No dia 04/12/2015, a Prefeitura Municipal de Camocim enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº 36/2015, o qual dispõe sobre a contratação administrativa de pessoal por tempo determinado para atender necessidades excepcionais de interesse público em 2016.
A Comissão Municipal do Sindicato APEOC reconhece a necessidade da contratação temporária, sem, contudo, deixar de apontar algumas reflexões que deveriam acompanhar tal iniciativa do Poder Executivo. Vejamos:
1º) Reza a Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso II, que o ingresso em emprego público deve ser feito mediante concurso público. O Sindicato APEOC tem tratado o tema concurso público como bandeira histórica. Como prova disso, destacamos que estivemos participando de audiência na Promotoria de Justiça da Comarca de Camocim no dia 12/08/2015, no intuito de obter de representantes da gestão municipal informações sobre a realização de um novo concurso público para provimento do excessivo número de cargos ocupados por temporários. Na ocasião, representantes da Prefeitura se comprometeram em fazer os devidos levantamentos e destacaram que o desejo da Prefeita Municipal seria homologar um novo concurso até o final de 2015. Lamentavelmente, ao final do período indicado pelos próprios representantes da Prefeitura, nada fora realizado.
2º Sabemos que, mesmo com realização de concursos, sempre haverá necessidade de contratação temporária, em caráter excepcional. Espera-se que, mediante tal situação, o Executivo desenvolva tal processo mediante seleção pública, de forma transparente, republicana e com critérios objetivos e claros. Agir assim significa prezar pela moralidade e pela qualidade do serviço público, fato que já vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado do Ceará na contratação de docentes e por outros municípios do Ceará, o que tem repercutido forte e positivamente em torno da melhoria dos indicadores sociais. A cidade de Sobral, por exemplo, tem sido referência nacional nos indicadores educacionais, o que certamente se deve a uma postura de responsabilidade diante da política de seleção de recursos humanos para atuação junto à coletividade.
3º Ressaltamos que a nossa defesa em torno de um novo concurso público em nada invalida a luta pela nomeação dos aprovados no concurso de 2012, pois mesmo com a realização de um novo certame ainda há vaga suficiente. Esperávamos sensibilidade da atual Gestão Municipal em torno desta causa que tem afetado centenas de jovens e de pais e mães de famílias que ainda esperam ser recompensados pelo empenho em favor do sonhado ingresso no serviço público mediante aprovação em concurso público (para cargos efetivos) ou seleção pública (temporários). Não havendo mudança de postura por parte da Gestão, continuamos movendo os devidos esforços para que a Justiça, mesmo que em uma instância final, faça valer o direito dos aprovados e ponha um ponto final nesse assunto.
Por fim, salientamos que o Sindicato APEOC não tem a intenção de travar o serviço público, mas de contribuir, de forma responsável, para que o mesmo se faça de maneira moral, legal e eficiente. Em momento algum fazemos oposição a nenhum dos servidores temporários que trabalham nas unidades do município. O desejo do Sindicato é que esses contratados sejam contemplados merecidamente com aprovação em concurso público, o que garantiria para os mesmos carreira, direitos e dignidade, reduzindo as conveniências políticas, e favorecendo a qualidade na prestação do serviço para a população.
Sindicato APEOC: Nenhum passo atrás!
Só vai acabar essa pouca vergonha quando mudarmos os gestores do município, do contrário, o desrespeito e desmandos continuarão, pois a Mulher Poooode!
ResponderExcluirDeus ouça e ajude aqueles que acreditam numa mudança em prol daqueles que fizeram o ultimo concurso de Camocim.