Em decisão no último dia 29 de outubro, o Dr. Antonio Whashington Frota, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim, determinou que o Município de Camocim "publique, no prazo de 30 (trinta) dias, edital de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas" no Concurso Público de 2012.
Esta importante decisão se dá no âmbito da Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública e pelo Sindicato APEOC ainda no ano de 2013. Portanto, trata-se de algo que beneficia a todos os aprovados, independentemente de terem ingressado ou não com mandados de segurança. Nesta recente decisão, o magistrado destaca que não cabe mais rediscussão do assunto. Em outras palavras, não tem mais questionamento a ser feito. Qualquer demora na nomeação dos aprovados no Concurso de 2012 ou qualquer manobra judicial no sentido de ganhar tempo é pura enrolação da gestão municipal.
Infelizmente, da parte da gestão municipal, o que impera é uma resistência sem fundamentos jurídicos, o que implica em mera protelação diante desta batalha judicial. Por outro lado, os aprovados, em cinco anos de luta só colecionam vitórias, uma após a outra, nas diversas instâncias do Poder Judiciário.
Infelizmente, da parte da gestão municipal, o que impera é uma resistência sem fundamentos jurídicos, o que implica em mera protelação diante desta batalha judicial. Por outro lado, os aprovados, em cinco anos de luta só colecionam vitórias, uma após a outra, nas diversas instâncias do Poder Judiciário.
Essa recente decisão trata-se de mais uma importante vitória para esses guerreiros e para os seus familiares. Caminha-se para se concretizar aquilo que o Sindicato APEOC sempre acreditou e defendeu, desde o primeiro momento deste drama: o concurso público de 2012 é válido e os seus aprovados são merecedores da efetivação no serviço público municipal.
Conforme indica o Portal de Serviços do Tribunal de Justica do Estado do Ceará, a Prefeita Monica Aguiar ainda não fora, até a presente data, notificada a respeito da decisão. Tão logo isso aconteça, começará a contar o prazo de 30 dias dados para a nomeação. Espera-se que Dona Monica, mude de postura e deixe de prolongar a angústia destes guerreiros, muitos deles, pais e mães de família que sofrem aguardando o desfecho desta desnecessária novela.
Que se cumpra a decisão judicial, deixando assim de resistir ao cristalino direito dos aprovados naquele certame. Vamos em frente! Até a nomeação.
Sindicato APEOC - Camocim
Nenhum passo atrás!!!
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