Prefeitura erra RAIS e Professores não recebem PASEP

O Sindicato APEOC pediu ontem, 14, a intervenção da Promotoria de Justiça para resolver irregularidade de lançamento pela Prefeitura de Camocim na RAIS Ano-Base 2013, impedindo que vários professores da rede municipal recebam o abono salarial do PASEP 2014/2015. 

Ocorre que, a PMC consignou erroneamente na RAIS os valores pagos aos docentes em forma de ABONO/FUNDEB em dezembro/2013. A falha tirou do bolso dos professores o benefício de R$ 724,00, cujo pagamento fora iniciado desde julho no Banco do Brasil.

O Sindicato APEOC espera para os próximos dias a realização de uma audiência com representante da prefeitura e do Ministério Público, para que se discuta e resolva a situação, sanando assim o dano causado aos trabalhadores municipais.

Vale ressaltar que, nossa Entidade só decidiu ir ao MP depois de pedir, sem sucesso, a regularização do erro por parte da PMC.

Estado: Ampliação Definitiva de Carga Horária - Sucesso de Luta com a Marca da APEOC

O Sindicato APEOC, historicamente, vem defendendo e obtendo êxito na luta pela Ampliação Definitiva de Carga Horária. Tem sido assim, tanto na rede estadual quanto na maioria dos municípios cearenses.

Na Rede Estadual de Ensino, a categoria conquistou política permanente da ampliação definitiva, pois, anualmente, identificaremos vagas a serem disponibilizadas para ampliação definitiva de carga horária. A ocupação dessas vagas  se dará através de critérios republicanos, pelos professores lotados nas escolas (sala de aula ou núcleo gestor), CREDE/SEFOR e SEDUC.

No processo deste ano de 2014, inicialmente 113 professores foram beneficiados (posição do dia 06 de agosto). A vigência da ampliação definitiva desses professores é a partir do dia 01 de agosto (data a partir da qual sairá o ato da ampliação). O pagamento dos referidos professores terá como data de inicio o dia 01 de agosto  ou data posterior a que o professor começar a trabalhar com ampliação definitiva.

O Sindicato solicitou audiência à SEDUC para tratar da tramitação do processo, inclusive assinatura pelo Governador e data para o pagamento.

Sindicato APEOC: Em Defesa da Classe e da Educação!

Fonte: APEOC

Estudantes, parabéns!

Sindicato APEOC convoca:

COMUNICADO IMPORTANTE

Concursados/2012,

Estejam presentes amanhã, terça, às 08:30 h em frente ao Fórum de Camocim, a fim de formarmos comissão para pedir ao Dr. Edilberto Lima, juiz da 2ª vara, celeridade no julgamento dos mandados de segurança.

Chega de injustiça. NOMEAÇÃO JÁ!

Sindicato APEOC – Camocim

Em busca de justiça para os concursados

Feliz dia dos Pais: Parabéns!

"Ciclo de Debates" no interior discute Royalties do Petróleo para Valorização dos Educadores

O professor Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, continuamente pressiona o Poder Público com o objetivo de obter mais recursos para a educação, citando, como fontes financiadoras, o(s):

Royalties do Petróleo/Pré-Sal, Fundo Social do Petróleo, e percentual de 10% dos recursos do PIB (Produto Interno Bruto), apesar de o novo Plano Nacional da Educação (PNE) já assegurar 7% do PIB até o quinto ano de sua vigência. Para além destes, Anízio Melo, presidente do nosso Sindicato, informa que um dos principais objetivos do Sindicato APEOC, hoje, é viabilizar a Nacionalização da Carreira do Magistério da Educação Básica.

Com essa agenda estratégica, em defesa da valorização dos profissionais educadores cearenses da escola pública, o Sindicato APEOC promoveu, em Fortaleza, a primeira etapa do “Ciclo de Debates – Royalties e Valorização dos Profissionais da Educação”.

Dando prosseguimento a esse Ciclo de Debates, o Sindicato APEOC irá ao interior cearense.

