Governo do Estado envia 4 mensagens da Educação à Assembleia Legislativa

Quatro mensagens do Governo do Estado chegaram hoje, 20/11/2012, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) e serão lidas com Pedido de urgência para aprovação, em razão de terem sido fruto de acordo entre o Governo do Estado e o Sindicato APEOC. (Informações detalhadas em http://apeoc.org.br/ultimas-noticias/34-ultimas-noticias/5672-processo-de-mobilizacao-e-negociacao-garantem-avancos-e-fortalece-novos-desafios.html)

Concurso público

A primeira mensagem dispõe sobre a criação de 1.838 novos cargos de professor para a realização de concurso público. Os novos cargos são para professores classe pleno I, referência I, e devem suprir as carências de docentes nas disciplinas e áreas do ensino médio nas escolas estaduais. O Governo explica ainda, no projeto de lei, que a criação dos cargos é em decorrência da realização de concurso público para três mil cargos de docentes.

Recursos do FUNDEB

A segunda mensagem do Executivo disciplina o artigo 3º da Lei n° 15.064 (de dezembro de 2011), quanto à utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para a distribuição com os profissionais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG). 

Regência de classe

A terceira mensagem altera a gratificação de regência de classe. A gratificação para os professores com mestrado e doutorado: 20%, e 40%, respectivamente, sobre o vencimento base, será estendida para os professores lotados na SEDUC e CREDEs, bem como para aposentados e pensionistas (mestres com doutorado).

Prêmio "Escola Nota 10"

A última mensagem tem o objetivo de aprimorar os critérios de desempate para a concessão do prêmio Escola Nota Dez.

Fonte: APEOC

STF nega liminar a governadores na ADI 4.848

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, acaba de indeferir o pedido de liminar feito pelos governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, na ADI 4848, que pretendia colocar o INPC como único fator para o reajuste do Piso, algo que a CNTE jamais aceitou.

Esta é uma vitória dos trabalhadores em educação de todo o país, que, aos milhares, foram às ruas reivindicar os seus direitos e realizaram manifestações nos estados dos governadores signatários da ADI.

Com a decisão, os Estados devem continuar atualizando o valor do piso seguindo os exatos termos da Lei Nacional do Piso do Magistério. Joaquim Barbosa lembrou que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atender ao novo padrão remuneratório do Piso, de modo que não há risco para os orçamentos locais e também consignou que os gastos com o piso são obrigatórios e que a concessão da liminar poderia representar um risco inverso, artificialmente comprometendo a função do piso nacional.

Lembramos que a decisão da liminar não é definitiva, cabendo ao STF  julgar o mérito da ADI 4.848 em data ainda não prevista. Mas a vitória parcial é importante, sobretudo neste momento em que se aproxima mais uma atualização do valor do piso.

Agora, a CNTE trabalha para a aprovação de projeto de lei (ou medida provisória), ainda este ano, que contemple a proposta de reajuste que engloba o INPC + 50% das receitas do FUNDEB, conforme apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia e definido em acordo com outras entidades como a Undime, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a Comissão de Educação e Cultura da Câmara.

A proposta simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.

Parabéns aos trabalhadores da educação pela importante vitória com a derrubada, em caráter liminar, da ADI 4848!

Confira algumas das principais matérias que publicamos sobre o tema:

Nota da CNTE sobre ADIN contra a Lei do Piso

CNTE organiza mobilizações em todo o Brasil

CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura chegam a consenso sobre reajuste do piso

CNTE

VITÓRIA: APÓS NEGOCIAÇÃO ENTRE APEOC E SEDUC, GOVERNO ANUNCIA AUMENTO PARA PROFESSORES

O Governo do Ceará anunciou o reajuste salarial para os professores da rede pública na tarde desta quarta-feira (14), durante reunião entre a Secretaria de Educação (Seduc) e o Sindicato Apeoc. Serão contemplados gestores escolares e professores que desempenham atividades técnicas nos órgãos regionais e na sede da Secretaria, e, principalmente, os professores das escolas públicas estaduais.

