O juiz de Direito da 1ª Vara de
Camocim, no último dia 12, julgou procedentes ações movidas pelo departamento jurídico do
Sindicato APEOC (Dr. Ítalo Bezerra),cobrando da Prefeitura Municipal de Camocim
o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios).
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Na decisão, o Dr. Rogério Henrique
concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a PMC implante
em 1º de janeiro/2014 o benefício de 1% (um por cento). Quanto aos percentuais
e valores retroativos, o magistrado sentenciou que estes deverão ser
regularizados no momento do cumprimento da sentença.
Assim sendo, orientamos os nossos associados que ainda não
deram entrada na ação para que, o mais rápido possível, procurem o nosso
Sindicato munidos da seguinte documentação:
Cópia
simples:
- Carteira Identidade;
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Termo de Posse;
- Contracheque recente.
P.S: A prefeitura pode recorrer da sentença, o que muito nos
desapontaria. Afinal, a prefeita Monica Aguiar firmou o compromisso com a
categoria de regularizar a situação dos anuênios. É esperar para ver.
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