sexta-feira, 23 de junho de 2017

CNTE ingressa com ação no STF para derrubar limite de gastos na educação pelos próximos 20 anos


A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. A confederação ingressou, nesta quinta-feira (22), com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida promulgada em dezembro do ano passado.

O advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE na ação, explica que a entidade pretende suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Novo Regime Fiscal fixando um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. “A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, pontua.

Para o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE, o governo de Michel Temer está retirando direitos fundamentais de índole social. O sindicalista destaca que "na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem. Além disso, a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde”.

Mais sangria de recursos da educação


O presidente da CNTE também faz um alerta para o processo de privatização do pré-sal, que o governo golpista de Michel Temer tem implementado por meio de sua base aliada no Congresso. Em novembro de 2016, foi sancionada a Lei 13.365, que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do Pré-sal, afetando diretamente o orçamento educacional no país. Pior: ainda tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6.726/13, de autoria do atual ministro da Educação, Mendonça Filho, que pretende acabar com o regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural, retornando ao regime de concessão. E essa medida, caso seja aprovada, eliminará a possibilidade de a educação contar com recursos extras para seu orçamento, advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social, que também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/18650-cnte-ingressa-com-acao-no-stf-para-derrubar-limite-de-gastos-na-educacao-pelos-proximos-20-anos.html

1° Chitão da APEOC - Camocim

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Plano Municipal de Educação completa dois anos com atraso no cumprimento de metas


O Plano Municipal de Educação - PME (Lei Municipal nº 1330) completou dois anos no último dia 16 de Junho. Pouco conhecido, o documento (que, diga-se de passagem, é um bom e qualificado documento) estabeleceu metas e estratégias para a educação municipal para o decênio 2015 – 2025.

Lamentavelmente, algumas das estratégias assumidas no PME já tiveram prazos vencidos, mas sem o devido cumprimento. Relacionamos algumas delas, no intuito de promover as devidas reflexões em torno do assunto. Confira! 

1. Meta 04 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de “Construção ou criação de mais 1 (Um) Centro Especializado de Apoio as Escolas no bairro Nossa Sra. De Fátima no período de dois anos”.
Situação: é grande a demanda por atendimento com qualidade aos alunos com necessidades educacionais especiais, bem como pelo devido suporte aos profissionais da educação para que bem atendam a esta clientela. É preciso que a inclusão do aluno especial nas escolas regulares aconteça pra valer, o que justifica a necessidade de implantação de mais um CEAS. Porém, não há sinal algum de que tal ação tenha tido algum encaminhamento.

2. Meta 15 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "Promover cursos de aperfeiçoamento profissional a cada 2 (dois) anos para todos os funcionários, tanto da docência como de apoio operacional, a partir da vigência do plano".
Situação: não há indicativo de ações voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos diversos colaboradores de nossas escolas, tais como merendeiras, vigias e auxiliares de serviço. Assim, a missão de educar parece ser empreendida somente pelos professores, deixando nossa rede de ensino ainda aquém do ideal de ser uma comunidade educadora.

3. Meta 17 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "efetivar a política de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, tendo em vista a regularização da progressão na carreira, em até um ano de vigência do plano".
Situação: o prazo de um ano dado pelo PME foi extrapolado e os profissionais do magistério continuam com a carreira estagnada. Por parte do Poder Executivo, via Secretaria de Educação, tem-se apenas a justificativa de que estudos financeiros estariam sendo realizados em vistas da efetivação de tal política. Sem maiores esclarecimentos para a categoria, o sentimento permanece sendo de desvalorização da carreira docente.

4. Meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "instituir programas de avaliação institucional no âmbito das unidades escolares a partir da vigência deste plano com intervalos a cada dois anos".
Situação: não há sinal de implantação de avaliação institucional no âmbito das unidades. Colabora para agravar a situação, com raras exceções, a tímida atuação dos conselhos escolares junto aos trabalhos das gestões escolares, deixando nossas escolas fragilizadas quanto à gestão democrática. É preciso ouvir mais as comunidades escolares, para acertar mais, construindo coletivamente a educação que o nosso povo precisa e espera receber.

