Justiça: Em audiência, prefeitura de Camocim se compromete nomear, em até 120 dias, classificados do concurso 2012.

 

Em audiência realizada no Fórum de Camocim na última quarta-feira, dia 26 de abril, com o Dr. Francisco de Paulo Bernardino Junior Frota, Juiz de Direito da 2ª Vara; Representante do Ministério Publico Dr. Rodrigo Calzavara, representante da Defensoria Publica DR. Edimar Lopes e a representante do Município de Camocim prefeita Maria Elizabete Magalhães, foi decido que o Município de Camocim deverá, em até 120 dias, nomear os classificados do concurso de 2012 dentro do número de vagas.

 Esta importante decisão se dá no âmbito da Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública e pelo Sindicato APEOC ainda no ano de 2013. Portanto, trata-se de algo que beneficia os classificados dentro do número de vagas. Sabemos que esse pessoal há muito tempo vem esperando essa oportunidade de servir o município de Camocim e que agora esta sendo feito justiça. O sindicato APEOC acompanhará os próximos passos até a conclusão final.

Café da APEOC em homenagem ao Dia do Trabalhador

A Comissão Municipal do Sindicato APEOC convida todos os associados e associadas das redes estadual e municipal da educação, ativos e aposentados, para participarem do “Café da APEOC” em homenagem ao Dia do Trabalhador. O evento acontecerá no Lions Clube no dia 1º de Maio, segunda-feira das 17 as 19 horas. Como sempre, estamos preparando tudo com muito carinho, desejando que aquela tardezinha seja de alegria para todos os presentes. Esperamos todos vocês! ATENÇÃO ASSOCIADOS! Será exigida apresentação de documento de identificação com foto e um contracheque de janeiro, fevereiro ou março na entrada; O(a) associado(a) terá direito a levar 1 (um) acompanhante; Caso queira levar mais alguém deverá adquirir pulseirinha no valor de R$ 20,00 na APEOC até sexta-feira dia 28/04/2023; Criança até 8 anos R$ 10,00. Os portões serão abertos às 17 horas. O evento termina às 19 horas. 

PABABÉNS, TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EDUCAÇÃO! Estamos juntos, nas lutas e nas alegrias, somando forças e celebrando conquistas!

Justiça rejeita argumentos do Município e mantém obrigação de nomear candidatos classificados do concurso público de 2012.

 

O Município de Camocim-CE, foi obrigado a nomear candidatos aprovados em concurso público realizado em 2012, conforme determinação judicial. No entanto, o Município alegou a impossibilidade de cumprir a decisão, argumentando que houve mudanças legislativas e que as vagas existentes não seriam compatíveis com os cargos previstos no concurso.

O juiz de direito responsável pelo caso rejeitou tais argumentos e manteve a obrigação de nomear os classificados. O juiz ressaltou que a presunção de necessidade das vagas ainda existe, mesmo que tenha transcorrido mais do que o prazo constitucional de quatro anos desde a realização do concurso. Além disso, o juiz afirmou que as mudanças legislativas não são justificativas para não cumprir a decisão judicial e que a preterição de candidatos aprovados em concurso público em detrimento de contratações temporárias é ilegal.

A justiça realizará uma audiência no Fórum de Camocim, dia 26/04/2023 as 14 horas, para estabelecer de forma consensual o cumprimento da decisão. Por isso convocou atores como o Ministério Público, Defensoria Pública e a Prefeita de Camocim “para estruturar consensualmente a forma de cumprimento do presente titulo judicial”.