Educação receberá dia 1º, confirma Kélvia Araújo

A Secretária Municipal de Gestão Administrativa, Kélvia Araújo, confirmou ao Sindicato APEOC que amanhã (01/02) estará disponível para saque, o salário do mês de janeiro dos servidores da educação. 

Disse ainda, que a prefeitura estabeleceu um acordo com o Banco do Brasil e a Caixa para que aquelas instituições descontem os empréstimos consignáveis somente de um mês (no caso, o relativo a dezembro/2012) de quem ainda não recebeu o pagamento.

O pagamento antecipado foi uma reivindicação do Sindicato APEOC à prefeita Monica Aguiar em reunião ocorrida em 22/01/2013. Veja aqui.

APEOC se reúne com aprovados no último CONCURSO

 A Comissão Municipal do Sindicato APEOC se reuniu nesta terça (29), no auditório do Instituto São José, com cerca de 150 candidatos aprovados no último concurso. No encontro foram repassadas as informações da reunião que tivemos com a prefeita no dia 28/12/2012, quando Monica Aguiar não havia ainda sido empossada. Também foi esclarecido aos presentes que, por força de decisões judiciais, no STJ e STF, os governos são forçados a dar posse aos que tiveram êxito no certame.

Assim, ao final, foi formada uma comissão para, conosco, participar de audiência com a chefe do Executivo, onde apresentaremos as seguintes reivindicações:

1. Que até o dia 31 de março deste, a prefeitura faça convocação para apresentação de exames médicos.

2. Que, provisoriamente, os aprovados sejam admitidos temporariamente como contratados por seis (06) meses;

3. Que até 01/08/2013 o município dê posse aos aprovados no último concurso.

Comissão:

Márcia Oliveira - Professora

Francisca Teixeira - Aux. Serviços Gerais

Auricelma Alves - Merendeira

Francisco Yuri - Aux. Administrativo

João Paulo - Vigia

Agradecemos aos grupos M. Dias Branco - Filial Maracanaú e Santa Clara que nos ofereceram gentilmente a degustação, durante o evento, dos seus deliciosos produtos: Wafer Pelaggio e Refresco Frisco.

4ª CREDE publica Editais de Seleção de Professores

A Secretaria da Educação (SEDUC), através da 4ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – 4ª CREDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Parágrafo 1º do Artigo 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24 de julho de 2000, torna pública a abertura de inscrições para a Seleção destinada a formar um banco de recursos humanos para contratação por tempo determinado de professores.

Os editais estão sendo publicados à medida que as escolas informam a carência existente.

Segue abaixo, relação das escolas com links para acesso aos editais:

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EDITAL 001/2013 - EEM Mons. José Augusto da Silva - CAMOCIM

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EDITAL 002/2013 - EEM Olímpio Sampaio da Silva - URUOCA

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EDITAL 003/2013 - EEM Mons. José Carneiro da Cunha - CHAVAL

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EDITAL 004/2013 - EEEP Mons. Expedito da Silveira de Sousa - CAMOCIM

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EDITAL 005/2013 - EEEP Guilherme Teles Gouveia - GRANJA

Documentos de referência para candidatos às Escolas Estaduais de Educação Profissional.

.......... Decreto 5154

.......... Manual da Tese

.......... LEI nº 14.272 - CRIAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

.......... Decreto nº 30865 - REGULAMENTA A LEI DE CRIAÇÃO DE EEEP's

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EDITAL 006/2013 - EEM Jaime Laurindo da Silva - BARROQUINHA

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EDITAL 007/2013 - Liceu de Camocim Dep. Murilo Aguiar - CAMOCIM

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EDITAL 008/2013 - Colégio Estadual São José - GRANJA

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EDITAL 009/2013 - Colégio Estadual Prof. Ivan Pereira de Carvalho - CAMOCIM

Fonte: 4ª CREDE

Tabela Salarial Magistério Estadual - 2013

OBSERVAÇÕES:

TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL SUPERIOR - 2013

TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADO NÍVEL MÉDIO - 2013

As tabelas de vencimento base aplicadas aos profissionais de nível médio e de profissionais de nível superior dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério-MAG são anexos da Lei Estadual nº 15.285, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 16 de janeiro de 2013, que promoveu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do poder Executivo.

A tabela dos profissionais do magistério de nível médio foi modificada anteriormente pela Lei nº 15.135, de 09 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de abril de 2012, que dispõe sobre o valor do piso vencimental para os servidores do grupo ocupacional magistério da educação básica. Com essa Lei, o reajuste do piso será automático, a cada definição do valor do piso nacional em cada ano.

