Apesar de o artigo 85 da Lei Orgânica de Camocim assegurar o afastamento para desempenho de mandato classista, sem prejuízos de direitos e de salários, a Prefeitura Municipal de Camocim tentou, desde fevereiro/2019, retirar esse direito dos membros da Comissão Municipal do Sindicato APEOC.
O caso chegou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, obtendo decisão favorável aos sindicalistas no dia 15/02/2021, fato que novamente foi contestado pelo Município através da interposição de recurso especial ao STJ. Ficava ainda mais clara a tentativa da Prefeitura de barrar a atuação da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Camocim.
Felizmente, a justiça, mais uma vez, se fez valer na história do Sindicato APEOC: no dia 09/06/2021, através de decisão monocrática do Desembargador Antonio Abelardo Benevides Moraes, o recurso especial foi inadmitido, fazendo prosperar a decisão favorável ao afastamento de membros da Comissão Municipal do Sindicato APEOC.
Esgotados todos os prazos e recursos possível, ficou mais uma vez reconhecido que o Sindicato APEOC, representado por sua Comissão Municipal, é legítima entidade sindical para atuar na defesa da categoria dos professores e servidores lotados nas Secretarias Municipais de Educação e Cultura e que as Comissões Municipais, como braços do Sindicato APEOC, detém atribuições de representação sindical, com direção local eleita pelos servidores representados e organização independente.
Diante disso, não restou ao Município de Camocim outra alternativa a não ser emitir portaria, devidamente assinada pela Prefeita Municipal, Elizabete Magalhães, cedendo o Professor Neudson Carvalho das Chagas (Presidente em exercício) para que possa voltar a servir integralmente na Comissão Municipal do Sindicato APEOC.
Após mais de dois anos de resistência, de luta, de firmeza de propósito, sem se curvar e sem abrir mão de sua missão, o Sindicato APEOC volta a ter servidores públicos à disposição do atendimento aos associados. E, quem conhece nossa luta sabe muito bem do quanto nos esforçamos para bem servir e para fazer o bem.
A disposição do Sindicato APEOC continua a mesma: contribuir com o Município de Camocim, atuando, de forma firme, propositiva e pautada no diálogo, na defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação e na luta constante em prol da educação pública com qualidade social.
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