No âmbito local, a sociedade brasileira tem pressionado o Congresso Nacional a aprovar suas pautas históricas no Plano Nacional de Educação, as quais preveem: o investimento de 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação pública; a implementação do Sistema Nacional de Educação; a regulamentação do Regime de Cooperação institucional para o financiamento da educação, à luz do art. 23, parágrafo único da Constituição Federal; e o respeito integral à Lei 11.738 que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Ainda sobre o piso salarial, a nova ação direta de inconstitucionalidade movida pelos governadores (ADI 4.848) contra o art. 5º da Lei 11.738, a qual visa anular o critério de atualização monetária do piso requer forte mobilização da categoria para combater mais essa tentativa de tornar inócuos os efeitos do piso nacional. Em outra frente de luta, exige-se uma ação coordenada e urgente da CNTE e de seus parceiros, no Congresso Nacional, com o objetivo de aprovar uma alternativa ao PL nº 3.776, aprovado em caráter definitivo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o qual estabelece o INPC como o único fator de reajuste do piso.
Diante dos desafios postos nos cenários internacional e nacional, esperamos que a 8ª Conferência de Educação, realizada na terra de Paulo Freire, seja uma atividade de debates propositivos à luta pelo direito à educação pública de qualidade socialmente referenciada.
Fonte: CNTE
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