quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Educação receberá dia 1º, confirma Kélvia Araújo



A Secretária Municipal de Gestão Administrativa, Kélvia Araújo, confirmou ao Sindicato APEOC que amanhã (01/02) estará disponível para saque, o salário do mês de janeiro dos servidores da educação. 

Disse ainda, que a prefeitura estabeleceu um acordo com o Banco do Brasil e a Caixa para que aquelas instituições descontem os empréstimos consignáveis somente de um mês (no caso, o relativo a dezembro/2012) de quem ainda não recebeu o pagamento.

O pagamento antecipado foi uma reivindicação do Sindicato APEOC à prefeita Monica Aguiar em reunião ocorrida em 22/01/2013. Veja aqui.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

APEOC se reúne com aprovados no último CONCURSO


 A Comissão Municipal do Sindicato APEOC se reuniu nesta terça (29), no auditório do Instituto São José, com cerca de 150 candidatos aprovados no último concurso. No encontro foram repassadas as informações da reunião que tivemos com a prefeita no dia 28/12/2012, quando Monica Aguiar não havia ainda sido empossada. Também foi esclarecido aos presentes que, por força de decisões judiciais, no STJ e STF, os governos são forçados a dar posse aos que tiveram êxito no certame.




Assim, ao final, foi formada uma comissão para, conosco, participar de audiência com a chefe do Executivo, onde apresentaremos as seguintes reivindicações:
1. Que até o dia 31 de março deste, a prefeitura faça convocação para apresentação de exames médicos.
2. Que, provisoriamente, os aprovados sejam admitidos temporariamente como contratados por seis (06) meses;
3. Que até 01/08/2013 o município dê posse aos aprovados no último concurso.





Comissão:
Márcia Oliveira - Professora
Francisca Teixeira - Aux. Serviços Gerais
Auricelma Alves - Merendeira
Francisco Yuri - Aux. Administrativo
João Paulo - Vigia




Agradecemos aos grupos M. Dias Branco - Filial Maracanaú e Santa Clara que nos ofereceram gentilmente a degustação, durante o evento, dos seus deliciosos produtos: Wafer Pelaggio e Refresco Frisco.


segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

4ª CREDE publica Editais de Seleção de Professores

A Secretaria da Educação (SEDUC), através da 4ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – 4ª CREDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Parágrafo 1º do Artigo 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24 de julho de 2000, torna pública a abertura de inscrições para a Seleção destinada a formar um banco de recursos humanos para contratação por tempo determinado de professores.

Os editais estão sendo publicados à medida que as escolas informam a carência existente.
Segue abaixo, relação das escolas com links para acesso aos editais:
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Documentos de referência para candidatos às Escolas Estaduais de Educação Profissional.
.......... Decreto 5154
.......... Manual da Tese
.......... LEI nº 14.272 - CRIAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
.......... Decreto nº 30865 - REGULAMENTA A LEI DE CRIAÇÃO DE EEEP's
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Fonte: 4ª CREDE

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Tabela Salarial Magistério Estadual - 2013

OBSERVAÇÕES:


As tabelas de vencimento base aplicadas aos profissionais de nível médio e de profissionais de nível superior dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério-MAG são anexos da Lei Estadual nº 15.285, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 16 de janeiro de 2013, que promoveu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do poder Executivo.

A tabela dos profissionais do magistério de nível médio foi modificada anteriormente pela Lei nº 15.135, de 09 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de abril de 2012, que dispõe sobre o valor do piso vencimental para os servidores do grupo ocupacional magistério da educação básica. Com essa Lei, o reajuste do piso será automático, a cada definição do valor do piso nacional em cada ano.
Matéria completa AQUI.

Fonte: APEOC

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Terça-Feira APEOC se reunirá com CONCURSADOS



O Sindicato APEOC se reunirá com CANDIDATOS APROVADOS no último concurso público de Camocim para ocuparem os cargos de:

- Professor
- Vigia
- Merendeira
- Auxiliar de Serviço
- Agente Administrativo
- Secretário Escolar.

Data: Terça (29)
Local: Auditório do Instituto São José
Horário: 15 horas

Resultado da Audiência com Monica Aguiar




Ontem, terça (22), à noite, fomos recebidos pela prefeita Monica Aguiar em audiência. A seguir, os pontos tratados e a posição da gestora:

Salário de Dezembro/2012
Posição da Prefeita
Disse que irá pagar e comprometeu-se em até o final de fevereiro próximo apresentar plano definindo como irá fazê-lo.