5. Também na meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com as estratégias de “definir, no prazo de dois anos a partir da vigência deste plano, regras para nomeação dos membros da direção escolar considerando mérito e desempenho verificados através de instrumentos de avaliação mediante prova escrita, de títulos e entrevistas, bem como regras para exoneração de tais membros baseadas nos resultados de avaliação dos respectivos profissionais”
Situação: a gestão municipal continua sem ousadia neste quesito, prevalecendo a indicação meramente política. Criar mecanismos sérios e eficientes para a escolha dos membros de núcleos gestores de Escolas garante um maior respaldo ao trabalho dos profissionais que ocupam tais funções, favorecendo a qualidade da educação. 

Metas e estratégias trazidas Plano Municipal de Educação são boas e válidas indicações para a atuação do Poder Executivo no tocante às políticas educacionais. Exemplo disso vem do Governo do Estado do Ceará que, acertadamente, tem garantido progressão para os docentes, avaliação institucional e processo democrático de escolha de diretores escolares, o que, ano após ano, tem repercutido em bons resultados educacionais. Infelizmente, quando o assunto é o exemplo dado pelo Governo do Estado, os governos querem aproveitar-se do bônus, mas parecem não querer arcar com o ônus. 

Construído coletivamente, o PME pode e precisa ser executado e monitorado também coletivamente. Para isso, o Sindicato APEOC, assim como outras tantas instituições, permanece à disposição para colaborar com o monitoramento e a avaliação das ações educacionais, a fim de que o Plano, como bom documento gerencial, contribua significativamente para o desenvolvimento da educação do município.

Sindicato APEOC – Camocim
Nenhum passo atrás!

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Iº Chitão da APEOC - Camocim


INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O EVENTO
PÚBLICO ALVO:
Trabalhadores da Educação da Rede Estadual e Municipal. Poderão levar dois (02) acompanhantes. Para tanto, deverão apresentar na entrada:
Associados: Carteirinha de sócio
Contratados e Comissionados: Contracheque (2017) e documento de identificação oficial com foto.

ALIMENTAÇÃO:
NÃO será custeada pela APEOC, pois estaremos apoiando as turmas de 9º Ano das Escolas Municipais Francisco Ottoni Coelho, Natália Albuquerque Lopes e Cel. Libório Gomes da Silva.

terça-feira, 13 de junho de 2017

Estado: 06 de julho - Pagamento da 1ª parcela do 13º salário

Foi confirmado para o dia 06 de julho o pagamento da 1ª parcela do 13° salário dos servidores estaduais do Ceará. O anúncio foi feito pelo próprio governador Camilo Santana na tarde desta terça-feira (13), durante transmissão ao vivo pela rede social Facebook. As informações foram confirmadas pela Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo a Sefaz, serão liberados R$ 410 milhões.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Iº Chitão da APEOC - Camocim


CONAE/2018: Decreto define novas datas


Noticiamos em 30/03/2017, na postagem CONAE/2018: APEOC Camocim cobra Conferência Municipal, que as Etapas Municipais/Intermunicipais deveriam ser realizadas no período entre abril e junho/2017. Em recente contato com o Fórum Nacional de Educação, colhemos a informação de que, por Decreto de 26 de abril de 2017, o Presidente da República fixou novas datas para a realização dos eventos preparatórios da etapa nacional da CONAE, conforme o que se indica a seguir:
- conferências municipais ou intermunicipais, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2017;
- conferências estaduais e distrital, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2018.

Como um espaço democrático aberto e articulado com a sociedade, a CONAE acontece a cada quatro anos, no intuito de promover o debate em favor do desenvolvimento da educação em todo o território nacional. Conforme já noticiado, o tema central da 3ª CONAE será: "A Consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE): monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito a educação de qualidade social, pública, gratuita e laica".

