Tendo o Sindicato APEOC, em 2015, movido ação (Processo nº 000546-08.2015.5.10.0008) postulando a anulação de despacho do Ministério do Trabalho, o Dr. Urgel Ribeiro Pereira Lopes, Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, sentenciou em 17/02/2016 que:
O Sindicato APEOC é quem representa os servidores MUNICIPAIS da EDUCAÇÃO do município de Camocim.
Todos sabem que, desde 2002, o Sindicato APEOC vem representando e liderando a categoria em nosso município, e no Estado do Ceará há mais de 50 anos. Assim, a decisão põe fim aos questionamentos daqueles que diziam que a Entidade representaria apenas os servidores da REDE ESTADUAL.
Nossa gratidão à diretoria da Entidade, na pessoa do Presidente Anízio Melo e à competente atuação de nossos advogados.
A luta continua - em Camocim, no Ceará e no Brasil
Sindicato APEOC – Camocim
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