A Câmara Municipal de Camocim aprovou, em regime de urgência, na sessão do dia 14 de setembro, um Projeto de Lei que altera, no tocante ao estágio probatório, o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. O projeto, enviado pela Prefeita Monica Aguiar, na data em que chegou à Casa foi aprovado, com o apoio da bancada de situação, sem espaço algum para as necessárias discussões.
Pela (maldosa) proposta da Prefeita, a contagem do período do estágio probatório (atualmente de três anos) ficará suspensa enquanto o funcionário público estiver afastado de suas atividades em virtude de licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença paternidade, licença por acidente de trabalho, licença para tratar de interesses particulares sem remuneração e para os casos especiais por convocação do Chefe do Executivo para desempenho de atividades de interesse da municipalidade.
Entendemos perfeitamente que essa suspensão é tolerável nos casos de licença para tratar de interesses particulares sem remuneração e para os casos especiais por convocação do Chefe do Executivo para desempenho de atividades de interesse da municipalidade, situações em que o servidor, por conveniência e até por opção pessoal, deixa de cumprir com as atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público.
Porém, a situação é bem diferente nos demais casos. Ou será que alguém adoece porque quer? Ponha-se no lugar de alguém que, por exemplo, sofre um acidente de trabalho. É justo que, naqueles meses em que o afastamento do trabalho se faz necessário, a pessoa tenha a contagem do tempo do estágio probatório suspenso?
O projeto fere diretamente as mulheres em idade fértil, pois diante de uma gravidez, notícia boa para muitas famílias, elas verão o sonho da efetivação no serviço público ser adiado por seis meses.
Sabe o que essa maldade vai provocar? Que gente doente evite tirar licença e continue trabalhando sem as devidas condições para isso. Por conseguinte, mais adoecimento, menos satisfação com o serviço público e mais opressão para os servidores.
Para o caso específico do(a) professor(a), a progressão na carreira e a remuneração como pós-graduado(a) poderão ser adiados a depender do que o estado de saúde destes servidores lhes impuser. Lamentável!
Falta bom senso ao Executivo Municipal. Parece que na cabeça desse povo, quem entra para o serviço público é sempre gente que quer se aproveitar, no sentido de fazer corpo mole e de atuar sem compromisso, razão pela qual impõem cargas pesadas e desnecessárias aos servidores. E não é bem assim. O concursado não é problema para a esfera pública. Ele é a garantia da continuidade e de qualificação nos serviços públicos.
O que se lamenta mais ainda é que a Câmara Municipal se apequena na discussão de algo tão sério, sem promover a devida discussão e aceitando a imposição de um regime de urgência que despreza a figura do vereador, assemelhando-o a um mero vassalo do Poder Executivo, sem discrição alguma.
Segundo o Vereador Marcos Coelho, o regimento da Câmara Municipal permite que, mesmo tramitando em regime de urgência, os vereadores possam se deter na matéria num prazo de até 90 dias.
Que não falte amor próprio aos novos concursados e que, apesar de tamanha maquinação da gestão municipal, estes servidores não deixem de oferecer, com a devida qualidade, o bom serviço à municipalidade!
Agora, além da fatídica novela do concurso de 2012, da falta de diálogo em torno do precatório do FUNDEF, da lentidão nas tratativas da progressão dos docentes, tem-se essa indigesta atitude com os novos concursados. O conjunto das ações só tende a levar a categoria a adotar posicionamentos radicais. Daí porque entender que o assunto greve tem rondado as conversas nas unidades escolares municipais.
Sindicato APEOC - Camocim
Nenhum passo atrás!
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