Medida Provisória (MP nº 916, de 31/12/2019) publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira de 2019, fixou o salário mínimo no valor de R$ 1.039,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.
O reajuste foi de 4,1% sobre o antigo salário (R$ 998,00), um percentual acima do que fora previsto no Orçamento Geral da União aprovado no Congresso Nacional. Segundo o Governo Federal, a definição do reajuste observou a inflação do ano de 2019, estimada pelo IBGE também no percentual de 4,1%.
Segundo a MP 916, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor por hora a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Caberá à Prefeitura de Camocim, na folha de pagamento do mês de Janeiro/2018, proceder a devida equiparação aos seus servidores que recebem o mínimo, inclusive corrigindo o valor pago dos Anuênios e do Adicional Noturno para os vigias.
Sindicato APEOC - Camocim
Sempre alerta na defesa dos Servidores da Educação!
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