Os benefícios resultam da ampliação do percentual do Fundeb a ser comprometido com a folha de pagamento de magistério, garantido na Lei 15.064/2011. A iniciativa permitiu ao Estado proporcionar aumento remuneratório, arcar com novos custos da jornada de trabalho do professor, garantindo um terço (1/3) para momentos de formação, estudos e planejamentos. O destaque ficou para os professores no início de carreira que terão incremento de 40% em sua remuneração, enquanto os especialistas 12% e os temporários de 10%.

Veja quais são os benefícios assegurados:

1. Criação da PVR FUNDEB – Parcela Variável Redistributiva do FUNDEB, com o objetivo de melhoria remuneratória para os professores ativos estaduais, bem como para professores contratados por tempo determinado, com foco principal no início de carreira.

Beneficiados:

• Professor em nível inicial – acréscimo de 40%
• Professor especialista – acréscimo de 12%
• Professor temporários – acréscimo de 10%

Pagamento:

• Retroativo a outubro de 2012 (pagamento em dezembro de 2012)
• Incorporado à aposentadoria
• Em outubro de 2013 passará por nova análise de valores

2. Incremento, a partir de janeiro de 2013, nos Cargos Comissionados dos Núcleos Gestores das escolas para o fortalecimento do processo de ensino aprendizagem e da gestão escolar.

Secretários escolares – passam do cargo DAS-3 para DAS-2

• O valor da gratificação passa de R$ 737,28 para R$ 983,09 , equivalente a um aumento de 33,3%

Coordenadores escolares – passam de DAS -2 para DAS-1

• O valor da gratificação passa de R$ 983,09 para R$ 1.310,77, equivalente a um aumento de 33,3%

Diretores de CEJA e escolas tipo “C” – passam de DAS 1 para DNS-3

• O valor da gratificação passa de R$ 1.310,77 para R$ 1.872,59, equivalente a um aumento de 42,89%

Criação do cargo de Coordenador Financeiro em todas as escolas com gratificação de cargo DAS-2, com o objetivo de dar maior eficiência aos processos administrativos e financeiros das escolas.

3. Pagamento da carga horária de 1/3 de planejamento

Beneficiados:

Professores que estão em sala de aula . A partir de 2012 passaram a ter carga horária de planejamento que saiu de 20% para 25%

• Pagamento:
• Em dezembro de 2012, haverá pagamento de 8% referente à diferença dos 25% de hora atividade implantada e sua integralização em 33%
• Pagamento em uma única parcela retroativa à agosto/2012

4. Rateio do eventual saldo do Fundeb relativo à integralização dos 77% que legalmente devem ser aplicados em Folha de Pagamento no ano de 2012.

Beneficiados:

Todos os professores ativos e contratados por tempo determinado

Pagamento:

• Garantido pela Lei 15.064/2011
• Pagamento até final de março de 2013

5. Criação em Lei de uma Comissão Paritária, formada por Seduc e Sindicato Apeoc com o objetivo de acompanhar e analisar os efeitos da Lei 15.064/2011.

Fonte: Jangadeiro online

Posse Comissão Municipal de Tauá

Tomou posse na manhã do dia 10 de novembro, a Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Tauá, assim constituída: Presidente: Luiz Auci Oliveira Sousa, Vice-Presidente: Maria de Fátima Bessa, Secretário: Rogermo Tertuliano de Melo e Tesoureiro: Antonio José de Aquino.

A cerimônia, ocorrida no Liceu Lili Feitosa, contou com a presença do vice-presidente da Entidade, Reginaldo Pinheiro, dos regionais, Vicente Silvério (Inhamuns) e Antonio Junior (Norte), do representante do município de Camocim, Neudson Carvalho, além de vários professores da rede municipal. A imprensa esteve presente ao evento, representada pela Rádio/TV Nova Difusora, com o jornalista Assis Araújo.

Prof. Reginaldo, que deu posse aos eleitos, com mandato até 2015, trouxe sua saudação aos presentes e ratificou o compromisso do Sindicato APEOC em apoiar intensivamente os trabalhos sindicais naquele município, colocando toda a estrutura da Entidade a disposição dos companheiros tauaenses. Já o regional Antonio Junior destacou a importância da independência da Comissão frente aos movimentos políticos locais, a fim de dar credibilidade aos trabalhos da equipe. Prof. Neudson Carvalho elencou os avanços que a APEOC tem obtido nos últimos anos em Camocim, que conta com aproximadamente 800 associados municipais.

