A educação como um direito social foi evidenciada de diversas formas ao longo da história republicana brasileira. A preocupação com formação educacional das maiorias tornou-se pauta fundamental da política nacional, para garantir ao país um projeto sustentável de desenvolvimento. Nesse sentido, o pacto federativo republicano foi incluído no debate, pois dada a diversidade brasileira expressa na multiplicidade orçamentária, política e social dos entes federados, emerge a problemática da efetivação do direito à educação de qualidade com isonomia e equidade ante tal realidade nacional.
Com isso, faz-se necessário o amadurecimento da discussão e criação do Sistema Nacional de Educação, tomando o papel de articulador, coordenador e regulamentador do projeto nacional de educação. A garantia de finalidades, estratégias e diretrizes comuns, com a consideração fundamental das especificidades locais deve ser a tônica do “sistema”. O Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser o fundamento normativo da articulação sistêmica da educação nacional. Em tal contexto, a União deve assumir algumas políticas estratégicas para a garantia das expectativas da sociedade brasileira de uma educação pública de qualidade. Continue Lendo...
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