Matéria completa AQUI.

Fonte: APEOC

Terça-Feira APEOC se reunirá com CONCURSADOS

O Sindicato APEOC se reunirá com CANDIDATOS APROVADOS no último concurso público de Camocim para ocuparem os cargos de:

- Professor
- Vigia
- Merendeira
- Auxiliar de Serviço
- Agente Administrativo
- Secretário Escolar.

Data: Terça (29)
Local: Auditório do Instituto São José
Horário: 15 horas

Resultado da Audiência com Monica Aguiar

Ontem, terça (22), à noite, fomos recebidos pela prefeita Monica Aguiar em audiência. A seguir, os pontos tratados e a posição da gestora:

Salário de Dezembro/2012	Posição da Prefeita Disse que irá pagar e comprometeu-se em até o final de fevereiro próximo apresentar plano definindo como irá fazê-lo. Posição do Sindicato APEOC Aqueles que não quiserem esperar a regularização prometida pela prefeitura terão o apoio jurídico da APEOC, movendo ação de cobrança.
Abono dos Professores	Posição da Prefeita Informou que não irá pagar, alegando que o valor era devido ao INSS como pagamento de contribuição patronal, a ser deduzido dos 60%. Posição do Sindicato APEOC A contabilidade de dezembro/2012 da PMC ainda não foi finalizada (o prazo vai até o final deste mês). Vamos esperar a manifestação do Ministério Público sobre o assunto, do Conselho do FUNDEB e solicitaremos o apoio técnico-contábil de assessor da APEOC (Fortaleza). Depois, se for constatada irregularidade na suspensão do pagamento,  ingressaremos com ação na justiça.
Salário de Janeiro/2013	Posição da Prefeita A pedido do Sindicato APEOC, como medida paliativa, foi solicitado que o pagamento salarial de janeiro (da educação) fosse antecipado para o dia 01 de fevereiro. Monica Aguiar concordou, assegurando o pagamento para a data solicitada. Disse que vai requerer convocação extraordinária da Câmara para aprovar reajuste salarial (do salário mínimo). APEOC explica: Apesar das deduções no FPM do município em 2013, a conta do FUNDEB não sofreu subtração.
Piso Salarial dos Professores	Posição da Prefeita Disse que, caso não dê para pagar já em 01 de fevereiro, fará em março a retroação. APEOC explica: O MEC confirmou o reajuste do novo piso em 7,97%, fixando-o em R$ 1.567,00 (40 h - nível médio), a partir de 01 de janeiro.

Plano Nacional de Educação deve ser votado pelo Senado até junho, diz relator

O Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser votado pelo Senado Federal até junho deste ano. A expectativa é do senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto. Em 2012 a votação foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa, que terminou o ano sem um parecer definitivo. “Espero que até o final de junho a gente conclua a votação no Senado. O projeto então volta à Câmara. Trabalhamos no sentido de aprovar toda essa matéria no ano de 2013”, disse em debate no 14º Conselho Nacional de Entidades de Base (Coneb) da União Nacional dos Estudantes (UNE).

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. O projeto ficou cerca de um ano e meio em tramitação na Câmara e um mês e meio no Senado. Somente neste último, já foram apresentadas 80 emendas ao plano. Até o final do ano passado foi mantido o ponto que mais gerou polêmica na Câmara: a ampliação do percentual de investimenro do Produto Interno Bruto (PIB) em educação para 10% ao ano.

O governo federal defendia que a implementação do Plano Nacional de Educação dependia integralmente dos repasses de recursos dos royalties de petróleo e que não seria possível retirar os recursos do PIB. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, apresentou aos parlamentares, em novembro do ano passado, dados demonstrando que para o investimento de 10% no setor, como previsto no PNE, deveria haver um acréscimo de R$ 200 bilhões.

Continue lendo: Agência Brasil

APEOC explica: INSS não retirou recursos do FUNDEB

Nestes dias "maus", de salário atrasado (e abono) e famílias passando necessidades, um esclarecimento é pertinente. Apesar da prefeitura anunciar que o INSS deduziu valores consideráveis de suas contas (FPM), os servidores da educação devem receber o salário do mês de Janeiro/2013 "em dia". Afinal a transferência para a conta do FUNDEB é constitucional e os recursos garantem a manutenção do sistema educacional no município. A própria prefeita, ainda candidata, se comprometeu com a categoria de que não iria atrasar a remuneração dos trabalhadores.