Posição do Sindicato APEOC
Aqueles que não quiserem esperar a regularização prometida pela prefeitura terão o apoio jurídico da APEOC, movendo ação de cobrança.
Abono dos Professores
Posição da Prefeita
Informou que não irá pagar, alegando que o valor era devido ao INSS como pagamento de contribuição patronal, a ser deduzido dos 60%.

Posição do Sindicato APEOC
A contabilidade de dezembro/2012 da PMC ainda não foi finalizada (o prazo vai até o final deste mês). Vamos esperar a manifestação do Ministério Público sobre o assunto, do Conselho do FUNDEB e solicitaremos o apoio técnico-contábil de assessor da APEOC (Fortaleza). Depois, se for constatada irregularidade na suspensão do pagamento,  ingressaremos com ação na justiça.
Salário de Janeiro/2013
Posição da Prefeita
A pedido do Sindicato APEOC, como medida paliativa, foi solicitado que o pagamento salarial de janeiro (da educação) fosse antecipado para o dia 01 de fevereiro. Monica Aguiar concordou, assegurando o pagamento para a data solicitada. Disse que vai requerer convocação extraordinária da Câmara para aprovar reajuste salarial (do salário mínimo).

APEOC explica:
Apesar das deduções no FPM do município em 2013, a conta do FUNDEB não sofreu subtração.
Piso Salarial dos Professores
Posição da Prefeita
Disse que, caso não dê para pagar já em 01 de fevereiro, fará em março a retroação.

APEOC explica:
O MEC confirmou o reajuste do novo piso em 7,97%, fixando-o em R$ 1.567,00 (40 h - nível médio), a partir de 01 de janeiro.

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Plano Nacional de Educação deve ser votado pelo Senado até junho, diz relator


O Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser votado pelo Senado Federal até junho deste ano. A expectativa é do senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto. Em 2012 a votação foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa, que terminou o ano sem um parecer definitivo. “Espero que até o final de junho a gente conclua a votação no Senado. O projeto então volta à Câmara. Trabalhamos no sentido de aprovar toda essa matéria no ano de 2013”, disse em debate no 14º Conselho Nacional de Entidades de Base (Coneb) da União Nacional dos Estudantes (UNE).

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. O projeto ficou cerca de um ano e meio em tramitação na Câmara e um mês e meio no Senado. Somente neste último, já foram apresentadas 80 emendas ao plano. Até o final do ano passado foi mantido o ponto que mais gerou polêmica na Câmara: a ampliação do percentual de investimenro do Produto Interno Bruto (PIB) em educação para 10% ao ano.

O governo federal defendia que a implementação do Plano Nacional de Educação dependia integralmente dos repasses de recursos dos royalties de petróleo e que não seria possível retirar os recursos do PIB. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, apresentou aos parlamentares, em novembro do ano passado, dados demonstrando que para o investimento de 10% no setor, como previsto no PNE, deveria haver um acréscimo de R$ 200 bilhões.

Continue lendo: Agência Brasil

APEOC explica: INSS não retirou recursos do FUNDEB


Nestes dias "maus", de salário atrasado (e abono) e famílias passando necessidades, um esclarecimento é pertinente. Apesar da prefeitura anunciar que o INSS deduziu valores consideráveis de suas contas (FPM), os servidores da educação devem receber o salário do mês de Janeiro/2013 "em dia". Afinal a transferência para a conta do FUNDEB é constitucional e os recursos garantem a manutenção do sistema educacional no município. A própria prefeita, ainda candidata, se comprometeu com a categoria de que não iria atrasar a remuneração dos trabalhadores.



O site do Banco do Brasil confirma os valores recebidos até o dia 20/01/2013 na conta do FUNDEB:

R$ 1.207.501,49


Desde 6ª feira esperamos que a chefe do executivo anuncie uma audiência com o Sindicato APEOC para tratar dos valores não recebidos pelos servidores alusivos a 2012. Pedimos urgência no atendimento de nossa solicitação devido à gravidade do caso.

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

AGORA É ELA? Ex-Prefeito não deixou saldo do FUNDEB


Hoje (16) participamos de audiência no Ministério Público onde o ex-contador da prefeitura, Wanderley Segundo, prestou esclarecimentos ao Dr. Paulo Trece. Ele declarou que:

1. Os valores para pagamento do abono dos professores foi mesmo creditado no dia 31 de dezembro no Banco do Brasil;
2. A prefeitura não deixou em caixa recursos do FUNDEB suficientes para pagamento da folha de dezembro/2012, dos servidores da educação (40%).

