A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.
Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:
1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.
2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.
3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).
4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.
5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.
6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.
A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).
A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.
Contamos com a força de todos/as!
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
A eleição transcorreu sem
qualquer problema. Uma urna esteve instalada na sede do Sindicato, enquanto que
duas foram conduzidas pela comissão eleitoral para as escolas da sede como da
zona rural. No total, 130 associados votaram, chegando-se ao seguinte resultado
final: Chapa 1 - 102 votos, Chapa 2 - 27 votos, Voto em Branco: 01. Merece
destaque o comportamento respeitoso das chapas concorrentes que, durante o
processo eletivo, demonstraram ética e um espírito democrático.
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Representantes dos concursados
que, juntamente com nossa Entidade se reuniram com Kleber Veras na tarde de
ontem, confirmaram que, apesar de nossa grande insistência durante a audiência, o
atual governo não se comprometeu em atender qualquer uma das reivindicações dos
aprovados.
O defensor público, Dr. Edmar
Albuquerque, lembrou que a Defensoria há tempos vem lutando para a realização
de concurso em Camocim; que participou juntamente com o Sindicato APEOC de
audiência onde a prefeitura assinou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC se
comprometendo em não apenas realizar o certame, mas também em dar posse aos
aprovados, sob pena de pagamento de multa. Defendeu a legalidade do concurso
realizado, assegurando que os trâmites foram regulares e que as falhas
ocorridas relacionadas às questões das provas não comprometeram sua
legitimidade. Por fim, se colocou à disposição para defender a causar dos concursados,
impetrando uma Ação Civil Pública contra
o município, visando garantir a imediata convocação dos mesmos. 
- Carteira de identidade
O Sindicato APEOC e a comissão formada
por candidatos aprovados no último concurso foram recebidos na tarde de hoje
pelo coordenador político do governo, Kleber Veras. Apesar da expectativa que
cercava o encontro solicitado desde 31/01 pela Entidade, o ex-vereador nada
acrescentou ao que Monica Aguiar já declarara anteriormente no tocante aos
concursados. 
Assim sendo, nenhuma das
reivindicações apresentadas pelos concursados foi acatada pelo governo. De mãos
vazias, mas não atadas, resta-nos agora discutirmos a situação e deliberarmos sobre
as providências que serão tomadas daqui pra frente em nossa reunião que
ocorrerá nesta 5ª Feira, às 15 horas, no
auditório do Instituto São José.