Inicialmente, dia 13 de agosto, nosso Sindicato estará em São Benedito, na Serra da Ibiapaba; dia 20 de agosto, em Quixadá, no Sertão Central; dia 28/8, em Sobral, Região Norte; dia 03 de setembro, em Iguatu, Região Centro-Sul; dia 10/09, em Russas, Região do Jaguaribe; e dia 17 de setembro, em Barbalha, Região do Cariri.

Sindicato APEOC: Na luta pela garantia dos Royaltes do Estado e dos Municípios para Valorização da Educação e de seus Profissionais!

Fonte: APEOC

Comissão aprova plebiscito sobre federalização da educação básica

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto de convocação de um plebiscito de âmbito nacional para consultar o eleitorado a respeito da transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica. Atualmente cabe, em sua maior parte, aos estados e municípios custear a educação infantil e os ensinos fundamental e médio.

O plebiscito foi proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 460/2013, a consulta deverá ser realizada simultaneamente com o primeiro turno das eleições de 2014, em 5 de outubro. O cidadão deverá responder, com sim ou não, à seguinte questão: “o financiamento da educação básica pública e gratuita deve passar a ser da responsabilidade do governo federal?”.

Caso o projeto seja aprovado, o Congresso Nacional comunicará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que expedirá as instruções para a realização do plebiscito. Além disso, será assegurado tempo de TV e rádio para que partidos políticos e frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil façam suas campanhas a favor ou contra a transferência.

Segundo o relator da proposta na CE, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), estados e municípios são responsáveis por cerca de 80% dos recursos destinados à educação, enquanto a União, que detém para si mais da metade do bolo da arrecadação de tributos, participa com apenas 20%. Ou seja, o ente federado com mais recursos é quem faz o menor aporte de verbas para a educação básica, reforçou o relator.

Como consequência, disse Randolpe, há disparidades na infraestrutura escolar pelo país afora, incapacidade de diversos governos estaduais e prefeituras para honrar o piso salarial dos professores; lacunas na oferta de vagas em creches; e inexistência de um padrão nacional mínimo de qualidade; entre outros problemas.

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda terá que ser analisado pelo Plenário.

Fonte: Agência Senado

Estado: Publicados atos de estabilidade professores concurso 2009/2010

Foram publicados no Diário Oficial do Estado de hoje, dia 01 de agosto, atos de Estabilidade dos professores aprovados em Estágio Probatório do Concurso homologado em 2010.

A publicação confirma notícia publicada anteriormente em nosso site tratando da assinatura dos atos de estabilidade pelo Governador do Estado.

Conforme se poderá ver, os atos de estabilidade retroagem ao término do estágio probatório, o que de acordo com entendimento do Sindicato com a SEDUC e com fundamento no artigo 24 de nosso Plano de Carreira, ficou resguardado a retroatividade da promoção a partir de 90 dias da data do requerimento, posto que a Administração tem esse prazo definido em lei para implantar.

Veja aqui a partir da página 48

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A gente trabalha a gente conquista!

Parabéns Professores!

Fonte: APEOC

Estado: Progressão Horizontal 2014 e Classificáveis 2013

Aconteceu hoje, dia 28 de julho, na sala de reuniões da SEDUC, encontro entre o Sindicato APEOC e a COGEP para tratar das progressões horizontais 2014.

Os critérios para progressão foram fechados com ênfase em aspectos objetivos para avaliação de desempenho considerando cursos de pós-graduação e aperfeiçoamento pedagógico, tempo de serviço e resultados no SPAECE e ENEM.

Além da avaliação do chefe imediato haverá uma autoavaliação. Outro critério a ser considerado na progressão é o de antiguidade.

Também foi constituída comissão de operacionalização da progressão, que contará com representação do Sindicato APEOC, e que acompanhará todo o processo da progressão até o efetivo pagamento.

A minuta da Portaria seguirá para Assessoria Jurídica e, em seguida, seguirá para publicação.

