O Sindicato APEOC – Camocim chama a atenção dos associados da rede municipal sobre direitos adquiridos quanto aos ANUÊNIOS e LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. Mesmo o município de Camocim tendo a infelicidade de retirar esses dois direitos do Estatuto do Servidor Público Municipal, o funcionário efetivo dos concursos de 1998, 2003 e 2007 pode buscar na justiça esse direito adquirido. Lembrando que o prazo para requerer na justiça é até ABRIL/2026 para evitar a prescrição.
Vale ressaltar, que o município de Camocim em 2021 fez a “proeza” de retirar esses direitos da lei sem ter nenhuma discussão com a categoria. É lamentável, pois o anuênio era o único benefício de valorização dos servidores baseado no tempo de serviço.
Caro associado, caso tenha dúvida se entrou na justiça com essas ações procure nossa sede ou acesse nosso zap 88 3621-0042. Para ingresso das ações na justiça, a documentação necessária é o seguinte: RG, CPF, Comprovante de Residência atual e Termo de Posse. Por isso, servidor, não perca tempo!
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