Ampliação Definitiva - Gratificação Extraclasse - Aposentadorias/Liminares - Grupo ADO
O Sindicato APEOC esteve reunido com a SEDUC e a PGE/CE nesta manhã de sexta (05/07) tratando de temas de interesse dos professores e servidores da educação do nosso estado.
Estiveram presentes à reunião o Presidente do Sindicato APEOC, Prof. Anizio Melo, Secretária de Finanças, Profa. Penha Alencar, Secretário para Assuntos Jurídicos, Prof. Sérgio Bezerra, Servidora Guerhilde, Coordenadora do DEFE – Departamento de Funcionários da Educação/APEOC, Servidora Vera, integrante do DEFE/APEOC, assim como a Assessoria Jurídica da entidade composta pelo Dr. Fabiano Alves, Dr. Freitas Junior e Dr. Ítalo Bezerra.
Por parte do Estado, estiveram presentes a Professoa Izolda Cela, Secretária da Educação do Ceará, Dr. Fernando Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Dr. Rommel Barroso, Chefe da Consultoria da PGE/CE, Idilvan Alencar, Secretário-Executivo da Secretaria da Educação, Marta Emília Silva Vieira, Coordenadora de Gestão de Pessoa da SEDUC/CE.
AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA
Na ocasião discutiu-se o tema da AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA dos professores que possuem apenas 20hs/aulas e desejam ampliar sua jornada e trabalho.
Pela PGE e pela SEDUC foi informado que concordam com a ampliação definitiva dos professores que entraram na rede após 2004 e que se aposentarão com proventos calculados pela média das remunerações. Para esses casos, o Sindicato APEOC solicitou que fosse encaminhado o mais rápido possível a minuta do projeto de lei para apreciação do Governador, o que será encaminhado pela SEDUC até o dia 22 de julho, com a intenção de ser regularizada a situação antes da convocação dos aprovados no concurso público em andamento.
Com relação aos professores que ingressaram na rede antes de 2004 e que possuem direito à aposentadoria calculada de forma integral, em razão da complexidade da questão, decidiu-se pela criação de uma comissão técnica com a participação do Sindicato APEOC, da PGE e da SEDUC que produzirá projeto de lei nesse sentido.
EXTRACLASSE
Sobre a gratificação do EXTRACLASSE, a PGE informou que não mais está se opondo à incorporação desta gratificação ante às centenas de ações vencidas pelo Sindicato APEOC que pacificaram o entendimento do Tribunal de Justiça sobre o tema.
Com relação ao efeito cascata decorrente do pagamento do extraclasse no código 101, a PGE apresentou proposta de solução de criação de uma espécie de parcela remuneratória que sairia do vencimento-base, porém sem causar decesso remuneratório para o servidor. A implantação dessa solução depende de um estudo feito pela Secretaria que já agendou uma reunião com a PGE. Em seguida, será marcada uma reunião com o Sindicato APEOC para análise do projeto de lei que será apresentado ao Governador.
PUBLICAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS PROFESSORES BENEFICIADOS POR DECISÕES LIMINARES
A PGE esclareceu que legalmente só pode encaminhar a aposentadoria dos professores que apresentarem suas liminares, sendo assim, aqueles que a possuem, devem apresenta-las na SEDUC.
Pela SEDUC, foi informado que nenhum professor foi prejudicado vez que a Secretaria não vem retirando de folha os professores que não estão beneficiados pelas liminares enquanto o problema não for resolvido.
Pela assessoria jurídica do Sindicato APEOC foram esclarecidas diversas situações que inviabilizam a apresentação do documento exigido.
Concluiu-se, assim, que a solução definitiva só poderá ocorrer por meio da edição de uma lei que regularize a situação. Encaminhou-se um estudo do impacto financeiro e que a minuta da lei será produzida juntamente com a equipe técnico-jurídica do Sindicato APEOC.
QUESTÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – GRUPO ADO
Através do DEFE, o Sindicato APEOC colocou a situação dos servidores da educação que optaram pela ampliação de suas cargas-horárias, mas não tiveram acréscimo em suas remunerações vez que recebem abaixo do salário mínimo estadual.
A PGE solicitou do Sindicato APEOC propostas de solução do problema, informando que os estudos da entidade serão levados em consideração quando da reunião da Mesa Permanente de Negociação - MENP da qual o Sindicato APEOC faz parte, vez que se trata de questão que interesse aos servidores de todas as secretarias.
O Sindicato APEOC apresentará no Fórum Unificado dos Servidores Estaduais o estudo da equipe técnica-jurídica da entidade propostas para a solução da questão visando ao encaminhamento das propostas para o Governador.
A direção de nossa entidade entende que as conquistas são construídas pela responsabilidade no trato dos interesses da educação e de seus trabalhadores. Ao mobilizar, propor e negociar com argumentação técnica e compromisso político, temos conquistado avanços.
O compromisso e os encaminhamentos para resolver os impasses e reivindicações através de PL’s trazem a garantia das conquistas para o terreno da perenidade e da legalidade, dando aos nossos companheiros e companheiras a segurança da conquista em lei.
A Luta continua!
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