Conversamos com o atual contabilista, Cleverson Ximenes, e o mesmo revelou que os valores dos salários não pagos ao pessoal da educação somam R$ 496.174,58. Disse ainda, que a prefeitura de Camocim neste momento não tem recursos para o pagamento. Alegou que a recente dedução realizada pela Previdência nas contas do FPM complicou ainda mais a vida financeira do município.

Nossas conclusões
Para o Sindicato APEOC ficou claro, após as declarações ouvidas na Promotoria que, o governo que saiu, no apagar das luzes, falhou com os trabalhadores - infelizmente. Agora, como diz Roberto Carlos: "Saber quem é culpado não resolve nossas vidas". Daqui pra frente a decisão é política. A prefeita tem a oportunidade de mostrar a competência que o seu cargo requer. Os valores já são conhecidos e as informações da folha o governo atual já tem. Monica Aguiar precisa tranquilizar os servidores dizendo que irá pagar os salários (e o abono), e apresentar seu plano. Parcelar é uma alternativa, mas existem outras. Neste sentido, ouvimos da Secretária de Gestão Administrativa, Kélvia Santos, que a chefe do Executivo tem deixado claro que, na ordem dos pagamentos, o primeiro nome é o do funcionalismo.

Próximo Passo
Amanhã solicitaremos audiência em caráter de urgência com a prefeita.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Salário Atrasado - APEOC participará de audiência no MP



Os Promotores de Justiça de Camocim, Dr. Paulo Trece e Dr. Hugo Alves, convocaram o Sindicato APEOC para participar de audiência na próxima 4ª Feira (16), às 11 horas, onde será ouvido o ex-contador da prefeitura, Sr. Wanderley Segundo. Na oportunidade,  representantes da PMC também ouvirão as explicações do contabilista sobre os saldos financeiros e os registros alusivos ao mês de dezembro/2012.

Após a reunião, solicitaremos audiência com a prefeita Monica Aguiar, a fim de que ela se manifeste DEFINITIVAMENTE quanto a questão do atraso e sua proposta de resolução. Nossa Entidade espera que o município de Camocim honre seu compromisso de pagamento salarial com os seus servidores da educação, sem que seja preciso o ingresso de ação no Poder Judiciário. Professores aguardam o abono de R$ 250,00 (20 h) e R$ 500,00 (40 h), e os demais servidores o salário do último mês do ano findo.

Os resultados da audiência divulgaremos neste blog. Aguardem!

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Prefeita decreta RECADASTRAMENTO


ATENÇÃO SERVIDORES DA EDUCAÇÃO,
A prefeita Monica Aguiar, através do Decreto Nº 0102004/13, determinou a realização do recadastramento de todos os servidores municipais no período de 14 a 25/01/2013. O pessoal da EDUCAÇÃO deverá comparecer ao NAEC entre os dias 14 a 16 de janeiro, no horário de 08 às 12 h e de 14 às 18 h, portando CÓPIAS E ORIGINAIS de:


- Contracheque;
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Título Eleitoral;
- Carteira Profissional;
- Carteira de Reservista (para homens);
- Cartão do PIS/PASEP;
- Documento de escolaridade (formados e pós-graduados devem levar o certificado);
- Comprovante de endereço;
- Termo de posse;
- Certidão de nascimento dos filhos até 14 anos;
- Cartão de vacina para os filhos com idade de 0 a 5 anos;
- Declaração da escola dos filhos com idade de 6 a 14 anos.

Devido o grande número de servidores efetivos da educação, aproximadamente 1.000, solicitamos à Secretária, Profª Elizabete Magalhães, que se estenda o período do recadastramento. Principalmente se levarmos em conta a quantidade significativa de trabalhadores da zona rural que dependem dos "carros de horário". A gestora disse que irá analisar a solicitação, mas antecipou que será disponibilizado um número de profissionais suficiente para fazer um rápido atendimento.

APEOC na Rádio



Atenção associados, 
Na próxima segunda (14), a partir das 13 horas, teremos espaço na Rádio Pinto Martins FM (98,7) para esclarecermos aos servidores da educação quanto às ações do Sindicato APEOC nestes primeiros dias de 2013. Entre outros assuntos, tocaremos na questão do atraso de pagamentos, novo Piso Salarial dos Professores, concurso público, etc. Fiquem ligados!