O Sindicato APEOC tem procurado manter o contato com a Secretaria Municipal de Educação, no intuito de colaborar para que a etapa municipal da 3ª CONAE oportunize o bom planejamento de políticas públicas de educação, em vistas ao atendimento eficaz das reais necessidades de nossa gente. 

Sindicato APEOC - Camocim
Sempre alerta na defesa da Educação Pública!

segunda-feira, 5 de junho de 2017

REDE ESTADUAL: Divulgada lista final de aptos para avaliação de desempenho da Promoção sem Titulação


A Secretaria da Educação do Estado divulgou a relação final de professores aptos para Avaliação Desempenho do processo de concessão das Promoções sem Titulação 2015-2016. Os docentes aptos participarão da avaliação de desempenho, segunda etapa da Promoção, a partir desta quinta-feira (1º) até o dia 20 de junho.



A avaliação será realizada pelo próprio profissional do grupo MAG por meio de um formulário virtual. Já a avaliação do chefe imediato será efetivada pelo chefe da unidade de trabalho na qual o Profissional encontra-se atualmente exercendo suas atividades. O prazo para ambos vai até o dia 20 de junho, por meio de formulário virtual, disponibilizado no link:

As Promoções sem Titulação já serão concedidas a partir de novos parâmetros, conquistados por meio da lei da Nova Carreira do Magistério, que garante um reajuste de 5% no vecimento entre um nível e outro. O benefício é resultado de uma luta histórica da categoria, por meio do Sindicato APEOC, que permite ao professor ascender na carreira, sem barreiras entre os níveis.

*Com informações da Secretaria da Educação do Estado

Fonte: apeoc.org.br

quinta-feira, 1 de junho de 2017

19/06 - Atendimento Jurídico na APEOC Camocim


Aniversariantes do Mês - Junho/2017

Parabéns a todos (as) associados (as) de nossa entidade que aniversariam neste mês!
Desejamos a todos, felicidades, saúde e muitos anos de vida.
Que sempre vivam semeando bondade e colhendo paz, sob a bênção de Deus


01/06/2017________________________________
Carla Edênia Moreira Alves – Professora
Elda Raquel Veras Barros – Professora
Janícia Eduardo de Carvalho – Professora
Sandra dos Santos Simão – Professora

02/06/2017________________________________
Ana Angélica de Lima Alves – Professora
Eliane Pereira Lima da Silva – Professora
Maria Valdira Magalhães – Serviços Gerais
Osmarino Ribeiro de Sousa – Agente Administrativo

03/06/2017________________________________
Francisca Maria da C. de Oliveira – Professora
Manoel Daniel Nascimento Passos – Vigia

04/06/2017________________________________
Maria Luciene de Vasconcelos – Professora

05/06/2017________________________________
Antonia Silvana dos Santos – Professora
Antônio Avelar Sousa dos Santos – Professor
Francisco Navegante do Nascimento – Vigia
Luciana Maria dos Santos – Professora
Luciana V. Feitosa Rabelo – Agente Administrativo
Maria Lúcia da Costa – Professora
Meriane Monteiro Matos – Professora

06/06/2017________________________________
Antonio Neimar Oliveira Fialho – Professor
Leiliane dos Santos Barbosa Xavier – Serviços Gerais
Romilda Silva Chaves – Higiene Bucal

07/06/2017________________________________
Maria de Fátima Bento – Merendeira

08/06/2017________________________________
Antonia de Matos Alexandrino – Serviços Gerais
Joélio Salviano da Silva – Vigia
José Neto de Sousa – Vigia
Márcia Régia A. Lima Martins Ferreira – Professora
Maria do Socorro Mendes – Professora
Rosangela de Sousa Rocha – Serviços Gerais
Valmira Rodrigues Silva – Merendeira

09/06/2017________________________________

Cleudia Vasconcelos Araújo – Professora
Janielle Patrício de Oliveira – Professora
Kilvia Ferreira Lima Souza – Professora