O anfitrião, representante regional, Vicente Silvério, parabenizou os representantes e manifestou igual apoio ao recém-empossados. Já o presidente eleito, Prof. Auci, agradeceu o apoio do Sindicato APEOC e conclamou a categoria a unir forças com a comissão, para o êxito na luta por valorização dos trabalhados em educação naquele município.

Fonte: APEOC

TV NOVA DIFUSORA: Radialista Assis Araújo entrevista Prof. Antonio Júnior na posse da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Tauá

PL 2.565/11 – royalties do petróleo: VETA TUDO, DILMA!

O desentendimento da bancada do Governo e a astúcia dos que não têm nenhum compromisso com a qualidade da educação pública, fizeram com que a Câmara dos Deputados perdesse a oportunidade histórica de dar um novo e definitivo rumo ao Brasil. Por 9 votos (220 a 211), a proposta que destinava 100% dos royalties do petróleo para a educação pública brasileira foi derrotada.

A liberdade com que os royalties circularão nos caixas das administrações públicas, à luz do PL 2.565/11, cria entraves não apenas para o cumprimento das urgentes metas do PNE (Plano Nacional de Educação), que calcula a necessidade de um patamar de investimento público equivalente a 10% do PIB em educação pública, como também macula a capacidade de transformação da sociedade brasileira. Em outras palavras, corre-se o risco de a riqueza do petróleo não ser investida adequadamente em prol do Brasil e das futuras gerações.

Além do PNE, que perde uma das mais promissoras fontes de financiamento, a valorização dos profissionais da educação também foi prejudicada. Uma das alegações para o desrespeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, por Estados e Municípios, é exatamente a insuficiência das verbas.

Apesar de redistribuir as receitas com royalties com os Estados e Municípios não produtores, que receberão R$ 8 bilhões (oito bilhões de reais) em 2013, o PL 2.565/11, aprovado pelo Congresso, contém inúmeros vícios de inconstitucionalidade. O mais grave é o erro de cálculo que alcança 101% dos recursos provenientes da extração de plataforma continental, a partir de 2019.

Portanto, para evitar a judicialização da Lei dos Royalties e o mal uso do recurso público, clamamos: VETA TUDO, DILMA!

O Brasil está diante de uma rara chance de construir um novo futuro: próspero e justo.

#VETAtudoDILMA!, para que o país supere as gritantes desigualdades e promova a equidade social por meio da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.

A mobilização é urgente! Junte-se a esta luta!

Quem concorda, participa! Quem concorda, compartilha!

Fonte: CNTE

Câmara vira as costas para a educação pública

A CNTE lamenta, profundamente, a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que rejeitou, nesta terça-feira (6), o substitutivo do dep. Carlos Zarattini prevendo a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação.

O descompromisso do Congresso Nacional com a universalização e a qualidade da educação pública revela os bastidores de uma luta de classes intensa, em que as elites nacionais continuam a ditar as regras no parlamento.

Todo o processo de discussão e votação dos royalties foi liderado pela oposição, revelando a falta de coordenação política do Governo, que foi quem propôs destinar os recursos para a educação.

Fonte: CNTE

Gabarito oficial do Enem.

O gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 está disponível no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As provas foram realizadas no último final de semana, dias 3 e 4 de novembro. O resultado final do exame será divulgado no dia 28 de dezembro.

A novidade desta edição do Enem é o acesso dos alunos às redações corrigidas para fins pedagógicos a partir de 15 de fevereiro de 2013, também no site do Inep, entretanto os candidatos não poderão usar o acesso como base para recursos na comissão organizadora da prova. Este ano, participaram do exame 4,175 milhões de candidatos nos 15.076 locais de provas em 1.615 municípios do país.

