NÃO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°015/2021

 

O Sindicato APEOC , através de sua Comissão Municipal de Camocim, repudia de forma veemente o Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata de alterações na Lei Municipal nº 537/1993 (Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos do Município de Camocim), encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores, em regime de urgência especial, sem qualquer discussão com as entidades representativas dos trabalhadores e das trabalhadoras.

O Projeto de Lei é infeliz e digno de repúdio porque, em um ano em que não há reajustes salariais, pretende retirar de uma só vez três direitos do servidor público municipal:

- anuênio (adicional por tempo de serviço), que consiste em um acréscimo de 1% no vencimento base do servidor por cada ano de efetivo exercício;

- incorporação de gratificação, que consiste na incorporação de 1/5 da gratificação recebida por ocupação, a cada ano, de cargo de confiança, até o limite de cinco anos;

- licença prêmio, que consiste na possibilidade de o servidor. desde que atendidas determinadas condutas, usufruir de afastamento remunerado por três meses a cada cinco anos de efetivo exercício.

Se aprovado o dito projeto, as alterações prejudicarão todos os servidores públicos municipais, inclusive os que são remunerados pelo salário mínimo, principalmente por causa do Anuênio. E para saber a importância do que estamos defendendo, basta perguntar para o vigia, a merendeira, o auxiliar de serviços gerais, o agente administrativo, o auxiliar de higiene bucal, o digitador, o motorista, a diferença que faz aquele 1% que se aumenta a cada ano nos seus vencimentos mensais, ainda mais em um cenário em que não há  ganhos reais nos reajustes do salário mínimo.

Lamenta-se mais ainda que, apesar de sucessivas cobranças, com exceção dos professores, os demais servidores não tenham um Plano de Carreira para compensar a retirada de tais direitos e nem o Município dá alguma sinalização para isso, o que possibilitaria, com recursos do FUNDEB, valorização e reconhecimento aos demais profissionais da educação.

Ademais, o momento para a propositura é o pior possível, pois além da crise sanitária, há uma perversa crise econômica que tem empobrecido e endividado as pessoas. Tal cenário aponta que não é hora para a retirada de direitos, mas de investir em quem faz a diferença através do serviço público.

Destacamos também que a propositura afeta não apenas os servidores públicos, mas também a economia local, pois o dinheiro que fará falta no bolso do servidor afetará a roda da economia. De fato, todo real que vem para as mãos do servidor público é investido diretamente no comércio e no setor de serviços local, gerando renda e bem estar para Camocim.

O Sindicato APEOC, Sindicato de Lutas e de Conquistas, reitera o compromisso de continuar vigilante e atuante na defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação.

Sindicato APEOC - Camocim sempre alerta em defesa dos trabalhadores em educação.