10/06/2017________________________________

Ângela Coelho Cruz da Silva – Professora
Antonio Aécio Sousa – Vigia
Fábio Junior Rocha Pereira – Vigia
Jakcilene Pessoa do Nascimento – Professora
Maria Aparecida dos Reis Silva – Merendeira
Maria Vandete Silva Xavier – Professora
Maritana Alves Batista – Professora

11/06/2017________________________________
Antonio Emmanuel B. Fonseca – Agente Administrativo
João Henrique Fontenele de Araújo – Professor
Maria Soares de Souza – Professora

12/06/2017________________________________
Edvar Damazio Lima Júnior – Digitador
Maria Ívina da Silva Monteiro – Professora
Tereza Angélica Carvalho Fontenele – Serviços Gerais

13/06/2017________________________________
Maria do Socorro Araújo – Professora
Maria Lina Alves Teles – Sócia Estadual
Maria Mirlene Rodrigues da Silva– Serviços Gerais
Sandra Dourado Ferreira – Serviços Gerais

14/06/2017________________________________
Ana Maria Muniz da Silva – Serviços Gerais
Francisco Rivando Frota – Professor
Maria Angelita Ferreira Benicio – Professora

15/06/2017________________________________
Francisca Maria do Nascimento – Merendeira
Maria José Chaves Coelho – Professora

16/06/2017________________________________
Maria Alzira de Araújo – Professora
Narza Bezerra da Silva – Professora
Rejane Maria Lima de Sousa – Professora

17/06/2017________________________________
Aldacy do Nascimento Pereira – Professora
Maria de Lourdes Fernandes Alves – Professora

18/06/2017________________________________
Maria Rodrigues Carneiro – Serviços Gerais

19/06/2017________________________________
Francisco de Araújo Carneiro – Vigia
Gilberto Sousa de Araújo – Vigia
Gracilene da Costa – Professora
Maria do Socorro Rocha – Professora

20/06/2017________________________________
Francisco Rildo Zeferino Rocha – Professora
Regina Helena Moura Barros – Agente Administrativo

21/06/2017________________________________
Damião Ribeiro de Oliveira – Vigia
Maria Celero Rodrigues – Professora
Marina Mendes de Araújo – Secretária Escolar

22/06/2017________________________________
Edite Ferreira da Silva – Sócia Estadual
Francisca Nira da Cruz – Higiene Bucal
Helena Francisca de Jesus Castro – Professora
Lucia Maria Rocha da Silva – Professora
Maria Círia Arruda dos Santos Araújo – Professora
Maria Janice Pessoa – Serviços Gerais
Maria Lúcia Rocha da Silva – Professora
Pompéia Rodrigues Silva do Nascimento – Merendeira

23/06/2017________________________________
Joceilda Cardoso Pereira de Sousa – Serviços Gerais
Vicentina Souza de Assis – Professora

24/06/2017________________________________
Antonia Hilda de Araújo Monteiro – Professora
João Batista de Sousa Andrade – Vigia
Raimunda Pereira de Oliveira – Serviços Gerais

26/06/2017________________________________
Anailda Maria Pulga – Professora
Genival Santos da Silva – Professor
Lusia Santos de Freitas – Professora
Regina Maria Brito Xavier – Auxiliar Administrativo

27/06/2017________________________________
Aleissa Elke Nunes Rodrigues – Higiene Bucal
Isabel Bernardino de Melo – Professora

28/06/2017________________________________
Benedita Sueli Paiva Gomes – Professora
Eliene Oliveira – Merendeira
Fabiano Nascimento dos Reis – Professor
Licelita de Sousa Araújo – Professora
Rosicler Barros da Silva – Professora

29/06/2017________________________________
Francisca Olímpio de Sousa – Professora
Geruza Silva de Oliveira – Professora
João Pedro Vieira dos Santos– Higiene Bucal
Maria Irene Alves – Serviços Gerais

30/06/2017________________________________

Luciana Correia Simplício – Higiene Bucal
Maria de Nazaré da Silva Pereira – Merendeira

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Ministério Público faz mediação entre APEOC e Conselho do FUNDEB

No último dia 22 de maio, noticiamos as reivindicações da Comissão Municipal do Sindicato APEOC junto ao novo Conselho do FUNDEB. As tratativas, assim como em outros anos, objetivam contribuir para que o referido organismo prime pela transparência e cumpra com o seu relevante papel social. Conforme noticiado naquela ocasião, alguns desentendimentos foram vivenciados, o que se acredita ser comum quando há renovação dos quadros de uma entidade.