MEC anuncia reajuste do Piso dos Professores


O piso salarial do magistério deve ser reajustado em 7,97268%, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O novo valor será de R$ 1.567.

O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de 2012, em relação ao valor de 2011. E eleva a remuneração mínima do professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais a R$ 1.567. 

Fonte: MEC/Assessoria de Comunicação Social

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Sem abono e sem salário: APEOC vai ao MP


Na tarde de hoje, o Sindicato APEOC foi ao Ministério Público denunciar a situação do atraso de pagamento aos servidores da educação (abono e salário Dez/2012). Até a presente data, a prefeita Monica Aguiar não apontou solução para o problema, enquanto vincula os atrasos de pagamento a irregularidades advindas do governo anterior. Após decretar "Estado de Emergência Administrativa", a chefe do Executivo também foi ao MP solicitando que os promotores apurem o caso e tomem as medidas legais cabíveis. Já o Sindicato APEOC, que representa a categoria, também aguarda a manifestação daquele Órgão e solicitou sua ampla participação durante a realização do processo.

No meio da polêmica ficam centenas e centenas de trabalhadores que, a partir de hoje, passarão a enfrentar os dissabores da falta de alimento na panela e o acúmulo de contas vencidas sujeitas a multas, juros e constrangimentos. Desejamos que os órgãos competentes apurem,  julguem e punam a quem de direito e que, o quanto antes, o município quite sua dívida com o funcionalismo.

Apesar da valiosa intervenção da vereadora Iracilda, o quadro não mudou e os servidores da educação não podem ser prejudicados sem que o Sindicato APEOC tome as atitudes cabíveis.

Veja AQUI o Ofício protocolado na tarde de hoje.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

APEOC aguarda decisão do governo municipal


Na tarde de hoje (09), estivemos reunidos com a vereadora Iracilda Rodrigues, que integra a bancada de apoio à prefeita Monica Aguiar na Câmara Municipal. Na pauta, assuntos emergenciais a serem levados a chefe do Executivo:
ABONO/2012
SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012
Além do abono dos professores que ainda não foi pago, amanhã, dia 10, centenas e centenas de servidores irão se dirigir à Agência do Banco do Brasil a fim de receberem o sagrado salário do mês de dezembro. O governo atual alega que o anterior não deixou informações nem dinheiro para o pagamento. Independente da polêmica, solicitamos a interlocução da nobre vereadora junto a chefe do Executivo, para obter as seguintes informações:

- A prefeitura vai pagar ou não a dívida deixada pelo outro governo?
- Em caso positivo, quando e como?

Vale ressaltar que, até o presente momento, a prefeita Monica Aguiar não disse que não pagará compromissos oriundos de gestões anteriores.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORAS GESTANTES
No final de 2012, diversas servidoras grávidas, contratadas ou comissionadas, requereram do município a estabilidade provisória em seus empregos até cinco meses depois de seu parto, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O ex-procurador (Dr. Alfredo Othon) deu parecer favorável. Todavia, o governo atual alega que o ex-prefeito Chico Vaulino, no final do ano, rescindiu o contrato de todos os trabalhadores temporários e também exonerou todos os comissionados. Assim perguntamos:

- A prefeitura vai ou não prorrogar os contratos e nomeações das gestantes conforme prevê a lei?
- Em caso positivo, quando?


Aguardamos as respostas e as publicaremos neste blog. Fiquem ligados!

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Fundeb e piso do magistério têm novos valores para 2013


Em 31 de dezembro de 2012 o Executivo Federal publicou duas portarias interministeriais, uma informando o novo valor per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Portaria 1.496), passando o mesmo à quantia de R$ 2.243,71; outra adequando o valor do Fundeb praticado em 2012 em R$ 1.867,15 (Portaria nº 1.495) – referência esta que serve para o MEC atualizar o piso salarial profissional nacional do magistério à luz do parecer da Advocacia Geral da União, cuja orientação, do ponto de vista da CNTE, colide com o dispositivo de caráter prospectivo do art. 5º da Lei 11.738.

Sobre o valor mínimo do Fundeb para 2013, reajustado em 23,46% (percentual extraído das portarias acima mencionadas), a CNTE, mais uma vez, lamenta o fato de a Secretaria do Tesouro Nacional não agir com prudência em suas estimativas. Em 2012, mesmo ciente dos efeitos da crise mundial, a STN/Fazenda estimou o crescimento do Fundeb em 21,24%, porém no dia 31 de dezembro, através de simples Portaria, o órgão rebaixou a estimativa para 7,97%. E tudo indica que em 2013 o mesmo acontecerá.

