No mês de Dezembro/2016, até o dia 20, conforme informações apresentadas na página do Banco do Brasil na internet (https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx), o Município de Camocim recebeu, referente aos recursos do FUNDEB, o valor de R$ 2.196.145,96.
Com o aporte desses últimos valores, o total de recursos creditados em 2016 nas contas do FUNDEB chega a R$ 38.618.648,91, superando em mais de um milhão de reais a previsão feita para o ano, que era de R$ 37.605.768,24. Os recursos devem destinar-se ao desenvolvimento das atividades da educação básica, incluindo aí a remuneração dos trabalhadores da educação, o pagamento de valores referentes à Previdência Social (contribuição patronal) e a manutenção das unidades escolares.
Como de costume na reta final do ano, os professores da rede municipal de ensino procuram o Sindicato APEOC perguntando: "Vai ter abono?". Se há saldo ou não para tanto, caberia ao Conselho Municipal do FUNDEB se manifestar, repassando os devidos esclarecimentos. Porém, o que vigora é que a categoria tem ficado privada das devidas informações em torno da aplicação dos recursos públicos. Lamenta-se que o Conselho do FUNDEB, com uma atuação sem visibilidade, não traga as devidas respostas para os servidores e para a sociedade em geral. A atuação é muito aquém do que se espera de um órgão de controle social, atraindo sobre os seus membros a imagem de passividade e de pouca habilidade com a fiscalização dos recursos públicos.
A gestão municipal também não abre o devido espaço para um diálogo satisfatório com os servidores da educação. Em 2012, em campanha eleitoral, a prefeita Monica Aguiar prometeu que criaria a Mesa Permanente de Negociação. O primeiro mandato chega ao final sem que essa promessa tenha sido cumprida.
Quanto aos abonos, cabe sempre lembrar o caráter de excepcionalidade, conforme dispõe o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério (Lei Municipal 1113/2010), no artigo 58: "Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 60,0% dos recursos do FUNDEB serão pagos aos profissionais do magistério na forma de abono". De certo modo, trata-se, de uma forma da gestão compensar prejuízos, tais como a carreira docente estagnada. De fato, preferir-se-ia que os professores estivessem sendo contemplados com a progressão (que repercute na aposentadoria) do que estar cobrando rateio do FUNDEB, o que seria, de fato, uma boa e agradável justificativa. Então, professor(a), já que a progressão não veio, se sair abono, receba. É seu!
Sindicato APEOC – Camocim
Sempre alerta na defesa dos interesses da educação.
Não podemos aceitar que a prefeita Mônica se apodere dos precatórios e do dinheiro do abono que são dos professores por direito. E é porque ela diz que é pedagoga.
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