segunda-feira, 28 de julho de 2014

PASEP 2014: Erro na RAIS pode prejudicar professores


A Prefeitura de Camocim incluiu na RAIS Ano-Base 2013 os valores recebidos pelos professores mediante o rateio da conta dos 60% do FUNDEB (abono). O lançamento é irregular e contribuiu para que muitos docentes não recebessem o abono salarial referente ao PASEP 2014/2015, cujo pagamento teve início no último dia 15 no Banco do Brasil.

O Manual de Orientação RAIS do Ministério do Trabalhoe Emprego - MTE é claro quanto à vedação do lançamento (pg. 37):

Valores que NÃO devem ser informados como remunerações mensais:
16. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS.

Ligamos para Brasília-DF, e o funcionário do MTE/RAIS, Sr. Silvano, confirmou que é irregular a consignação do valor. Prontamente, solicitamos através do OF. 032/2014, que a Prefeitura de Camocim faça a emissão da RAIS Retificadora, com o acerto dos valores.

Assim, orientamos que, a partir do dia 05 de agosto, aqueles professores que têm carga horária de 20 horas semanais solicitem cópia da RAIS e, verificando-se o erro, que seja solicitada a regularização pela PMC, a fim de que seja possível o recebimento do abono do PASEP em pagamento suplementar (talvez em novembro próximo).

Final de Inscrição
Início de Pagamento
Recebem Até
0 e 1
2 e 3
4 e 5
6 e 7
8 e 9
11/08/2013
17/08/2013
24/08/2013
31/08/2013
08/09/2013
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014


Sindicato APEOC - Camocim
Trabalhador em Educação, conte conosco!


quinta-feira, 24 de julho de 2014

Decreto dos Atestados: MP abrirá Processo Administrativo




Após denúncia do Sindicato APEOC à Promotoria de Justiça, quanto à ilegalidade do Decreto Municipal 0423001/14, quando obriga aos professores a recuperação das aulas do período em que estiveram doentes, a Entidade participou de audiência na tarde de ontem (23), onde estavam também presentes a Secretária Elizabete Magalhães e o Procurador, Dr. Zenilson Coelho. Nossa Entidade esteve representada pelo Presidente em Exercício, Prof. Antonio Júnior e pelo Dr. Augusto Monte, advogado.

Após o período de discussão, mediada pelo Promotor, Dr. Evânio Pereira Filho, chegou-se a seguinte conclusão:

1. O § 1º do Art. 4º do decreto é ilegal, pois o que regulamenta no tocante a recuperação de faltas por motivo de doença não tem amparo em legislação municipal.

2. A Promotoria de Justiça irá abrir um Processo Administrativo onde se pronunciará em definitivo após a manifestação individual das partes (Prefeitura/APEOC).

O Sindicato APEOC reafirma sua posição em defesa da saúde dos trabalhadores em educação e assim sendo, não pode concordar com a posição do governo em querer exigir que os docentes que adoecerem sejam ainda mais penalizados pela recuperação das aulas do período em que convalesciam.

Defendemos: Doença atestada é afastamento legal e deve ser considerado efetivo exercício. Ou é assim, ou o governo municipal vai desvalorizar ainda mais os professores.

Quanto aos alunos, concordamos sim, que tenham o direito assegurado e efetivado dos 200 (duzentos) dias letivos, porém, a obrigação de fazê-lo é de competência do sistema educacional e não apenas do docente. Desta forma, a Prefeitura/SME deverá dispor de cadastro de reserva (mediante seleção pública) de profissionais que possam atender as demandas oriundas dos afastamentos legais.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

MP realizará audiência entre APEOC e Prefeitura de Camocim




Atenção Professores,


A Promotoria de Justiça de Camocim convocou uma audiência para esta data, às 15:30 h, entre Sindicato APEOC e Prefeitura. Em Pauta: o famigerado Decreto de abril último, que obriga os docentes a recuperar as aulas de período em que estiverem de atestado médico.

Ainda hoje publicaremos o resultado da reunião.

Sindicato APEOC
Juntos somos mais fortes!

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Essa doeu: Prefeitura de Camocim obriga professores a pagar aulas do período em que estavam doentes



Um recente Decreto Municipal, expedido em 23 de abril último, tem gerado revolta entre os docentes municipais.

