Na terça-feira (25), em Brasília, a CNTE realizou o III Encontro Jurídico sobre os precatórios do FUNDEF. Na reunião, que contou com assessores jurídicos de diversos sindicatos filiados à CNTE, foram estabelecidas estratégias jurídicas conjuntas para convencer órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de usar os recursos destes precatórios para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de servidores do magistério.
Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 (período em que vigorou o Fundef) chega a R$ 90 bilhões.
No mês de julho de 2018, o TCU suspendeu cautelarmente o uso de verbas de precatórios do Fundef, medida que teve impactos nos estados e municípios beneficiários. De acordo com o Acórdão 1.962/17, a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação – entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A CNTE, junto aos sindicatos filiados, elaborou um documento em defesa da subvinculação de 60% dos precatórios do Fundef para o magistério, material a ser entregue aos nove ministros do TCU. Para a CNTE, esses recursos são primordiais para melhorar as condições de oferta da educação pública e é importante manter o que está no texto Constitucional: que os recursos são subvinculados e devem ser destinados para a educação pública, sendo 60% para os professores e os outros 40% para os demais gastos.
APEOC firme na luta
O Sindicato APEOC, representado pelo presidente estadual, Reginaldo Pinheiro, participou do encontro , juntamente com uma representação da banca de advogados contratada pela entidade, composta por Aldairton Carvalho, Vicente Aquino e Liana Furtado.
Pela manhã, o professor Reginaldo Pinheiro falou sobre o protagonismo do Sindicato APEOC, que iniciou a luta pelos Precatórios ainda em 2015 e hoje é referência nacional quando o assunto é FUNDEF e a correta destinação dois recursos dos precatórios.
O Sindicato APEOC foi ainda ao Supremo Tribunal Federal para acompanhar de perto o processo pelos Precatórios do FUNDEF da Rede Estadual do Ceará. A ação foi retirada de pauta pela antiga presidente da Corte, Ministra Carmen Lúcia. Com a posse do novo presidente, Ministro Dias Tófoli, a pauta de julgamento está sendo redefinida. O Sindicato APEOC continuará vigilante e na ocasião pediu uma maior celeridade nesse processo.
O Sindicato APEOC defende que 100% dos recursos dos Precatórios do FUNDEF sejam investidos na Educação, com 60% para a valorização do Magistério e 40% para a manutenção da Educação e pagamentos de seus profissionais.
Sindicato APEOC
Nenhum passo atrás!
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