O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ajuizou a Ação Civil Pública, nesta quarta-feira (12/02), para que a Justiça obrigue o município de Camocim a homologar o resultado final de concurso público municipal, bem como convocar, nomear e dar posse a todos os candidatos aprovados e aos que alcançarem as vagas após reposicionamento na ordem de classificação.
A ação requer ainda a rescisão de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados no certame, inclusive no cadastro de reservas.
No dia 28 de janeiro, a 1ª Promotoria de Justiça de Camocim havia recomendado, no âmbito administrativo, que o município adotasse as providências. Contudo, como não houve resposta, o MP acionou a Justiça. O concurso é regido pelo Edital nº 001/2024.
Por fim, o Ministério Público requer que o município se abstenha, durante a tramitação da ACP, de abrir processo seletivo ou efetuar novas contratações temporárias para os cargos disponibilizados no último concurso público que possuam candidatos aprovados, bem como de renovar os contratos temporários existentes fora das hipóteses previstas constitucionalmente.
O certame é destinado ao provimento de vagas para cargos efetivos de nível médio e superior. De acordo com informações do site da prefeitura, há 899 agentes públicos contratados temporariamente para prestar serviço no município até dezembro de 2024, além de 483 servidores comissionados.
Conforme determina a Constituição Federal, a contratação temporária só é permitida para atender necessidade transitória e de excepcional interesse público da administração pública.
Além disso, o preenchimento de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
Fonte: Portal Câmera Camocim/Notícias
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