil. Por 9 votos (220 a 211), a proposta que destinava 100% dos royalties do petróleo para a educação pública brasileira foi derrotada.

A liberdade com que os royalties circularão nos caixas das administrações públicas, à luz do PL 2.565/11, cria entraves não apenas para o cumprimento das urgentes metas do PNE (Plano Nacional de Educação), que calcula a necessidade de um patamar de investimento público equivalente a 10% do PIB em educação pública, como também macula a capacidade de transformação da sociedade brasileira. Em outras palavras, corre-se o risco de a riqueza do petróleo não ser investida adequadamente em prol do Brasil e das futuras gerações.

Além do PNE, que perde uma das mais promissoras fontes de financiamento, a valorização dos profissionais da educação também foi prejudicada. Uma das alegações para o desrespeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, por Estados e Municípios, é exatamente a insuficiência das verbas.

Apesar de redistribuir as receitas com royalties com os Estados e Municípios não produtores, que receberão R$ 8 bilhões (oito bilhões de reais) em 2013, o PL 2.565/11, aprovado pelo Congresso, contém inúmeros vícios de inconstitucionalidade. O mais grave é o erro de cálculo que alcança 101% dos recursos provenientes da extração de plataforma continental, a partir de 2019.

Portanto, para evitar a judicialização da Lei dos Royalties e o mal uso do recurso público, clamamos: VETA TUDO, DILMA!

O Brasil está diante de uma rara chance de construir um novo futuro: próspero e justo.

#VETAtudoDILMA!, para que o país supere as gritantes desigualdades e promova a equidade social por meio da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.

A mobilização é urgente! Junte-se a esta luta!

Quem concorda, participa! Quem concorda, compartilha!

Fonte: CNTE

Câmara vira as costas para a educação pública

A CNTE lamenta, profundamente, a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que rejeitou, nesta terça-feira (6), o substitutivo do dep. Carlos Zarattini prevendo a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação.

O descompromisso do Congresso Nacional com a universalização e a qualidade da educação pública revela os bastidores de uma luta de classes intensa, em que as elites nacionais continuam a ditar as regras no parlamento.

Todo o processo de discussão e votação dos royalties foi liderado pela oposição, revelando a falta de coordenação política do Governo, que foi quem propôs destinar os recursos para a educação.

Fonte: CNTE

Gabarito oficial do Enem.

O gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 está disponível no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As provas foram realizadas no último final de semana, dias 3 e 4 de novembro. O resultado final do exame será divulgado no dia 28 de dezembro.

A novidade desta edição do Enem é o acesso dos alunos às redações corrigidas para fins pedagógicos a partir de 15 de fevereiro de 2013, também no site do Inep, entretanto os candidatos não poderão usar o acesso como base para recursos na comissão organizadora da prova. Este ano, participaram do exame 4,175 milhões de candidatos nos 15.076 locais de provas em 1.615 municípios do país.

As notas dos candidatos do Enem serão utilizadas como critério de seleção do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) por universidades públicas para ingresso de novos alunos. Atualmente, 95 instituições de ensino superior no país aceitam a nota como critério para o ingresso de alunos.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou ontem (6) mudanças nas regras do sistema. Foram regulamentadas regras para que o Sisu se adeque à Lei de Cotas, que estabelece a reserva de 12,5% das vagas oferecidas em 2013 para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentre estes grupos, ainda há o critério conforme a declaração do candidato quanto à sua cor da pele e aos alunos de famílias de baixa renda (menos de 1,5 salário mínimo).

(Agência Brasil)

Prefeitura informa pagamento para dia 09

A Prefeitura Municipal de Camocim divulgou hoje (06), em seu blog oficial que, os servidores da educação receberão seus salários já no dia 09 (sexta). Disse que os demais servidores receberão no dia seguinte.

Fonte: Blog da Prefeitura