FUNDEB 2017

A Portaria Interministerial nº 08, de 26/12/2016, fixou estimativas de receitas referentes ao FUNDEB para o ano de 2017. No caso específico de Camocim, a estimativa foi fixada em R$ 35.427.135,31. Para a indicação desse valor, o FNDE considera que a matrícula registrada, em 2016, no Município foi de 11.506 alunos (contando com o AEE - Atendimento Educacional Especializado). 

Percebe-se uma redução do número de alunos ano a ano. Em 2015, segundo o MEC, foram 11.973 alunos, frente aos 12.340 registrados em 2014, e aos 12.611 de 2013. Redução do número de alunos pode implicar em necessidade menor de contratações, o que pode repercutir nas despesas e viabilizar a reorganização da rede escolar. Neste cenário, o ideal é que se garanta o melhor aproveitamento dos recursos, sem se descuidar das políticas de valorização dos profissionais da educação. Os repasses assegurados favorecem essa caminhada. Vejamos!

O FUNDEB é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além desses recursos, são transferidos para o fundo, a título de Complementação da União, parcelas de recursos federais, o que é devido sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (R$ 2.875,03 - valor aluno para 2017). Os municípios do Ceará fazem jus a essa complementação.

Segundo a Lei do Piso (11738/2008) e a Lei que regulamenta o Fundeb (11494/2007), a União deve ainda complementar a integralização do pagamento do piso salarial do magistério, nos casos em que o Estado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Para 2017, a Complementação da União para o Piso está programada para ser repassada mensalmente para os municípios dos seguintes Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará. Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Nas primeiras semanas de 2017 (entre 01/01 e 13/02), o Município de Camocim recebeu, conforme indica o site do Banco do Brasil, o aporte de R$ 6.051.784,97, montante que já inclui a Complementação da União e a Complementação para o Piso do Magistério, conforme indica a tabela abaixo:

A fiscalização da aplicação de tais recursos compete, além da Câmara Municipal de Vereadores, ao Conselho Municipal do FUNDEB, o qual tem na sua composição representantes de diversos segmentos da educação, tais como alunos, pais de alunos, professores, servidores técnico-administrativos e diretores . Daí, a importância de que sejam escolhidas para tais funções pessoas que sejam bem dedicadas ao controle social, dispostas a velar, de modo responsável e imparcial, pela correta aplicação dos recursos destinados à educação básica, assim contribuindo para a qualidade da escola pública e para a valorização dos seus profissionais.

Sindicato APEOC – Camocim

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