Os
servidores municipais que trabalharam para a Justiça Eleitoral como mesários em
2012 terão direito, até o final deste ano, a um (01) dia de folga além dos
concedidos pela Justiça Eleitoral. O
benefício está estabelecido na Lei Municipal nº 1194/12, que concede também a
todo cidadão:
I
- Isenção do pagamento de gratificações referentes a concursos públicos
realizados pelo Poder Público Municipal.
II
- Isenção de 20% (vinte por cento) do imposto sobre serviços ISS do
profissional considerado autônomo.
III
- Isenção de 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU de propriedade do convocado.
Para
pleitear o beneficio o servidor e/ou cidadão deve apresentar requerimento a
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa com cópia dos seguintes
documentos: Cédula de identidade, CPF, Certidão da Justiça Eleitoral
comprovando a prestação do serviço e título de eleitor. Logo após entregar o
requerimento o cidadão e/ou servidor deve aguardar o deferimento do mesmo.
Caso
você tenha interesse em ser mesário voluntário nas próximas eleições, procure o
Cartório Eleitoral de Camocim, situado à Rua 24 de Maio, 666, Centro.
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