Sem algum tipo de animosidade, o Sindicato APEOC pediu a mediação do Ministério Público Estadual, a fim de dirimir dúvidas e minimizar desencontros. Neste sentido, no dia 26 de maio, foi realizada no Gabinete da Promotoria de Justiça, uma audiência conduzida pelo Dr. Evânio Pereira de Matos Filho (Promotor de Justiça), contando com a representação do Sindicato APEOC (Prof. Neudson Carvalho) e do Conselho do FUNDEB (Prof. Conrado Félix).

Na ocasião, o Presidente do Conselho justificou que não fora possível a presença da representação do Sindicato APEOC na reunião do dia 18/05/2017 por conta da pauta do referido encontro, que constava meramente do conhecimento do Regimento Interno, em vista de ajustes de propostas de alterações encaminhadas pelo FNDE. Todavia, o mesmo afirmou que não haverá impedimento algum para que qualquer cidadão possa assistir as reuniões, primando-se pelo zelo aos princípios da publicidade e da transparência. A audiência tratou também da posse da suplente da categoria dos professores (Professora Sandra Pereira da Silva Gomes), o que, segundo o Presidente do Conselho, será realizado até a próxima reunião do órgão, designada para o dia 07/06/2017.

Como se vê, a partir do diálogo é sempre possível alcançar consensos, sobretudo quando as causas têm por finalidade o bem de toda a sociedade. O Sindicato APEOC renova, assim, os votos para que o Conselho do FUNDEB desenvolva um trabalho exitoso no tocante ao controle social, em favor do bom gerenciamento dos recursos públicos destinados à educação.

Sindicato APEOC – Camocim

Sempre alerta na defesa dos interesses da Educação!

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Estado: Gratificação dos Funcionários: Pagamento confirmado na folha de maio

A pressão do Sindicato APEOC conseguiu mais uma vitória para a categoria. Depois de cobrar agilidade na sanção e publicação da Lei que garante uma gratificação especial aos funcionários da Educação dos grupos ADO (Atividade de Apoio Administrativo e Operacional) e ANS (Atividades de Nível Superior), o Sindicato garantiu o pagamento do benefício na folha de maio, com liberação em 1° de junho. Na última quarta-feira (17), o secretário de Assuntos Jurídicos, Sergio Bezerra, e integrantes do DEFE (Departamento de Funcionários) do Sindicato APEOC entregaram um ofício ao secretário da Educação reivindicando o pagamento imediato das gratificações. A cobrança surtiu efeito e o dinheiro já começa a ser pago em junho.

A verba referente ao retroativo a 1° fevereiro, como prevê a lei que criou as gratificações, será paga na folha de junho. Mais de 3 mil funcionários serão beneficiados.
Nelson Martins (chefe da Casa Civil) recebe Anizio Melo
A Lei foi sancionada pelo Governador Camilo Santana na noite desta terça-feira (16), após intensa pressão do presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, que conversou pessoalmente com o chefe da Casa Civil, Nelson Martins, cobrando a imediata sanção do projeto.