Piso do magistério – Para a CNTE, que considera a primeira atualização do Piso em 2009 e que reivindica o compromisso da União em cobrir eventuais rebaixamentos do valor mínimo do Fundeb ao longo dos anos – pois a educação não deve sofrer retração de investimentos e cabe aos órgãos públicos federais zelar pela estimativa do Fundeb e seu cumprimento integral –, o valor do Piso em janeiro de 2013 equivale a R$ 2.391,74. Todavia, em considerando os rebaixamentos das estimativas do Fundeb – tal como ocorreu de forma descabida pela STN em 2009 e 2012, pois o órgão do Ministério da Fazenda dispõe de informações suficientes para evitar erros tão grosseiros – o Piso não deveria ficar abaixo de R$ 1.817,35, valor este que compreende a diferença efetiva entre o per capita do Fundeb de 2008 a 2013.

Valor do piso pelos cálculos do MEC

Ao arrepio da Lei, o MEC tem proposto a estados e municípios o reajuste do piso salarial do magistério sob outra via interpretativa do art. 5º da Lei 11.738, defendida no parecer da Advocacia Geral da União, que considera o crescimento do valor mínimo do Fundeb de dois anos anteriores à vigência atual.

Assim sendo, para efeito de atualização do Piso pelo critério da AGU/MEC, o valor do Piso em 2013 é de R$ 1.566,64, com base na Portaria nº 1.495, a qual rebaixou as estimativas de crescimento do Fundeb de 2012 para 7,97%.

A CNTE lembra a todos os sindicatos da educação básica pública que a atualização do Piso continua valendo a partir de 1º de janeiro de cada ano, independentemente de pronunciamento do índice de reajuste pelo Ministério da Educação, haja vista que a Lei 11.738 é autoaplicável. Ademais, nada obsta que os sindicatos contestem judicialmente o valor praticado com base no parecer da AGU/MEC (R$ 1.566,64), em face do valor defendido pela CNTE ou mesmo daquele verificado pela diferença percentual efetiva entre os valores per capita praticados entre 2008 e 2013.

Proposta defendida pela CNTE é a melhor para 2013

Na condição de Entidade representativa dos trabalhadores da educação básica pública no país, a luta da CNTE sempre pautou a valorização da carreira profissional de professores, especialistas e funcionário da educação, através de um piso salarial nacional decente e que reflita dignidade e respeito profissional, além de possibilitar a manutenção dos educadores nas redes de ensino (em uma só escola) e a atração de novos profissionais para as escolas públicas.

Atualmente, a principal referência para a valorização do Piso consiste na consolidação da meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação, em trâmite no Senado Federal, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade – vinculando definitivamente o piso à carreira profissional.

Neste sentido, importa destacar que a proposta de alteração do critério de atualização do Piso, construída coletivamente entre CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação – e a qual foi absorvida pelo relatório da Comissão Parlamentar da Câmara dos Deputados encarregada em discutir alternativas ao PL 3.776/08, que por sua vez prevê fixar o reajuste do piso unicamente ao INPC/IBGE – é a melhor pelas seguintes questões:

1. Garante o crescimento do Piso acima do percentual considerado pelo MEC de 7,97%. Pela proposta da CNTE, em 2013, o piso seria reajustado em 9,05%. Isso porque a receita consolidada do Fundeb deverá crescer 6,1% (e metade desse percentual ficaria reservado para o ganho real do Piso) e a inflação medida pelo INPC deverá ficar em 6% em 2012 (reposição esta garantida integralmente na proposta da CNTE).

2. Vincula o percentual de atualização do Piso ao crescimento da receita consolidada do Fundeb de dois anos anteriores, superando assim as vulneráveis estimativas da STN/Fazenda.

Confira aqui a íntegra da proposta defendida pela CNTE para a atualização do piso do magistério.
Fonte: APEOC

sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

ABONO 2012: ainda nada.


Nesta tarde(04), em contato com a assessoria da prefeita Monica Aguiar, fomos informados que ainda não foi possível ao atual governo deliberar sobre a situação do abono anunciado e não creditado nas contas dos professores. Alega-se que, o contador do governo que saiu, até a presente data ainda não forneceu as informações necessárias para a verificação da real situação contábil da prefeitura. 

Sabemos que os companheiros educadores estão incomodados com a situação - e não podia ser diferente. Esperamos que na próxima semana esta situação se resolva de uma vez por todas. Hoje, solicitamos que a Profª Mirlândia Almeida, presidente do Conselho do FUNDEB, apure as informações divulgadas até o momento e manifeste a posição do CACS.

