Depois de muitos anos de reivindicação e incontáveis requerimentos sem respostas, finalmente os servidores municipais efetivos conquistaram a implantação do Adicional Por Tempo de Serviço, ou anuênio, como é comumente chamado. O benefício está previsto no Estatuto do Servidor Municipal, em seu Art. 69 e determina o pagamento à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento base do trabalhador.
Assim, tendo a prefeita Monica Aguiar firmado o compromisso de implantação em audiência entre o Sindicato APEOC e o Promotoria de Justiça em 13/12/2013, no salário de janeiro último os servidores puderam conferir o crédito em seus contracheques.
Regularização dos Percentuais e valores Retroativos:
A PMC implantou o benefício concedendo apenas 01 (um) anuênio para os servidores, sendo que os que foram empossados em 1998 já têm direito, neste ano, a 16 anuênios, ou seja, 16% sobre o vencimento base.
O Sindicato APEOC já solicitou que a prefeitura regularize o percentual, todavia, nossa Entidade já desde 2013 ingressou na justiça cobrando a regularização, inclusive com o pagamento dos valores retroativos. Já em 12 de agosto daquele ano, o Dr. Rogério Henrique, juiz da 1ª vara de Camocim, julgou procedentes ações movidas pelo nosso departamento jurídico (confira aqui).
Orientamos aos nossos sócios que ainda não deram entrada na ação a se dirigirem a nossa sede, portando os seguintes fotocópias:
CPF, RG, Comprovante de Residência, Termo de Posse e Contracheque recente.
Sindicato APEOC
Avançado nas Conquistas dos Trabalhadores da Educação
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