O motivo é o que estabelece o § 1º do Art. 4º do documento, onde diz que:

O docente em regência de classe, nas hipóteses do caput deste artigo, é obrigado a recuperar o número de horas-aulas dos dias de afastamento legal que exceder os 3 (três) dias.

Ou seja, conforme a contestada regulamentação, os educadores, além de penalizados pela enfermidade comprovada, serão obrigados a, depois de recuperados, sacrificar os dias de sábados, ou quem sabe até domingo e feriados, para pagar os dias de afastamento legal - um absurdo!

Nossa Entidade, que representa a categoria dos trabalhadores em educação em nosso município, considera ilegal a determinação do executivo municipal, tendo em vista que:
1. O Estatuto do Servidor - Lei Municipal 537/93 estabelece que será concedida licença para tratamento de saúde aos trabalhadores, mediante atestado e/ou parecer de junta médica. Outrossim, não estabelece qualquer distinção entre cargos e cargos para a concessão do benefício, nem vincula obrigatoriedade da recuperação do período de afastamento legal.
2. Já o Art. 24, I da Lei Federal 9394/96 - LDB - estabelece uma carga horária anual mínima aos alunos de 800 (oitocentas) horas distribuídas por no mínimo 200 (duzentos) dias letivos. Contudo, é mister o entendimento de que a responsabilidade in casu da execução é da Administração Municipal (Prefeitura/SME/Escola), e não do docente enfermo.
Assim sendo, já que o governo municipal, arbitrariamente, FECHOU SUAS PORTAS para a nossa Entidade, acionamos o Ministério Público, a fim de que a Promotoria de Justiça tome as medidas cabíveis.

Perguntamos:
É assim que o município espera reverter os recentes maus resultados da educação?

Estamos vigilantes e atuantes.


SINDICATO APEOC - Camocim

sexta-feira, 11 de julho de 2014

Sindicato APEOC congratula novos Professores da rede estadual


O Prof. Antonio Junior, vice-presidente regional do Sindicato APEOC, participou da solenidade de posse dos professores aprovados no último concurso promovido pela SEDUC-CE. O evento ocorreu nesta quinta (10), no auditório da 4ª CREDE, quando 45 docentes foram efetivados em seus cargos para atuarem em unidades de ensino da região.


O Sindicato APEOC, através de seu diretor, congratulou aos profissionais e ratificou o compromisso da Entidade em manter-se atuante na defesa dos educadores que servem a sociedade cearense.

SINDICATO APEOC
Em defesa da Educação Pública e de seus Trabalhadores

segunda-feira, 7 de julho de 2014

BB divulga cronograma de pagamento do PASEP 2014/2015

O Banco do Brasil divulgou em seu site o cronograma para pagamento do ABONO salarial do PASEP 2014/2015. 

Quem tem direito?
O trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao início do calendário de pagamento:
- Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-PASEP;
- Tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. (considerar apenas os meses trabalhados)
- Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público.
- Tenha sido informado corretamente na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

Fonte: site do Banco do Brasil

ATENÇÃO

O Banco do Brasil nos informou que aqueles que não têm mais conta na instituição deverão sacar o benefício diretamente no caixa (na parte interna da agência).

terça-feira, 17 de junho de 2014

Mandado de Segurança: Diários Oficiais, Procuração e Declaração

Acesse aqui os Diários Oficiais (Aprovados e Classificados) com os  resultados finais do
Concurso Municipal de Camocim/2012, Procuração e Declaração:

APROVADOS




CLASSIFICADOS




PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO


Mandado de Segurança: Novo encontro nesta Quarta



Atenção, CONCURSADOS!

Amanhã (18), a partir das 08 horas (da manhã), mais um encontro com o Dr. Bruno Vaz, para esclarecimentos sobre o MANDADO DE SEGURANÇA e também para entrega da documentação dos interessados:

Cópia (com boa qualidade) de:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Diário Oficial (com seu nome grifado de caneta para facilitar a localização).

Assinar no ato da Entrega da documentação:
- Procuração;
- Declaração pedindo isenção de custas judiciais.


Sindicato APEOC - Camocim
Lutando pela nomeação dos concursados - até a vitória!

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Mandado de Segurança: Concursados aderem em massa


Aproximadamente 150 candidatos aprovados/classificados no concurso municipal/2012 estiveram participando de uma reunião promovida pelo Sindicato APEOC no último dia 11. Foram devidamente esclarecidos pelo Dr. Bruno Vaz sobre a natureza, o objetivo e as implicações de se ingressar na Justiça com um Mandado de Segurança. O causídico lembrou que faltam poucos dias para que o certame tenha o seu prazo de validade expirado e citou a documentação a ser apresentada pelos interessados.


