Ação do FUNDEF em Camocim: Professor(a), fique de olho!

 

Em defesa do direito dos trabalhadores, o Sindicato APEOC deu entrada em várias ações judiciais para garantir o pagamento de 60% do antigo FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental aos profissionais da Educação. Esse recurso faz parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e Municípios. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida.

Mas o que seria motivo de comemoração pode se transformar num prejuízo irreparável para o bolso dos professores. O Sindicato APEOC obteve informações que muitos municípios não têm intenção de destinar, totalmente ou parcialmente, o percentual de 60% dos recursos do antigo FUNDEF aos professores, como garante a lei. Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC na qualidade de representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios constituiu uma banca especializada de advogados para ingressar, de forma cautelar, na Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem a parcela referente ao pagamento dos professores para outras finalidades. 

Essas medidas fazem parte de uma política de investimento em estudos e acompanhamentos técnicos e jurídicos de nossa entidade. Os recursos do FUNDEF e FUNDEB devem ser destinados à Educação, garantindo o percentual de 60% da verba à valorização do magistério.

Tão logo a Justiça atenda a demanda requerida por nosso Sindicato, a APEOC fará a comunicação aos professores dos municípios da referida decisão judicial, para que os docentes possam receber individualmente, diretamente da Justiça, o valor que lhes pertence.

Camocim____________

Valor do precatório:	R$ 33.898.019,55
Previsão de pagamento:	Dezembro de 2016
Período referente da ação:	1998 a 2004

Em Camocim, os professores da rede municipal de ensino devem ser contemplados com o pagamento de pelo menos 60% dos recursos do precatório do FUNDEF. O Sindicato APEOC já entrou com uma ação civil pública para bloquear a verba antes mesmo do depósito nos cofres da Prefeitura. A medida é para evitar que o Município gaste o dinheiro com outras despesas.

A ação civil pública também pede a Justiça que vincule a verba à valorização dos profissionais da Educação Básica, com aplicação mínima de 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, durante o período referente à ação (1998 a 2004). O processo está tramitando no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.

Sindicato APEOC – Camocim

Sempre alerta e vigilante na defesa dos profissionais da Educação.