O Dr. Antonio Washington Frota, Juiz de
direito da 2ª. Vara da Comarca de Camocim, proferiu na quarta-feira (30/03), decisão
favorável ao pedido da Defensoria Pública, determinando ao Município de Camocim:
1. Rescindir, no prazo de 30 dias, todos os
contratos temporários realizados com a finalidade de executar tarefas
semelhantes às atribuições dos cargos providos no concurso público de Camocim
realizado em 2012;
2. Nomear, também no prazo de 30 dias, em número
correspondente e na mesma função dos contratados temporariamente, os candidatos
aprovados no último concurso.
Na mesma decisão, foi indeferido o pedido do
Município de Camocim que, alegando eventual erro de certidão emitida pela Secretaria
Judiciária do TJCE, pleiteava suspensão do cumprimento de sentença determinada conforme
certidão de trânsito em julgado, pretensão que deverá ainda ser apreciada pelo
TJCE.
Em virtude dos recentes
desdobramentos, o Sindicato APEOC - Camocim convoca os candidatos
aprovados no Concurso Municipal/2012 para uma reunião na próxima terça-feira (12)
na Associação Comercial (R. Dr. João
Thomé, 111, Centro), às 17 horas. Na ocasião, contaremos com
a presença do Dr. Pablo (Defensor Público), trazendo importantes informações
sobre o teor das últimas decisões judiciais.
Em face de mais este passo rumo à justa e esperada
nomeação, agradecemos a Deus que tem nos dado força para prosseguir na luta e
enaltecemos o brilhante trabalho da Defensoria Pública, através dos defensores
Dr. Pablo e Dr. Edmar. Finalmente, enaltecemos a obstinação dos APROVADOS,
que tem se mobilizado em tantos momentos para que se faça justiça para com
aqueles que, legitimamente, merecem bem servir à população de Camocim.
Sindicato
APEOC - Camocim
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