As avaliações serão realizadas a partir das 9 horas do dia 1º de setembro até às 20 horas do dia 10 de setembro; em seguida, a SEDUC apurará os resultados, assegurando prazo de recurso, para que, em outubro, haja a implantação em folha de pagamento.

Na reunião também foi fechada data de audiência entre o Sindicato APEOC e a SEDUC, que irá tratar da luta do Sindicato para convocação dos classificáveis do concurso de 2013. A reunião ficou para o dia 15 de agosto e contará com representação dos professores aprovados no concurso que se reúnem aos sábados à tarde na sede do nosso Sindicato.

Fonte: APEOC

PASEP 2014: Erro na RAIS pode prejudicar professores

A Prefeitura de Camocim incluiu na RAIS Ano-Base 2013 os valores recebidos pelos professores mediante o rateio da conta dos 60% do FUNDEB (abono). O lançamento é irregular e contribuiu para que muitos docentes não recebessem o abono salarial referente ao PASEP 2014/2015, cujo pagamento teve início no último dia 15 no Banco do Brasil.

O Manual de Orientação RAIS do Ministério do Trabalhoe Emprego - MTE é claro quanto à vedação do lançamento (pg. 37):

Valores que NÃO devem ser informados como remunerações mensais:

16. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS.

Ligamos para Brasília-DF, e o funcionário do MTE/RAIS, Sr. Silvano, confirmou que é irregular a consignação do valor. Prontamente, solicitamos através do OF. 032/2014, que a Prefeitura de Camocim faça a emissão da RAIS Retificadora, com o acerto dos valores.

Assim, orientamos que, a partir do dia 05 de agosto, aqueles professores que têm carga horária de 20 horas semanais solicitem cópia da RAIS e, verificando-se o erro, que seja solicitada a regularização pela PMC, a fim de que seja possível o recebimento do abono do PASEP em pagamento suplementar (talvez em novembro próximo).

Final de Inscrição	Início de Pagamento	Recebem Até
0 e 1 2 e 3 4 e 5 6 e 7 8 e 9	11/08/2013 17/08/2013 24/08/2013 31/08/2013 08/09/2013	30/06/2014 30/06/2014 30/06/2014 30/06/2014 30/06/2014

Sindicato APEOC - Camocim

Trabalhador em Educação, conte conosco!

Decreto dos Atestados: MP abrirá Processo Administrativo

Após denúncia do Sindicato APEOC à Promotoria de Justiça, quanto à ilegalidade do Decreto Municipal 0423001/14, quando obriga aos professores a recuperação das aulas do período em que estiveram doentes, a Entidade participou de audiência na tarde de ontem (23), onde estavam também presentes a Secretária Elizabete Magalhães e o Procurador, Dr. Zenilson Coelho. Nossa Entidade esteve representada pelo Presidente em Exercício, Prof. Antonio Júnior e pelo Dr. Augusto Monte, advogado.

Após o período de discussão, mediada pelo Promotor, Dr. Evânio Pereira Filho, chegou-se a seguinte conclusão:

1. O § 1º do Art. 4º do decreto é ilegal, pois o que regulamenta no tocante a recuperação de faltas por motivo de doença não tem amparo em legislação municipal.

2. A Promotoria de Justiça irá abrir um Processo Administrativo onde se pronunciará em definitivo após a manifestação individual das partes (Prefeitura/APEOC).

O Sindicato APEOC reafirma sua posição em defesa da saúde dos trabalhadores em educação e assim sendo, não pode concordar com a posição do governo em querer exigir que os docentes que adoecerem sejam ainda mais penalizados pela recuperação das aulas do período em que convalesciam.

Defendemos: Doença atestada é afastamento legal e deve ser considerado efetivo exercício. Ou é assim, ou o governo municipal vai desvalorizar ainda mais os professores.

Quanto aos alunos, concordamos sim, que tenham o direito assegurado e efetivado dos 200 (duzentos) dias letivos, porém, a obrigação de fazê-lo é de competência do sistema educacional e não apenas do docente. Desta forma, a Prefeitura/SME deverá dispor de cadastro de reserva (mediante seleção pública) de profissionais que possam atender as demandas oriundas dos afastamentos legais.

