O Sindicato APEOC chama a atenção dos associados sobre direitos adquiridos quanto aos ANUÊNIOS e à LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. Mesmo o município de Camocim tendo infelizmente retirado esses dois diretos do Estatuto do Servidor Público Municipal, o funcionário efetivo dos concursos de 1998, 2003 e 2007 pode buscar na justiça esse direito adquirido. Lembrando que o prazo para requerer na justiça é até abril/2026 para evitar a prescrição.
Colocamos aqui o significado desse termo para que todos entendam. “Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, já consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado”. (Wikipédia)
Também vale ressaltar, que o município de Camocim em 2021 fez a “proeza” de retirar esses diretos da lei sem ter nenhuma discussão com a categoria ou compensação. O anuênio era o único benefício de valorização dos servidores baseado no tempo de serviço.
Caro associado, caso tenha dúvida se entrou na justiça com essas ações procure nossa sede ou acesse nosso zap 88 3621-0042.Para ingresso das ações na justiça, a documentação necessária é o seguinte: RG, CPF, Comprovante de Residência atual e Termo de Posse. Por isso, servidor, não perca tempo!
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