Na oportunidade, dezenas dentre os presentes, já entregaram a documentação para o ingresso da Ação. Devido a parceria existente entre o Sindicato APEOC  e o Dr. Bruno Vaz, foi possível oportunizar um valor acessível para a contratação da assistência jurídica pelos autores.

Ao final do evento, ficou acertado que, na próxima quarta (18), teremos um novo encontro no mesmo local - Associação Comercial - a partir das 08 horas (da manhã), onde mais uma vez serão dirimidas as dúvidas dos candidatos e recepcionada a documentação dos interessados, conforme a seguir:

Cópia simples (e de boa qualidade) de:
- CPF;
- RG;
- Comprovante de residência recente;
- Diário Oficial com o nome do candidato (grifar de caneta o seu nome para facilitar a localização).

Assinar no ato da entrega:
- Procuração;
- Declaração para dispensa de custas judiciais.

IMPORTANTE
Os associados do Sindicato APEOC serão isentos do pagamento de honorários para o ingresso da ação, e deverão entregar com urgência a documentação necessária em nossa sede no horário da manhã. Dúvidas, ligar para (88) 3621-0042 ou enviar e-mail para camocim.apeoc@gmail.com

Sindicato APEOC - Camocim
Sempre ligado, positivo e atuante - até a Vitória!

terça-feira, 10 de junho de 2014

Concurso Municipal/2012: Aberta a contagem regressiva




Contagem regressiva para término da vigência do certame, considerando que a relação dos aprovados foi publicada no DOE de 01/08/2012, e conforme a Lei Municipal 537/93:

Art. 11°. – O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez , por igual período. 

Nesta 4a. Feira (11), o Dr. Bruno Vaz, de Sobral, parceiro de nossa Entidade, participará de reunião na Associação Comercial de Camocim, às 18 horas, a fim de dar esclarecimento sobre a ação que cobrará do judiciário a imediata convocação dos autores e receber já a documentação dos interessados (relação postada anteriormente).

Maiores informações, lique: (88) 3621-0042.
Sindicato APEOC - Camocim

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Salários Esmagados: FUNDEB cresce, mas trabalhadores amargam 3 anos sem reajuste



FUNDEB - Maio/2014: Quase R$ 16 milhões abastecendo os cofres municipais. Apesar do crescimento significativo dos recursos do Fundo, nos últimos anos (quase 50% nos últimos 4 anos), Diretores, Coordenadores, Agentes Administrativos e Motoristas estão há 03 LONGOS ANOS sem reajuste salarial. Um absurdo!

E o que pior: a prefeita Monica Aguiar fechou as portas do seu gabinete para negociar com o Sindicato APEOC - intrasigência pura e desrespeito aos trabalhadores da educação.


RECURSOS DO FUNDEB/2014
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - STN
REAJUSTE JÁ!

Sindicato APEOC - Camocim
Firme, atuando na defesa dos trabalhadores(as) da Educação!

sexta-feira, 6 de junho de 2014

Em Camocim, concursados ingressarão com MANDADO DE SEGURANÇA




ATENÇÃO, CONCURSADOS (2012)

Conforme ficou acertado na nossa última reunião em 29 de maio, estará conosco no próximo dia 11 (quarta), às 18 horas, na  Associação Comercial de Camocim,  o Dr. Bruno Vaz, de Sobral, a fim de receber a documentação dos interessados em ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA contra o município de Camocim, pedindo ao Judiciário a imediata nomeação em seus cargos.

Documentação a ser apresentada na reunião pelos interessados:

Cópia com boa qualidade de:
- Identidade
- CPF
- Comprovante de Residência (de preferência no nome do autor)
- Diário Oficial da homologação com o seu nome grifado.

IMPORTANTE:

As ações daqueles que são associados ao Sindicato APEOC serão defendidas pelo Dr. Italo Bezerra, sem custo. Para os não associados, firmamos a parceria com o Dr. Bruno Vaz, cujo valor dos honorários será divulgado na reunião.

Dia: 11/06 - Quarta
Local: Associação Comercial de Camocim - R. Dr. João Thomé, 111, Centro
Horário: 18 horas

Sindicato APEOC
Lutando pela Educação Pública e seus trabalhadores!