As notas dos candidatos do Enem serão utilizadas como critério de seleção do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) por universidades públicas para ingresso de novos alunos. Atualmente, 95 instituições de ensino superior no país aceitam a nota como critério para o ingresso de alunos.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou ontem (6) mudanças nas regras do sistema. Foram regulamentadas regras para que o Sisu se adeque à Lei de Cotas, que estabelece a reserva de 12,5% das vagas oferecidas em 2013 para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentre estes grupos, ainda há o critério conforme a declaração do candidato quanto à sua cor da pele e aos alunos de famílias de baixa renda (menos de 1,5 salário mínimo).

(Agência Brasil)

Prefeitura informa pagamento para dia 09

A Prefeitura Municipal de Camocim divulgou hoje (06), em seu blog oficial que, os servidores da educação receberão seus salários já no dia 09 (sexta). Disse que os demais servidores receberão no dia seguinte.

Fonte: Blog da Prefeitura

Sindicato APEOC sorteia Notebook entre associados

No dia 31 de outubro (quarta), a Comissão Municipal do Sindicato APEOC sorteou um Notebook entre os seus associados que não estiveram presentes na nossa IX Festa, ocorrida no dia 27 do mesmo mês, no Lions Clube. A iniciativa visa valorizar também aqueles sócios, da sede e da zona rural que, por motivo de força maior, não puderam comparecer a nossa confraternização anual, onde sorteamos muitos brindes oferecidos pela Entidade e pelos nossos parceiros. A feliz ganhadora foi a Profª Maciline Silva dos Reis Vasconcelos, educadora lotada na EEF Natália Albuquerque Lopes. Parabéns, Professora Maciline!

Nota de Pesar

A Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Camocim, vem apresentar à família e aos amigos do Prof. Fernandinho Braga, votos de pesar pelo falecimento, ocorrido no último domingo (04). O jovem educador integrava a rede de ensino do Estado do Maranhão e também dava aulas em cursinhos, como outrora fazia em nossa cidade.  Que Deus conforte o coração de todos aqueles que sofrem com sua partida!
Respeitosamente, Sindicato APEOC - Camocim

Comissão Geral SEDUC e Sindicato APEOC discutem aplicação da Lei Nº 15.064 - FUNDEB.

Finaliza e oficializa posições acordadas e anuncia dia 14 de novembro prazo final para encaminhamentos dos projetos de Lei à Assembleia Legislativa

Na última quinta-feira, 1º de novembro/2012, a Comissão Geral SEDUC e APEOC, composta por dirigentes e técnicos das duas instituições, esteve reunida e finalizou, após longo processo de negociação, consenso sobre a forma de aplicação dos recursos conquistados pelos profissionais do magistério, oriundos da histórica aprovação da Lei 15064 (Lei APEOC). LEI APEOC elevou o percentual mínimo de 77% do FUNDEB em 2012 e 80% do FUNDEB em 2013 e 2014 para valorização do magistério. A lei conquistada garante os recursos necessários para o cumprimento dos pontos negociados pela categoria, que foram consignados nas atas e depois consubstanciados na mencionada lei.

O valor aproximado de 120 milhões é resultante da diferença entre o histórico de aplicação do Estado com a valorização do magistério, que até 2011 girou em torno de 65% na média.

Neste sentido, as equipes técnicas apontam um percentual aproximado de 12% de incremento de recursos do FUNDEB para valorização do magistério em 2012.

No encontro da última quinta-feira, 1º de novembro/2012, realizado após várias reuniões técnicas entre APEOC, SEPLAG, SEFAZ, PGE E SEDUC, que discutiram repercussões gerais e conceitos, a Comissão Geral de Aplicação do FUNDEB (Lei nº 15.064) chegou aos seguintes consensos.

“Pontos acordados entre APEOC/SEDUC”

1. Parcela variável de redistribuição do FUNDEB para Incentivo à Carreira do Magistério - valor acrescido à remuneração de todos os professores efetivos, no exercício das suas funções, com especial atenção para o nível inicial da carreira - retroativa a outubro de 2012 e com revisão prevista para julho de 2013.

2. Bônus relativo à integralização de 1/3 da jornada para horas-atividade - valor distribuído entre todos os professores lotados em sala de aula no período entre outubro e dezembro de 2012, referente à diferença entre 25% de horas-atividade implantadas em agosto e sua integralização em 33,3%. Bônus retroativo a outubro e pago até 31 dezembro de 2012.