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Notícias sobre o ABONO - Parte 2


Como todos sabem, o abono não foi pago nesta data, como a prefeitura divulgou anteriormente. Fomos informados que o valor e a relação para os créditos foram enviados ao Banco do Brasil ainda em 2012. Mas, como não fora realizado a tempo, somente o atual governo pode autorizar. 

Assessores da prefeita Monica Aguiar disseram que estão tomando ciência junto ao Banco do Brasil e à contabilidade da PMC, para que a gestora possa deliberar sobre o caso. 

Estamos aguardando vigilantes e ansiosos para a resolução da questão. 

Aguardem novas informações!

APEOC se reúne com Monica Aguiar



A Comissão Municipal do Sindicato APEOC esteve reunida na última sexta-feira (28/12) com a prefeita eleita Monica Aguiar (antes de sua posse), o vereador Kleber Veras e a secretária de educação do novo governo, professora Elizabete Magalhães. Presentes, o presidente Neudson Carvalho, o vice Antonio Junior, o secretário Wilson Caetano e a professora Ilma Vieira. Na pauta, questões urgentes, pertinentes neste momento de início de nova gestão. Os demais assuntos, que envolvem compromissos financeiros, foram deixados para outro momento, pois entendíamos que Monica Aguiar argumentaria o não conhecimento dos dados contábeis finais do governo que sai.


SINDICATO APEOC
MONICA AGUIAR
1. Concurso Público
Solicitamos a convocação imediata dos aprovados no último concurso e que, caso não seja possível a   nomeação em tempo hábil para o início do ano letivo, que a prefeitura contratasse-os nos seis primeiros meses, empossando-os a partir de agosto.
Afirmou que, após sua posse ficaria a par da situação jurídica do concurso, do quadro atual de funcionários e das demandas do serviço público municipal. Após a avaliação, constatando a regularidade do certame, é que poderá convocar os aprovados. Disse que que não poderia garantir a contratação dos mesmos no início do ano letivo, mas que pretendia realizar a nomeação no segundo semestre.
2. Início do ano letivo
Solicitamos o início das aulas ainda em janeiro, evitando assim os penosos sábados letivos.
Prevê que, devido às circunstâncias que envolvem a troca de governo, tendo ainda que se realizar o processo de matrículas, o ano letivo ocorrerá somente no início do mês de fevereiro.
3. Recesso
Informamos à prefeita que, alguns professores não tinham ainda se beneficiado do período de recesso (15 dias), pois foram orientados a comparecerem em suas unidades de lotação até o dia 31/12/2012.   Solicitamos o respeito ao período de descanso dos docentes pelo novo governo.
Garantiu que, mesmo sendo os educadores convocados no início de janeiro pelos novos diretores, o período de recesso será respeitado.
4. Publicação de Atos
Solicitamos que já no início do seu governo, a prefeita dê ampla publicidade de seus atos. Sugerimos a publicação das nomeações e contratações em diário oficial ou mesmo em blog oficial da prefeitura. Requeremos, inclusive, que no ato da contratação de servidores, cada profissional receba a sua cópia do contrato. Evitando transtornos futuros, especialmente relacionados à previdência social.
Acatou a sugestão e se comprometeu em atender a solicitação da Entidade.







5. Respeito à Lei do Piso (1/3 do Planejamento)
Solicitamos que logo no início do ano letivo fosse respeitado o que dispõe a Lei do Piso no tocante ao tempo de planejamento (1/3) para os professores da Educação Infantil e Fundamental I. Apresentamos alternativas para a realização: aumento da gratificação para 33%; contratação de mais professores (3 para 2 turmas); ampliação de carga horária de 20 para 30 horas.
Reconheceu o direito e disse que precisa primeiro analisar o quantitativo de professores, as matrículas e a situação financeira do município para avaliar o impacto nas contas.


Ficou acertado o próximo encontro, já com a nova Secretária Municipal da Educação, para o final do mês de fevereiro/2013.

NOTÍCIAS SOBRE O ABONO - Parte 1

O abono anunciado pela PMC em 31/12/2012 ainda não foi creditado nas contas dos professores. Segundo o ex-secretário Ricardo Ferro, apesar do crédito ter sido autorizado, o Banco do Brasil só irá liberar após determinação da prefeita Mônica Aguiar. A qualquer momento estaremos atualizando a informação.