MP realizará audiência entre APEOC e Prefeitura de Camocim

Atenção Professores,

A Promotoria de Justiça de Camocim convocou uma audiência para esta data, às 15:30 h, entre Sindicato APEOC e Prefeitura. Em Pauta: o famigerado Decreto de abril último, que obriga os docentes a recuperar as aulas de período em que estiverem de atestado médico.

Ainda hoje publicaremos o resultado da reunião.

Sindicato APEOC

Juntos somos mais fortes!

Essa doeu: Prefeitura de Camocim obriga professores a pagar aulas do período em que estavam doentes

Um recente Decreto Municipal, expedido em 23 de abril último, tem gerado revolta entre os docentes municipais.

O motivo é o que estabelece o § 1º do Art. 4º do documento, onde diz que:

O docente em regência de classe, nas hipóteses do caput deste artigo, é obrigado a recuperar o número de horas-aulas dos dias de afastamento legal que exceder os 3 (três) dias.

Ou seja, conforme a contestada regulamentação, os educadores, além de penalizados pela enfermidade comprovada, serão obrigados a, depois de recuperados, sacrificar os dias de sábados, ou quem sabe até domingo e feriados, para pagar os dias de afastamento legal - um absurdo!

Nossa Entidade, que representa a categoria dos trabalhadores em educação em nosso município, considera ilegal a determinação do executivo municipal, tendo em vista que:

1. O Estatuto do Servidor - Lei Municipal 537/93 estabelece que será concedida licença para tratamento de saúde aos trabalhadores, mediante atestado e/ou parecer de junta médica. Outrossim, não estabelece qualquer distinção entre cargos e cargos para a concessão do benefício, nem vincula obrigatoriedade da recuperação do período de afastamento legal.

2. Já o Art. 24, I da Lei Federal 9394/96 - LDB - estabelece uma carga horária anual mínima aos alunos de 800 (oitocentas) horas distribuídas por no mínimo 200 (duzentos) dias letivos. Contudo, é mister o entendimento de que a responsabilidade in casu da execução é da Administração Municipal (Prefeitura/SME/Escola), e não do docente enfermo.

Assim sendo, já que o governo municipal, arbitrariamente, FECHOU SUAS PORTAS para a nossa Entidade, acionamos o Ministério Público, a fim de que a Promotoria de Justiça tome as medidas cabíveis.

Perguntamos:

É assim que o município espera reverter os recentes maus resultados da educação?

Estamos vigilantes e atuantes.

SINDICATO APEOC - Camocim

Sindicato APEOC congratula novos Professores da rede estadual

O Prof. Antonio Junior, vice-presidente regional do Sindicato APEOC, participou da solenidade de posse dos professores aprovados no último concurso promovido pela SEDUC-CE. O evento ocorreu nesta quinta (10), no auditório da 4ª CREDE, quando 45 docentes foram efetivados em seus cargos para atuarem em unidades de ensino da região.

O Sindicato APEOC, através de seu diretor, congratulou aos profissionais e ratificou o compromisso da Entidade em manter-se atuante na defesa dos educadores que servem a sociedade cearense.

SINDICATO APEOC

Em defesa da Educação Pública e de seus Trabalhadores

BB divulga cronograma de pagamento do PASEP 2014/2015

O Banco do Brasil divulgou em seu site o cronograma para pagamento do ABONO salarial do PASEP 2014/2015. 

Quem tem direito?

O trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao início do calendário de pagamento:

- Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-PASEP;

- Tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. (considerar apenas os meses trabalhados)

- Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público.

- Tenha sido informado corretamente na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

Fonte: site do Banco do Brasil

ATENÇÃO

O Banco do Brasil nos informou que aqueles que não têm mais conta na instituição deverão sacar o benefício diretamente no caixa (na parte interna da agência).