3. Garantia de ganhos aos professores temporários.

4. Criação de 3.000 cargos de professor de nível superior e realização de concurso para ingresso de 3.000 novos professores durante o primeiro semestre de 2013.

5. Fortalecimento das equipes de gestão escolar (universalização do DNS 3 para diretores, elevação dos coordenadores escolares de DAS 2 para DAS 1, elevação dos secretários de DAS 3 para DAS 2 e criação do cargo de coordenador financeiro a partir de janeiro de 2013.

6. Regulamentação e implantação da gratificação de desempenho dos professores das escolas profissionais

7. Bonificação geral de caráter excepcional relativa à integralização dos 77% do FUNDEB 2012 a ser calculada e paga até o fim do primeiro trimestre de 2013.

8. Opção de ampliação definitiva de carga horária para 40 horas aos que ingressaram a partir de janeiro de 2004. Continuam os estudos para os que ingressaram antes. 

9. Envio das propostas de lei à Assembleia Legislativa até o dia 14 de novembro.

Ficou também consensuado que tanto a gratificação (Parcela Variável) quanto a bonificação geral de caráter excepcional sejam extensivas aos professores lotados nas CREDES e SEDUC.

Portanto, para melhor esclarecimento da categoria, a Parcela Variável de Redistribuição do FUNDEB para Incentivo à Carreira do Magistério é que o costumamos chamar de gratificação. Esse valor ficará definitivamente na remuneração.

Além disso, teremos dois Bônus (outrora chamado 14º e metade do 15º). Um Bônus relativo à integralização de 1/3 da jornada para horas-atividade - valor distribuído entre todos os professores lotados em sala de aula. Este equivale ao custo do 1/3, ou seja, o valor que seria necessário para contratar todos os professores para integralizar 1/3 caso tivesse sido implantado totalmente neste ano. Bônus será dividido com os professores que estão em regência de classe.

O Segundo Bônus será chamado de Bonificação Geral de Caráter Excepcional, relativa à integralização dos 77% do FUNDEB 2012 - este é o valor residual em razão do fechamento do FUNDEB, já chamado aqui de "raspa tacho". É o valor que "sobrou" para atingir os 77%. Como explicado, só saberemos o valor exato do FUNDEB no final do ano, por isso, seu pagamento só será possível no primeiro trimestre de 2013.

Sindicato-APEOC e SEDUC consideram que o melhor é dividir as parcelas dos Bônus, em média de duas ou quatro parcelas, de modo a não termos grande incidência do desconto do imposto de renda na fonte.

As reuniões técnicas entre SEDUC, SEPLAG, SEFAZ, PGE e Sindicato-APEOC continuam para definição dos valores da gratificação e do bônus para que, no máximo dia 14 de novembro, os Projetos de Lei sejam enviados à Assembleia Legislativa, garantindo pagamento da gratificação (Parcela Variável) em dezembro, com valor retroativo a outubro; o bônus relativo à integralização 1/3, pagamento em dezembro, e bonificação geral de caráter excepcional, em face de fechamento do FUNDEB ocorrer no dia 31 de dezembro, o pagamento será feito até o fim do primeiro trimestre de 2013.

A audiência de quinta-feira foi importante para definição do prazo final do envio dos Projetos de Lei à Assembleia, além de definir com clareza consensos assumidos e divulgados pelas partes (Representação da Categoria e Governo).

Há de se destacar que também houve avanço na definição de prazo de pagamento da gratificação e dos abonos.

Outro aspecto digno de registro é que os professores contratados por tempo determinado (temporários), também serão beneficiados na melhoria da remuneração, pois terão um ganho remuneratório em substituição e em valor maior que o benefício alimentação, que só atingiria professores com 40 horas.

Fonte: APEOC

PISO SOFRERÁ MUDANÇAS

No dia de ontem (31/09) uma comissão de deputados federais, responsável por debater a forma de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica apresentou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/ RS), a proposta para o reajuste do Piso Salarial formulada pela Undime, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Basicamente a proposta que foi entregue é a seguinte: o Piso será reajustado anualmente, no mês de maio, com base na reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb. 

