Em defesa do direito
dos trabalhadores, o Sindicato APEOC deu entrada em várias ações judiciais para
garantir o pagamento de 60% do antigo FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental aos profissionais da Educação. Esse recurso faz parte de uma remessa devida
pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e
Municípios. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo
obrigado a pagar essa dívida.
Mas o que seria
motivo de comemoração pode se
transformar num prejuízo irreparável
para o bolso dos professores. O
Sindicato APEOC obteve informações que muitos municípios não têm intenção de
destinar, totalmente ou
parcialmente, o percentual de 60% dos recursos do antigo FUNDEF aos
professores, como garante a lei. Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC na qualidade de representante legal
dos professores e servidores públicos lotados nas
Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios constituiu uma
banca especializada de advogados para ingressar,
de forma cautelar, na
Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem
a parcela referente ao pagamento dos professores
para outras finalidades.
Essas medidas fazem
parte de uma política de investimento em estudos e acompanhamentos técnicos e
jurídicos de nossa entidade. Os recursos do FUNDEF e FUNDEB devem ser
destinados à Educação, garantindo o
percentual de 60% da verba à valorização do
magistério.
Tão logo a Justiça atenda a
demanda requerida por nosso Sindicato, a APEOC fará a comunicação aos
professores dos municípios da referida decisão judicial, para que os docentes
possam receber individualmente, diretamente da Justiça, o valor que lhes
pertence.
Camocim____________
Valor do precatório:
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R$ 33.898.019,55
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Previsão de pagamento:
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Dezembro de 2016
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Período referente da
ação:
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1998 a 2004
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Em Camocim, os
professores da rede municipal de ensino devem ser contemplados com o pagamento
de pelo menos 60% dos recursos do precatório do FUNDEF. O Sindicato APEOC já entrou com uma ação civil pública
para bloquear a verba antes mesmo do depósito nos cofres da Prefeitura. A medida é para evitar que o Município gaste o dinheiro
com outras despesas.
A ação civil pública também pede a Justiça que vincule
a verba à valorização dos profissionais da Educação Básica, com aplicação
mínima de 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental
em efetivo exercício no magistério, durante o período referente à ação (1998 a
2004). O processo está tramitando no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em
Recife.
Sindicato APEOC – Camocim
Sempre alerta e vigilante na defesa dos profissionais da Educação.