  DEFE/APEOC
O Sindicato APEOC, por meio do Departamento de Funcionários da Educação (DEFE), vinha insistentemente cobrando do Governo do Estado mais valorização aos funcionários da Educação. Após muitas reivindicações da entidade, no último dia 03 de abril de 2017, o Governador Camilo Santana assinou a mensagem que cria a gratificação para os funcionários da Educação. A solenidade de assinatura ocorreu na sede da Seduc, em Fortaleza.
A mensagem foi encaminha à Assembleia e o Sindicato APEOC manteve a pressão pra garantir o trâmite do projeto. Os dirigentes foram várias vezes ao Parlamento pra articular mais celeridade à matéria junto aos deputados e deputadas. Após muita cobrança, a mensagem foi aprovada no plenária da Assembleia no dia 04 de maio de 2017.
Em todas as audiências da Mesa Geral de Negociação APEOC – Seduc, o Sindicato APEOC reitera a pauta de luta dos funcionários e cobra a implementação de políticas de valorização da categoria. A criação das gratificações para os servidores dos grupos ADO e ANS fazia parte das reivindicações do Sindicato APEOC. A entidade continuará vigilante e lutará pelos direitos desses profissionais.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Conselho do FUNDEB Camocim: Estamos de olho!

Acreditando no importante papel que o Conselho do FUNDEB tem a desempenhar, a Comissão Municipal do Sindicato APEOC encaminhou ofício ao Presidente do Conselho do FUNDEB, no dia 30 de Março último, solicitando o calendário de reuniões, destacando também o interesse da Entidade em acompanhar, como observadora, os trabalhos do organismo, uma vez que são constantes os questionamentos de associados a respeito da atuação do referido Conselho. Apesar das iniciativas de diálogo empreendidas pelo Sindicato junto à Presidência do Conselho, nenhuma resposta oficial fora encaminhada.
Informada extraoficialmente pelo Presidente do Conselho de que uma reunião estaria agendada para o dia 18 de Maio, a representação do Sindicato se fez presente ao local do encontro, sendo, porém, impedida pelo próprio Presidente de acompanhar. Segundo o Professor Conrado Felix de Araújo(atual presidente do Conselho), o Regimento Interno não autorizaria esse acompanhamento o que nos causa estranheza.
Na ocasião, a representação do Sindicato APEOC constatou que, apesar da ausência da titular do segmento de professores que se encontra no gozo de licença maternidade, o Conselho não convocou a referida suplente (Profª Sandra Pereira da Silva Gomes), sob a alegação de que a mesma não teria tomado posse embora a mesma conste no site do FNDE como suplente do referido conselho.
O atual Conselho não parece querer se desprender da imagem de passividade, omissão e de pouca transparência adquirida nos últimos anos, o que esperamos que seja somente uma mera impressão do Sindicato APEOC.
Oficializado pelo Decreto nº 0308002/17, de 08/03/2017, o atual Conselho teve o mandato iniciado em 08/03/2017. Veja, abaixo, os demais nomes que compõem o Conselho, conforme informações disponíveis na página do FNDE (https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros):

 Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
TITULAR - Maria Bernadete da Costa de Paula
SUPLENTE - Silvania Maria da Costa
Poder Executivo Municipal:
TITULAR - Jose Wilton Rocha de Oliveira
SUPLENTE - Antonio Cleile Marins de Oliveira Junior
Professores da Educação Básica Pública:
TITULAR - Antonilda Sousa do Nascimento
SUPLENTE - Sandra Pereira da Silva Gomes
Diretores das Escolas Básicas Públicas:
TITULAR - Conrado Felix de Araújo
SUPLENTE - Jamile Maria Barroso Carneiro dos Santos
Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:
TITULAR - Francisco Rocha Pereira
SUPLENTE - Silvia Franklin Nascimento
Estudantes da educação básica pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas:
TITULAR - Suinara da Silva Tavares
SUPLENTE - Leidiane Ferreira Muniz
Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão educacional equivalente:
TITULAR - Ilma Vieira de Sousa Fontenele
SUPLENTE - Marciana Pereira de Araújo
Conselho Tutelar:
TITULAR - Marta Barros da Silva Alves
SUPLENTE - Weronica Carlos Feitosa
Destacamos que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O CONSELHO NÃO É UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO GOVERNO. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
Permaneceremos atentos à atuação do Conselho do FUNDEB, sempre movidos pelas reais intenções de fazer valer a transparência, em favor do bom gerenciamento dos recursos públicos destinados à educação.

Sindicato APEOC – Camocim

Sempre alerta na defesa dos interesses da Educação!