A intenção é de que o texto seja encaminhado como Medida Provisória, para ter validade imediata. Ao entrar em vigor, a Medida Provisória automaticamente tiraria a eficácia da ADIn 4848 – apresentada por governadores – por se tratar de uma nova legislação e não ser o conteúdo questionado no Supremo Tribunal Federal.

É mais uma tentativa de resolver uma polêmica que se arrasta desde 2008, ou seja, há um desacordo sobre a forma correta de corrigir os valores do piso nacional do magistério.

Alguns esclarecimentos:

1. Atualmente a forma de correção utilizada é feita levando em consideração a variação do valor mínimo por aluno do FUNDEB dos dois anos anteriores, ou seja, considera-se a variação deste valor entre 2012 e 2011 para estabelecer o percentual que corrigirá o piso em 2013. O reajuste, por força da Lei nº 11738/2008, é feito no mês de janeiro.

2. O governo federal tentou aprovar no Congresso Nacional uma mudança que estabelecia correção pela inflação do ano anterior. Esta proposta chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas caiu no Senado Federal.

3. No Senado federal chegou a ser aprovado um substitutivo que estabelecia correção pela variação real (realmente executada) do valor mínimo por aluno nos dois anos anteriores ou, caso menor, pela inflação do ano anterior. A data do reajuste passaria para maio, para que os dados efetivamente executados estivessem disponíveis.

4. O governo conseguiu derrubar o substitutivo e o impasse continuou. Houve forte reação dos governadores e prefeitos contra correções acima de 20% (de 2012 e projetada para 2013). Daí que veio a ideia de formar uma comissão de deputados que buscasse intermediar um acordo entre as partes envolvidas (gestores e trabalhadores).

5. Recentemente os governadores voltaram a questionar a validade da lei, agora no que se refere ao formato de correção do valor do piso.

O acordo anunciado, pelo que parece com a anuência da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e dos gestores municipais (UNDIME). Pelo que li na imprensa os gestores estaduais não estiveram presentes, mas não tenho informações se discordam da proposta apresentada. E, pelo que sei, o ministério da Educação concordaria com o texto anunciado.

A ideia de baixar uma Medida provisória seria para superar a lentidão da Câmara dos Deputados e tornar imediatos os efeitos da proposta, evitando que o piso seja reajustado em janeiro de 2013 de forma obrigatória.

O que isto significa na prática para os salários dos professores?

Bem, para construir o valor definitivo de 2013 é necessário aguardar o encerramento do exercício de 2012, pois o valor do piso será (caso aprovado pela Câmara ou tornado lei por Medida Provisória) calculado pela variação do valor mínimo por aluno efetivamente realizado nos dois anos anteriores. Tal informação no que diz respeito a 2012 só será conhecida lá por março de 2013. Mas é possível tentar fazer alguma projeção provisória.

Permanecendo a legislação atual e não sendo revista a estimativa de valor mínimo por aluno atualmente vigente, a correção do valor do piso seria de 21,75%, ou seja, o piso passaria dos atuais R$ 1451,00 para R$ 1766,59.

A previsão de crescimento da arrecadação do FUNDEB publicada no início deste ano é de 14,4% e de inflação está girando em torno de 5,35%. Assim, caso seja baixada a Medida Provisória, a correção do piso será em maio e calculado tendo por base a metade deste valor (7,2%) somado ao índice inflacionário, ou seja, o piso sofreria uma correção de 12,56%. Seu valor passaria para R$ 1.633,25.

Fonte: Blog do Luiz Araújo

ATENÇÃO! Informações sobre a prova do ENEM.

A prova deve ser feita com caneta transparente, de tinta preta

Os estudantes que farão as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 no sábado, 3, e no domingo, 4, devem estar atentos ao tipo de caneta permitido e aos documentos pessoais a serem apresentados. Para fazer as provas e a redação e preencher o cartão de respostas, o candidato terá de usar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada com material transparente. Outra cor de tinta impossibilitará a leitura óptica do cartão de respostas.