O site do Banco do Brasil confirma os valores recebidos até o dia 20/01/2013 na conta do FUNDEB:

R$ 1.207.501,49

Desde 6ª feira esperamos que a chefe do executivo anuncie uma audiência com o Sindicato APEOC para tratar dos valores não recebidos pelos servidores alusivos a 2012. Pedimos urgência no atendimento de nossa solicitação devido à gravidade do caso.

AGORA É ELA? Ex-Prefeito não deixou saldo do FUNDEB

Hoje (16) participamos de audiência no Ministério Público onde o ex-contador da prefeitura, Wanderley Segundo, prestou esclarecimentos ao Dr. Paulo Trece. Ele declarou que:

1. Os valores para pagamento do abono dos professores foi mesmo creditado no dia 31 de dezembro no Banco do Brasil;

2. A prefeitura não deixou em caixa recursos do FUNDEB suficientes para pagamento da folha de dezembro/2012, dos servidores da educação (40%).

Conversamos com o atual contabilista, Cleverson Ximenes, e o mesmo revelou que os valores dos salários não pagos ao pessoal da educação somam R$ 496.174,58. Disse ainda, que a prefeitura de Camocim neste momento não tem recursos para o pagamento. Alegou que a recente dedução realizada pela Previdência nas contas do FPM complicou ainda mais a vida financeira do município.

Nossas conclusões

Para o Sindicato APEOC ficou claro, após as declarações ouvidas na Promotoria que, o governo que saiu, no apagar das luzes, falhou com os trabalhadores - infelizmente. Agora, como diz Roberto Carlos: "Saber quem é culpado não resolve nossas vidas". Daqui pra frente a decisão é política. A prefeita tem a oportunidade de mostrar a competência que o seu cargo requer. Os valores já são conhecidos e as informações da folha o governo atual já tem. Monica Aguiar precisa tranquilizar os servidores dizendo que irá pagar os salários (e o abono), e apresentar seu plano. Parcelar é uma alternativa, mas existem outras. Neste sentido, ouvimos da Secretária de Gestão Administrativa, Kélvia Santos, que a chefe do Executivo tem deixado claro que, na ordem dos pagamentos, o primeiro nome é o do funcionalismo.

Próximo Passo

Amanhã solicitaremos audiência em caráter de urgência com a prefeita.

Salário Atrasado - APEOC participará de audiência no MP

Os Promotores de Justiça de Camocim, Dr. Paulo Trece e Dr. Hugo Alves, convocaram o Sindicato APEOC para participar de audiência na próxima 4ª Feira (16), às 11 horas, onde será ouvido o ex-contador da prefeitura, Sr. Wanderley Segundo. Na oportunidade,  representantes da PMC também ouvirão as explicações do contabilista sobre os saldos financeiros e os registros alusivos ao mês de dezembro/2012.

Após a reunião, solicitaremos audiência com a prefeita Monica Aguiar, a fim de que ela se manifeste DEFINITIVAMENTE quanto a questão do atraso e sua proposta de resolução. Nossa Entidade espera que o município de Camocim honre seu compromisso de pagamento salarial com os seus servidores da educação, sem que seja preciso o ingresso de ação no Poder Judiciário. Professores aguardam o abono de R$ 250,00 (20 h) e R$ 500,00 (40 h), e os demais servidores o salário do último mês do ano findo.

Os resultados da audiência divulgaremos neste blog. Aguardem!

Prefeita decreta RECADASTRAMENTO

ATENÇÃO SERVIDORES DA EDUCAÇÃO,

A prefeita Monica Aguiar, através do Decreto Nº 0102004/13, determinou a realização do recadastramento de todos os servidores municipais no período de 14 a 25/01/2013. O pessoal da EDUCAÇÃO deverá comparecer ao NAEC entre os dias 14 a 16 de janeiro, no horário de 08 às 12 h e de 14 às 18 h, portando CÓPIAS E ORIGINAIS de:

- Contracheque;

- Carteira de identidade;

- CPF;

- Título Eleitoral;

- Carteira Profissional;

- Carteira de Reservista (para homens);

- Cartão do PIS/PASEP;

- Documento de escolaridade (formados e pós-graduados devem levar o certificado);

- Comprovante de endereço;

- Termo de posse;

- Certidão de nascimento dos filhos até 14 anos;

- Cartão de vacina para os filhos com idade de 0 a 5 anos;

- Declaração da escola dos filhos com idade de 6 a 14 anos.

