O mês de setembro chega ao fim e nenhuma resposta formal da Secretaria Municipal de Educação a respeito da progressão do Magistério. Apesar do assunto já ter sido pauta de audiência com a Prefeita Monica Aguiar, de já ter sido tratado na Promotoria de Justiça e de ter sido alvo de sucessivos ofícios solicitando audiências e providências, não se tem até a presente data compromisso algum firmado pelo Município.
O Sindicato APEOC tem insistido na necessidade de que o assunto seja discutido, a fim de que a lei seja cumprida e a carreira docente respeitada. Espera-se que, mesmo com o desprezo pelas vias de negociação, a Gestão Municipal atenda aos pleitos da categoria, o que consiste em:
- regularizar a progressão com data de início em 1º de março de 2012, conforme dispõe o Art. 30 do PCRM, à luz do entendimento de que o Município deve aos professores duas progressões na carreira (2012 e 2015);
- concessão das duas progressões para 100% da categoria docente, já que o Município não fez, no devido tempo, as avaliações previstas em lei;
- regularização da situação de Professores que estão com a carreira estagnada na referência 11, por não terem sido contemplados com o enquadramento automático promovido por ocasião da implantação do atual PCRM.
Outra demanda, a fim de evitar atrasos futuros, é que se constitua imediatamente a Comissão de Gestão da Carreira, conforme prevê o Art. 37 do PCRM, com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de Avaliação de Desempenho dos profissionais do magistério, com vistas à progressão a ser efetivada em 2018 (referente ao triênio 2015 – 2018).
O Sindicato APEOC tem feito sua parte, mobilizando a categoria e cobrando dos responsáveis a efetivação do referido direito. Que o Município cumpra o que lhe compete, rompendo com o longo período de estagnação da carreira docente. Seria outubro o mês de solução para essa pendência? A conferir!
Sindicato APEOC – Camocim
Sempre alerta na defesa dos profissionais da educação.
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