Todo o material que o candidato levar para a sala de provas, como lápis, lapiseira e borracha, deve ser colocado na embalagem porta-objetos a ser distribuída a todos os participantes na entrada da sala e depositado na parte inferior da carteira. Depois da prova, o estudante deve levar para casa a embalagem com os objetos.

Documentos — Para fazer as provas do Enem, não é obrigatória a apresentação do cartão de inscrição, mas o candidato precisa obrigatoriamente levar documento de identificação original, com foto. Serão aceitos:

Cédula de identidade ou RG, emitida por secretarias de segurança pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal

Identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros

Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classe que, por lei, tenham validade como tal

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Certificado de Reservista

Passaporte

Carteira Nacional de Habilitação, com foto

Em caso de perda do documento de identificação, o candidato deve apresentar boletim de ocorrência com data de no máximo 90 dias antes da prova.

Eliminação — O candidato também deve ficar atento aos motivos que podem eliminá-lo do Enem de 2012:

Fazer qualquer espécie de consulta ou comunicação com outro participante

Usar lápis, lapiseira, borracha, livros, manuais, impressos, anotações, óculos escuros e quaisquer dispositivos eletrônicos

Deixar a sala de provas antes de decorridas duas horas do início do exame

Caderno de questões — Somente os participantes que saírem da sala nos 30 minutos que antecederem o término das provas podem levar para casa seus cadernos de questões. Os três últimos presentes na sala só serão liberados juntos.

Provas — O Enem terá quatro provas objetivas, com 45 questões cada uma, e a redação. No sábado, 3, às 13 horas, serão aplicadas as provas de ciências humanas e suas tecnologias e ciências da natureza e suas tecnologias. O tempo previsto é de 4h30. No domingo, 4, também às 13 horas, será a vez das provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e matemática e suas tecnologias. Os candidatos terão 5h30 para a conclusão.

É fundamental ainda que os participantes do exame verifiquem com antecedência, na página do exame na internet, o local designado para a prova. 

Outra providência importante é conhecer previamente o trajeto até o local do exame. Nos dias de provas, os candidatos devem chegar a esse local até as 12 horas (de Brasília). 

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: MEC

PROPOSTA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL É APRESENTADA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Deputados responsáveis por debater a forma de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica apresentaram, na manhã desta quarta-feira (31), ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/ RS), a proposta para o reajuste do Piso Salarial formulada pela Undime, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

O texto deverá receber pequenas alterações de redação até o início da próxima semana. Na mesma ocasião, já está prevista uma audiência com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, quando o tema estará em pauta. “Queremos dar celeridade ao processo e definitivamente implantar a Lei do Piso”, enfatizou o presidente da CNTE, Roberto Franklin Leão.

Undime, CNTE, Campanha e deputados entraram em consenso sobre a proposta. Estabeleceu-se que o Piso será reajustado anualmente, no mês de maio, com base na reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb. “Conseguimos chegar a uma decisão na qual não precisaremos abrir mão do ganho real. E o mais importante é que a proposta dialoga com as Metas 17 e 18 do PNE [Plano Nacional de Educação]”, avalia a deputada Fátima Bezerra (PT/ RN), coordenadora do Grupo de Trabalho responsável pelo debate do tema. Para a profª Cleuza Repulho, presidenta da Undime, o importante é que foi possível atingir um equilíbrio entre a capacidade orçamentária, a valorização profissional e a implementação da carreira para o cumprimento da Lei do Piso.

Segundo Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha, “Um dos principais méritos da nossa proposta coletiva é que ela permitirá, entre 7 e 10 anos, que o piso do magistério alcance, ao menos, um patamar equivalente ao salário mínimo do Dieese, que calcula uma remuneração capaz de garantir todas as necessidades de consumo para viabilizar um padrão mínimo de qualidade de vida. E esse é um importante passo.”

A intenção é de que o texto seja encaminhado como Medida Provisória, para ter validade imediata. Ao entrar em vigor, a Medida Provisória automaticamente tiraria a eficácia da ADIn 4848 – apresentada por governadores – por se tratar de uma nova legislação e não ser o conteúdo questionado no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Undime