Devido o grande número de servidores efetivos da educação, aproximadamente 1.000, solicitamos à Secretária, Profª Elizabete Magalhães, que se estenda o período do recadastramento. Principalmente se levarmos em conta a quantidade significativa de trabalhadores da zona rural que dependem dos "carros de horário". A gestora disse que irá analisar a solicitação, mas antecipou que será disponibilizado um número de profissionais suficiente para fazer um rápido atendimento.

APEOC na Rádio

Atenção associados, 

Na próxima segunda (14), a partir das 13 horas, teremos espaço na Rádio Pinto Martins FM (98,7) para esclarecermos aos servidores da educação quanto às ações do Sindicato APEOC nestes primeiros dias de 2013. Entre outros assuntos, tocaremos na questão do atraso de pagamentos, novo Piso Salarial dos Professores, concurso público, etc. Fiquem ligados!

MEC anuncia reajuste do Piso dos Professores

O piso salarial do magistério deve ser reajustado em 7,97268%, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O novo valor será de R$ 1.567.

O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de 2012, em relação ao valor de 2011. E eleva a remuneração mínima do professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais a R$ 1.567. 

Fonte: MEC/Assessoria de Comunicação Social

Sem abono e sem salário: APEOC vai ao MP

Na tarde de hoje, o Sindicato APEOC foi ao Ministério Público denunciar a situação do atraso de pagamento aos servidores da educação (abono e salário Dez/2012). Até a presente data, a prefeita Monica Aguiar não apontou solução para o problema, enquanto vincula os atrasos de pagamento a irregularidades advindas do governo anterior. Após decretar "Estado de Emergência Administrativa", a chefe do Executivo também foi ao MP solicitando que os promotores apurem o caso e tomem as medidas legais cabíveis. Já o Sindicato APEOC, que representa a categoria, também aguarda a manifestação daquele Órgão e solicitou sua ampla participação durante a realização do processo.

No meio da polêmica ficam centenas e centenas de trabalhadores que, a partir de hoje, passarão a enfrentar os dissabores da falta de alimento na panela e o acúmulo de contas vencidas sujeitas a multas, juros e constrangimentos. Desejamos que os órgãos competentes apurem,  julguem e punam a quem de direito e que, o quanto antes, o município quite sua dívida com o funcionalismo.

Apesar da valiosa intervenção da vereadora Iracilda, o quadro não mudou e os servidores da educação não podem ser prejudicados sem que o Sindicato APEOC tome as atitudes cabíveis.

Veja AQUI o Ofício protocolado na tarde de hoje.

APEOC aguarda decisão do governo municipal

Na tarde de hoje (09), estivemos reunidos com a vereadora Iracilda Rodrigues, que integra a bancada de apoio à prefeita Monica Aguiar na Câmara Municipal. Na pauta, assuntos emergenciais a serem levados a chefe do Executivo:

ABONO/2012 SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012

Além do abono dos professores que ainda não foi pago, amanhã, dia 10, centenas e centenas de servidores irão se dirigir à Agência do Banco do Brasil a fim de receberem o sagrado salário do mês de dezembro. O governo atual alega que o anterior não deixou informações nem dinheiro para o pagamento. Independente da polêmica, solicitamos a interlocução da nobre vereadora junto a chefe do Executivo, para obter as seguintes informações: - A prefeitura vai pagar ou não a dívida deixada pelo outro governo? - Em caso positivo, quando e como? Vale ressaltar que, até o presente momento, a prefeita Monica Aguiar não disse que não pagará compromissos oriundos de gestões anteriores.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORAS GESTANTES

No final de 2012, diversas servidoras grávidas, contratadas ou comissionadas, requereram do município a estabilidade provisória em seus empregos até cinco meses depois de seu parto, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O ex-procurador (Dr. Alfredo Othon) deu parecer favorável. Todavia, o governo atual alega que o ex-prefeito Chico Vaulino, no final do ano, rescindiu o contrato de todos os trabalhadores temporários e também exonerou todos os comissionados. Assim perguntamos: - A prefeitura vai ou não prorrogar os contratos e nomeações das gestantes conforme prevê a lei? - Em caso positivo, quando?

Aguardamos as respostas e as publicaremos neste blog. Fiquem ligados!