Município assume compromissos com a Educação no PME

           

No dia 25 de Junho de 2014, foi sancionado o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei 13.005, de 25/06/2014), documento que estabeleceu para os próximos dez anos, metas e estratégias que favoreçam a universalização, a qualidade do ensino, a formação e valorização dos profissionais, a democratização da gestão e o financiamento da educação.

O município de Camocim, atendendo ao artigo 8º do PNE, sancionou a Lei Municipal nº 1330, de 16 de Junho de 2015. A Comissão Municipal do Sindicato APEOC disponibiliza em seu blog um link para acesso ao mesmo.

Frente a um documento norteador da política pública de educação, faz-se necessário que o município de Camocim esteja atento aos prazos a fim de que o Plano de Educação não se torne mera carta de intenções. Neste sentido destacamos, abaixo, a título de conhecimento, algumas estratégias assumidas:

1. Para atingir a meta 12 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "firmar convênios com as Universidades para fortalecer a oferta de cursos de acordo com as necessidades de nosso município para melhor servir a sociedade";

2. Para atingir a meta 15 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "promover cursos de aperfeiçoamento profissional a cada 2 (dois) anos para todos os funcionários, tanto da docência como de apoio operacional, a partir da vigência do plano";

3. Para atingir a meta 17 do PNE, o município comprometeu-se com as estratégias de "efetivar a política de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, tendo em vista a regularização da progressão na carreira, em até um ano de vigência do plano" e de "criar política salarial de valorização para cargos comissionados do magistério a partir da vigência do plano, com reajustes anuais";

4. Para atingir a meta 19 do PNE, o município comprometeu-se com a estratégia de "instituir programas de avaliação institucional no âmbito das unidades escolares a partir da vigência deste plano com intervalos a cada dois anos"; e "viabilizar a participação dos Conselhos Escolares e demais organismos (ONG's, associações e sindicatos) na elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamentos das principais necessidades da rede escolar".

Que os Planos de Educação (Nacional, Estaduais e Municipais) contribuam efetivamente com a formação de cidadãos em prol de sociedade mais justa, solidária e sustentável.

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