Um recente Decreto Municipal, expedido em 23 de abril
último, tem gerado revolta entre os docentes municipais.
O
motivo é o que estabelece o § 1º do Art. 4º do documento, onde diz que:
O
docente em regência de classe, nas hipóteses do caput deste artigo, é obrigado
a recuperar o número de horas-aulas dos dias de afastamento legal que exceder
os 3 (três) dias.
Ou
seja, conforme a contestada regulamentação, os educadores, além de penalizados
pela enfermidade comprovada, serão obrigados a, depois de recuperados,
sacrificar os dias de sábados, ou quem sabe até domingo e feriados, para pagar
os dias de afastamento legal - um
absurdo!
Nossa
Entidade, que representa a categoria dos trabalhadores em educação em nosso
município, considera ilegal a determinação do executivo municipal, tendo em
vista que:
1. O
Estatuto do Servidor - Lei Municipal 537/93 estabelece que será concedida
licença para tratamento de saúde aos trabalhadores, mediante atestado e/ou
parecer de junta médica. Outrossim, não estabelece qualquer distinção entre
cargos e cargos para a concessão do benefício, nem vincula obrigatoriedade da
recuperação do período de afastamento legal.
2. Já
o Art. 24, I da Lei Federal 9394/96 - LDB - estabelece uma carga horária anual
mínima aos alunos de 800 (oitocentas) horas distribuídas por no mínimo 200
(duzentos) dias letivos. Contudo, é mister o entendimento de que a
responsabilidade in casu da execução é da Administração Municipal (Prefeitura/SME/Escola), e não do docente
enfermo.
Assim sendo, já que o
governo municipal, arbitrariamente, FECHOU SUAS PORTAS para a nossa Entidade,
acionamos o Ministério Público, a fim de que a Promotoria de Justiça tome as
medidas cabíveis.
Perguntamos:
É
assim que o município espera reverter os recentes maus resultados da educação?
Estamos vigilantes e
atuantes.
SINDICATO APEOC - Camocim
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ResponderExcluirNem um comentário ? porquê será ? Parece ironia do destino,mas muitos professores apoiavam essa gestão politica, e hoje reclamam por debaixo dos panos.Antes : não porque fulana é formada na area da educação e vai dar todo o apoio e o suporte para nós professores. Pelo menos era o que eu ouvia .Hoje: meteu atestado? dê um jeito de pagar.Tai o suporte e o apoio . A educação publica municipal de camocim é um bagaço,a seleção dos professores é feita não por meritocracia mas sim no cara crachá, fez parte das campanhas está empregado,virou pro lado de cá empregado,escolas da zona rural caindo aos pedaços, agora é claro, algumas pintadinhas, como o hospital, pra maquiar a triste realidade,e o transporte escolar que é uma bagaça só,D-20 e sucata de ônibus .O ruin de colocar quem é incapaz pra assumir cargos que exigem uma total capacidade, é quê,nada nunca vai se desenvolver de forma positiva,todo os resultados serão de um total fracaço.Eu não sei se vocês da prefeitura sabem, mas pesquisas comprovam,que um professor bem remunerado e motivado( dinheiro motiva) ,pois bem, um professor motivado ,motiva seus alunos e o rendimento dos mesmos aumentam 50%,pode pesquisar e conferir.
ResponderExcluirA grande questão é que na hierarquia dos problemas de uma nação , nem um deverá sobrelevar ao da educação,ou seja de todos os problemas de uma nação,é o da educação que deve ser resolvido primeiro,agora os caras são de uma incapacidade tão horrenda e de uma burrice estarrecedora que estão criando mais problemas na educação.O poder politico deve agir com sabedoria na area dos sábios,e dar o devido valor ao professor.Na vida as pessoas só se dão bem e enriquecem sem estudar nas seguintes formas,se roubar ,ganhar na mega sena ou se for politico ou fazer as duas ao mesmo tempo,então ficou bem claro que tirando isso, é só se estudar,e como aprender com um com professor descontente com o trabalho.Vamos lá senhores,"o poder de um povo já mais será substituído,mas o poder de um politico pode ser substituído pela simples escolha de um voto."Leonardo lima costa.
Até onde lembro o gestor anterior passou oito anos fazendo essa mesma política de seleção de professores no cara crachá (lembram?). Durante os últimos oito anos também tivemos o município de Camocim com os piores resultados entre os municípios da região da CREDE 04. (ninguém lembra?).
ResponderExcluirPelo q tomei conhecimento, a coisa ñ é bem assim, a APEOC apenas tá querendo mudar de rumo a notícia do decreto, o problema é q tem muita gente má intencionada em todos os seguimentos da sociedade, se acham com o direito fazer tudo o q é de oportuno e no final sair de boa, vamos apurar bem o o problema, saber os motivos e depois informar o povo como se deu essa confusão criada por aqui, olhem aqui um ex: tem q arranja um atestado médico com 10, 15, 20 dias e assim ficar na base da enrolação, pura maldade, irresponsabilidade desse povo, coisa q a lei só autoriza se ñ estou enganado 03 dias, daí em diante me parece q só com uma junta médica do inss, é mais ou menos assim gente.
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